 "Essas canções foram todas gravadas ao vivo no Programa Estúdio 104 da Tv Brasil Pantanal, em Campo Grande - Mato Grosso do Sul, no mês de maio de 2014, com a intenção de captar e registrar a emoção dos músicos envolvidos, além de fomentar novos talentos da música regional. Foram mixadas sem emendas ou consertos." M.P

DIREITO PARA QUEM?

É legal a cláusula do plano de saúde que prevê o pagamento complementar de honorários médicos, em casos que o usuário solicita a internação em acomodações de padrão superior ao que está previsto no contrato. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O caso teve início quando o Ministério Público entrou na justiça contra três empresas de convênio do Paraná para anular cláusula do plano de saúde que prevê a possibilidade de pagamento adicional nessas situações.

Depois de ter o pedido negado nas instâncias anteriores, o MP recorreu ao STJ. Sustentou que a cláusula é abusiva e incompatível com o princípio da boa-fé contratual, por caracterizar duplo pagamento pelo serviço contratado.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que a cláusula apenas informa ao consumidor as despesas com que deverá arcar se escolher hospedagem que não é coberta pelo plano de saúde. Para o ministro, a cláusula não tem objetivo de restringir ou limitar o direito do consumidor e nem o coloca em situação de desvantagem exagerada.

Quanto ao duplo pagamento mencionado pelo Ministério Público, Villas Bôas Cueva disse que, como os honorários médicos complementares são pagos diretamente ao profissional, não há duplicidade.

O relator entendeu que anular a cláusula faria com que o médico fosse remunerado em patamar inferior ao estabelecido na lista de procedimentos. 


Internação em padrão superior autoriza cobrança complementar de honorários médicos

LOC: O câncer é a segunda doença que mais mata no Brasil, perdendo apenas para os incidentes cerebrovasculares, os chamados derrames. Segundo o Ministério da Saúde, os diversos tipos de câncer são responsáveis por 190 mil óbitos todos os anos. A estimativa do Instituto Nacional do Câncer, o Inca, é que em 2016 sejam registrados quase 600 mil novos casos da doença, que tem a maior taxa de incidência na pele, próstata e a mama. O oncologista e coordenador de assistência do Inca, Gelcio Mendes, explica o que o Sistema Único de Saúde-SUS oferece e reconhece a dificuldade de investimento no setor. 

“Nós poderíamos dizer que nós temos uma grande cobertura em termos de tratamento de câncer. Evidentemente, existe algum atraso, porque a área de câncer é uma área que existe enorme incorporação tecnológica, talvez seja uma das áreas da medicina mais rapidamente surgem novidades. E essas novidades, apesar de serem bem vindas elas precisam ser avaliadas de uma forma muito rigorosa, inclusive, para o sistema poder ofertá-la de uma forma equânime.” 

LOC: O SUS oferece tratamento para a doença por meio de hospitais públicos e uma rede conveniada. Mas, em alguns casos, tanto o SUS quanto as operadoras de saúde não atendem a demanda de forma satisfatória. Isso faz com que muita gente acabe recorrendo à justiça, como explica o advogado e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética, Raul Canal.

“Contra Estados, municípios, contra a própria União e muitas vezes contra planos de saúde as demandas tem crescido bastante porque o tratamento do câncer normalmente são procedimentos e medicamentos extremamente caros, tratamentos caríssimos e tratamentos contínuos que levam anos às vezes. A operadora do plano nega a cobertura de determinados procedimentos e o consumidor não tem alternativa senão ir ao poder judiciário para obrigar que a operadora forneça isso”. 

LOC: Outra queixa bastante comum quanto ao tratamento do câncer diz respeito ao deslocamento entre cidades para se tratar. O advogado Raul Canal acrescenta que Estados e municípios devem arcar com essas despesas. 

“Muitas demandas, talvez o maior número delas seja quando a pessoa tem que se deslocar, por exemplo, sair do norte, nordeste e ir a Barretos que é um local de grande demanda, um hospital de referência. O município se ele não tem a oferta desse tratamento dentro do município, na rede municipal é obrigação do município, assim tem entendido o Judiciário, a bancar o deslocamento do paciente, do doente e de um familiar para acompanha-lo também”.

LOC: A luta de quem enfrenta o câncer não se restringe apenas ao tratamento em si. Graças há algumas reivindicações os pacientes hoje contam com alguns benefícios. Segundo uma pesquisa realizada pela Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo, há casos em que o paciente tem isenção de tributos, aposentadoria antecipada e até mesmo acesso a recursos financeiros especiais. 

LOC: O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, decidiu em um recurso repetitivo, entendimento que serva para orientar os demais tribunais na solução de casos idênticos, que pessoas com neoplasias malignas devem ser isentas do pagamento do Imposto de Renda sobre o salário.  Para os ministros, ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência da doença, a isenção do imposto, no caso dos aposentados com doenças graves tem o objetivo de diminuir o sacrifício deles, aliviando despesas com acompanhamento médico e medicações.

LOC: Vale lembrar que o mês de fevereiro marca o combate contra o câncer. O dia 4 foi escolhido como dia mundial de luta contra a doença. A presidente da Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília, a Recomeçar, Joana Jecker, reforça a importância desta data.  

LOC: O oncologista do Inca, Gelcio Mendes indica alguns cuidados que ajudam a prevenir o câncer.

16/02/16 - Série Câncer - Matéria 1 - Panorama e atuação do Judiciário

O Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um candidato que tentava ser credenciado como perito-médico judicial.

O profissional foi impedido porque é réu em um processo que investiga erro médico. O edital previa a necessidade de os aprovados terem conduta ilibada e idônea.

Para o relator, ministro Humberto Martins, não há comprovação de que houve violação do direito do candidato. O ministro destacou que a decisão contra o ele não é definitiva, já que há a possibilidade de ele ser credenciado após o fim do processo, caso seja considerado inocente. 

Martins afirmou que não há indícios de abuso ou ilegalidades, já que as normas estão presentes no edital e fazem parte do zelo necessário da administração pública ao realizar um processo de credenciamento de peritos-médicos.

Por essa razão, os ministros entenderam que o candidato não pode ser protegido por um mandado de segurança.


08/06 - Negado recurso de candidato não habilitado em concurso devido a processo por erro médico

O presidente da Anadem, Raul Canal, convida para a sessão de autógrafos do seu mais novo livro, "O Pensamento Jurisprudencial Brasileiro no Terceiro Milênio sobre Erro Médico". O evento será dia 27 de agosto, das 15h às 18h no stand da editora Loyola no Pavilhão do Anhembi durante a Bienal do Livro de São Paulo. Mais informações em www.anadem.org.br

Raul Canal convida para tarde de autógrafos na Bienal do Livro em São Paulo

O presidente da Anadem, Raul Canal, encerra nesta quinta-feira (11/8) sua participação na 22ª edição do Congresso Mundial de Direito Médico, realizado neste ano em Los Angeles (EUA). O evento reuniu especialistas e autoridades de mais de 40 países. Raul Canal ministrou palestra com o tema "O Paciente do Século 21" e participou de debates sobre a judicialização da medicina na América Latina, além de outros assuntos que estão na vanguarda do Direito Médico internacional. A Anadem prepara-se para representar o Brasil na 23ª edição do Congresso, que vai acontecer em 2017 na cidade de Baku, capital do Azerbaijão, às margens do Mar Cáspio. Mais informações em www.anadem.org.br

Anadem encerra participação no 22º Congresso Mundial De Direito Médico em Los Angeles

A Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem) defende a criação de varas especializadas em direito de saúde. A iniciativa é uma recomendação feita em 2013 aos tribunais de todo o país pelo Conselho Nacional de Justiça. 
O assunto foi abordado na segunda reportagem da série de matérias especiais da Rádio Justiça sobre o tema judicialização da saúde. Na avaliação do presidente da Anadem, Dr. Raul Canal, estas varas são importantes porque através delas os magistrados terão condições de se especializar para analisar assuntos de altíssima complexidade.
“Com a vara especializada, o juiz terá mais tempo para analisar e compreender o assunto. As ações judiciais por erro médico nunca deixarão de existir. Ao contrário, elas tendem a aumentar”, afirma.

Ações judiciais por erro médico tendem a aumentar, prevê presidente da Anadem

Animation Voice Over 

Cartoon voice over | Dublagem de animação

from the "I am going to steal you" EP, 2011

Lyrics:

I didn't black out on my birthday
that's something I tend to do
I didn't drive drunk on my birthday
I'm getting older, it's true

when will I find a girl with the time for a nickel and two dimes?
I'd write a song for you

it complicates things that I'm younger
and you're married too
I didn't black out on my birthday
but I still said some dumb shit to you

you bite my ear and call me a boy,
man, what's a boy to do,
except write a song for you?

Buy mp3 on iTunes!

A SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MÉDICO E BIOÉTICA – ANADEM é uma entidade sem fins lucrativos que promove o debate sobre problemas relacionados ao exercício profissional da medicina trazendo soluções não só no campo jurídico mas em todas as áreas de interesse do médico associado.

Ações judiciais por erro médico tendem a aumentar, prevê presidente da Anadem

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