Agora é totalmente definitivo: Elói Radin reeleito sub judice não poderá tomar posse e TSE deverá convocar novas eleições

Ele foi condenado em razão de ato doloso de improbidade administrativa que importou, cumulativamente, em dano ao erário e enriquecimento ilícito

São Gonçalo do Sapucaí – Por diversas vezes o Tribunal Superior Eleitoral negou as investidas do ex-prefeito Elói Radin, em que ele tentava garantir diplomação e assumir o cargo de prefeito de São Gonçalo do Sapucaí.

Em julgamento virtual realizado na última quinta-feira, 22 de abril, os sete ministros foram unânimes em negar provimento à ação de agravo regimental, em que Elói Radin buscava provar sua elegibilidade para o pleito passado junto ao TSE.

Esgotadas as possibilidades de recursos, o TSE já determinou a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais do indeferimento, que deverá definir a realização de novas eleições, após aprovação, pela Corte estadual, das resoluções contendo o calendário e as demais instruções que vão reger o pleito para prefeito em São Gonçalo do Sapucaí.

O Ministro Alexandre de Morais, em decisão monocrática, havia negado seguimento ao Recurso Especial nos termos do art. 36, § 6º, do RITSE, agora confirmada pela Turma, votando com o Relator, Ministro Alexandre de Morais, os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente).

Elói Radin foi condenado em razão de ato doloso de improbidade administrativa que importou, cumulativamente, em dano ao erário e enriquecimento ilícito, restando expressamente consignado no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que que: “i) as despesas suscitadas foram contraídas em proveito pessoal do requerido enquanto à frente do Executivo Municipal; ii) provado que houve a aplicação de recursos públicos para instalar rede elétrica em propriedade particular do requerido, com toda a certeza que em seu proveito pessoal;) a malversação do dinheiro público”

Marcadas a data para a eleição suplementar no Município, os órgãos partidários poderão se reunir em convenções para deliberar sobre a escolha dos candidatos e, após a escolha em convenção, os candidatos serão registrados.

Encerrado o prazo para entrega dos pedidos de registros dos candidatos à Justiça Eleitoral, os candidatos poderão iniciar a propaganda eleitoral, regulamentada pela Resolução TSE nº 23.610/2019, que cuidou das regras relativas à propaganda nas Eleições de 2020, e pela Lei nº 9.504/1997.

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