Name: Conferência "Direito Civil e Questões Constitucionais" by CJF
Duration: 36 min 39 s
Description: Conferência "Direito Civil e Questões Constitucionais" proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, por ocasião da VII Jornada de Direito Civil, evento realizado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) nos dias 28 e 29 de setembro de 2015.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido da Petrobras para anular processo administrativo fiscal em que a empresa foi autuada pelo não recolhimento de cerca de R$ 975 milhões a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados.
A petrolífera havia deixado de recolher o tributo em razão de decisões liminares, posteriormente revogadas, concedidas em favor de distribuidoras e postos de combustíveis para que a compra dos derivados de petróleo fosse feita sem a incidência da Cide. 
Na ação ajuizada pela Petrobras, a empresa pleiteava a anulação do processo administrativo fiscal referente a valores da Cide-Combustíveis, e além de pedir a suspensão da exigência dos juros cobrados em outro processo administrativo fiscal, pendente de julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Em primeiro grau, o pedido da petrolífera foi julgado parcialmente procedente, apenas para suspender a exigibilidade do crédito relativo aos juros de mora enquanto houvesse discussão na esfera administrativa. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 
No STJ, a Petrobras alegou que, como terceiro de boa-fé, apenas teria respeitado ordens judiciais de proibição de repasse do ônus tributário na cadeira negocial. A Segunda Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Francisco Falcão, afirmou que a responsabilidade pelo pagamento do tributo deve recair sobre o contribuinte, mesmo que seja o caso de tributo indireto. O ministro apontou ainda que os varejistas de combustíveis não possuem a condição nem de contribuinte nem de responsável tributário, de modo que eles não possuem legitimidade para discutir o tributo, mas apenas os produtores, os formuladores e os importadores.

10/06 - Negado pedido da Petrobras para anular débito por não recolher Cide-Combustíveis

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz cassou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que concedeu benefício da prisão domiciliar a uma mulher, mãe de dois filhos pequenos, condenada a 14 anos e oito meses de reclusão por latrocínio.
Ainda durante o processo, a ré havia sido colocada em prisão domiciliar devido ao fato de ter um filho de apenas um ano e meio. Alguns meses mais tarde, a prisão domiciliar foi prorrogada, após ficar constatado que a condenada estava grávida novamente.
Apesar de terem sido registradas várias violações das condições da monitoração eletrônica durante esse período, o juízo das execuções penais manteve a prisão domiciliar, decisão ratificada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que levou em conta o interesse das crianças, ainda na primeira infância, e também o fato de não ter havido reiteração criminosa.
O Ministério Público de Mato Grosso recorreu ao STJ. Em decisão monocrática, o relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, deu provimento ao recurso. De acordo com ele, além de ter violado repetidamente as condições da monitoração eletrônica, a mulher não tinha direito à execução da pena em regime domiciliar, pois o crime foi cometido com violência.

10/06 - Maternidade não assegura prisão domiciliar a mulher condenada por crime violento

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se  incide a majorante prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 na condenação pelo crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas. A questão está cadastrada como Tema 1.259.
O colegiado decidiu não suspender o trâmite dos processos pendentes que tratam da mesma questão jurídica, pois já existe orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria e, além disso, eventual atraso dos julgamentos poderia prejudicar os jurisdicionados.
O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, destacou o caráter repetitivo da matéria, com 1.281 decisões monocráticas e 37 acórdãos proferidos sobre o tema.
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

10/06 - Repetitivo vai definir se arma de fogo deve majorar condenação por tráfico de drogas

Estão abertas as inscrições para o congresso internacional Cortes Supremas no Direito Comparado: as funções institucionais e os modelos de filtros recursais, que acontece entre os dias 19 e 21 de junho na sede do Superior Tribunal de Justiça. O evento vai reunir representantes de países, como Alemanha, Argentina, Espanha, Estados Unidos, França, Itália, Peru, Portugal e Reino Unido.
Os debates do congresso serão presididos por ministras e ministros do STJ e contarão com a presença de professores de universidades estrangeiras, referências em direito, os quais vão apresentar o papel institucional das cortes supremas.
A programação completa do evento pode ser conferida no site do STJ. E as inscrições podem ser feitas por meio de formulário eletrônico, no site do Educa Enfam.

10/06 - STJ recebe inscrições para congresso internacional Cortes Supremas no Direito Comparado

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

10/06 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o espólio tem direito de receber valores da reserva especial revertidos por entidade fechada de previdência complementar, após a morte do beneficiário, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores à morte.
O caso analisado foi uma ação de cobrança ajuizada contra uma fundação de previdência privada para o recebimento de superávit relativo a quatro anos de participação da falecida no plano de previdência complementar.
Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça do Paraná julgaram o pedido improcedente, sob o fundamento de que a pensionista faleceu antes do prazo de três exercícios sem a atualização da reserva de contingência.
No STJ, o espólio sustentou que a beneficiária adquiriu o direito de receber os valores com a geração do superávit, ao final do exercício financeiro. Além de apontar enriquecimento ilícito por parte da entidade de previdência privada, acrescentou que tais valores não caracterizam benefício, mas sim reembolso de parte do resultado superavitário do plano.
O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a reserva especial é constituída pelo excedente, ou seja, não tem natureza previdenciária, e a devolução desse valor deve ser feita aos que contribuíram. Para a ministra, embora o superávit não gere direito adquirido, não pode ser entendido como mera expectativa de direito, pois os participantes que contribuíram para o resultado positivo têm o direito subjetivo de receber sua fração individual, após a revisão do plano com reversão de valores da reserva especial correspondente.

11/06 - Espólio receberá valores da reserva especial de plano de previdência complementar

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é lícita a cláusula que prevê a convocação de nova assembleia geral de credores caso seja descumprido o plano de recuperação judicial, em vez da imediata conversão em falência.
No caso analisado, ao conceder a recuperação judicial a um grupo empresarial, o juízo de primeiro grau excluiu algumas cláusulas que considerou ilegítimas, como a que previa a realização de nova assembleia na hipótese de descumprimento do plano e a que dispunha que a abrangência da recuperação deveria alcançar apenas os credores sujeitos a ela, sem supressão das garantias oferecidas por coobrigados. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão.
No STJ, a Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso. Para o colegiado, a deliberação da assembleia geral sobre o conteúdo do plano de recuperação é soberana, competindo ao magistrado somente avaliar a regularidade dos atos com base na legislação e no princípio da preservação da empresa.
O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, ressaltou que a inserção da cláusula que possibilita nova convocação da assembleia geral, a fim de evitar a decretação imediata da falência, está inserida no âmbito da liberdade negocial dos credores e é extremamente benéfica à continuidade da empresa e, por consequência, à sociedade, pois permite a manutenção de postos de trabalho e a circulação e geração de riquezas, bens e serviços, assim como o recolhimento de tributos.

11/06 - Não é ilegal previsão de nova assembleia em caso de descumprimento do plano de recuperação

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial. O colegiado também vai definir, no mesmo julgamento se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia. A questão está cadastrada como Tema 1.260.
O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que tratem da mesma questão jurídica. O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, também determinou, além da comunicação aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, a notificação da Defensoria Pública da União para que atue no caso como amicus curiae.
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

11/06 - STJ discute se provas do inquérito e testemunho indireto são suficientes para a pronúncia

11/06 - Boletim Notícias do STJ

O podcast STJ No Seu Dia está com mais um episódio inédito. Desta vez, os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide recebem a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça Júlia Azambuja para um bate-papo sobre a prestação de contas no direito de família.
Muitas vezes, a pessoa que paga pensão alimentícia ao filho deseja saber como o dinheiro está sendo utilizado por quem tem a guarda do menor. Quando o casal se separa e um dos dois permanece na posse de bens ainda não partilhados, é normal que o outro queira informações sobre a administração desse patrimônio comum.
“Em ambos os casos, frequentemente, a necessidade de prestar contas em relações regidas pelo direito de família acaba sendo discutida em um processo judicial. O tema já foi analisado em diversas oportunidades pelo STJ”, observou a redatora.
Júlia Azambuja lembra que uma questão que ainda gera posições divergentes no tribunal diz respeito à possibilidade de o genitor que paga pensão alimentícia mover ação de prestação de contas contra o outro. “Em dezembro de 2021, a Terceira Turma entendeu que o alimentante não possui interesse processual para exigir contas do detentor da guarda do alimentando. Contudo, alguns meses antes, em agosto de 2021, a Quarta Turma decidiu que um genitor pode propor ação de prestação de contas contra o outro genitor relativamente aos valores de pensão alimentícia” contou.
Na conversa, Júlia também fala sobre a possibilidade de exigir contas quando a finalidade não é apurar eventual crédito; sobre casos em que o cônjuge na posse do patrimônio comum tem o dever de prestar contas; quando o juiz pode ordenar a prestação de contas pelo cônjuge curador; além de situações em que o filho pode exigir contas dos pais diante de suposto abuso de direito.
STJ No Seu Dia
O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais.
Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

STJ No Seu Dia: Prestação de contas no direito de família

Conferência "Direito Civil e Questões Constitucionais" proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, por ocasião da VII Jornada de Direito Civil, evento realizado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) nos dias 28 e 29 de setembro de 2015.

Conferência "Direito Civil e Questões Constitucionais"

O Conselho da Justiça Federal exerce, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de 1º e 2º graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões têm caráter vinculante.

Conferência "Direito Civil e Questões Constitucionais"

CJF

Related tracks