Por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder, a desembargadora Ana Liarte, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, restabeleceu a validade de um decreto de São José do Rio Preto que entregou à prefeitura a gestão dos honorários dos procuradores do município.

Fundo de vacina na OAB, mudança nos honorários de procuradores, eleições virtuais na OAB,

Tecnologia no mundo jurídico: TJ-RJ monitorando com Centro de Inteligência, eleição online na OAB-SC e audiência virtual no TRF-5.

Centro de inteligência no TJ, eleições online na OAB e ambiente virtual no TRF

Volta presencial gradativa no TRT e as mudanças na OAB-SP e OAB-DF. STJ passa por manutenção.

CSJT anula ato que previa troca de atas por gravação em audiências trabalhistas, a OAB define regras para publicidade e sentenças anuladas.

Videogravação nas audiências trabalhistas e regras para publicidade na OAB!

Reforma das custas processuais, impacto do fim das sociedades na OAB e novas vagas para ministro da Corte. Saiba tudo sobre estes assuntos no resumo jurídico desta semana!

Reforma das custas processuais e o fim das sociedades na OAB.

Siga-me nas redes sociais:
instagram.com/tiagofachini
youtube.com/c/TiagoFachini
linkedin.com/in/tiagofachini
---------------------------------------------------------------
# TJ-SP não pode impor que advogados distribuam cartas precatórias

Devido à alteração do cenário fático, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo pare de exigir dos advogados constituídos e defensores dativos a distribuição de cartas precatórias.

O CNJ julgava um recurso administrativo interposto pela Prefeitura de Votuporanga, em São Paulo, contra dois comunicados do TJ-SP, sobre procedimentos para distribuição de cartas precatórias.

Na ocasião, prevaleceu a tese de que a norma que incumbe às partes a distribuição não está alinhada à legislação processual civil.

# Resolução do CNJ - Tribunais terão de instituir plano complementar de comunicação interna

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na 90ª Sessão do Plenário Virtual, resolução que prevê a instituição do Plano Complementar de Comunicação Interna dos Tribunais.

O texto determina que os tribunais deverão possuir canal digital de distribuição de comunicação instantânea ou assíncrona com todos os profissionais vinculados ao órgão.

# OAB-RJ inaugura Casa da Advocacia dentro de complexo penitenciário

O presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, inaugurou a Casa do Complexo Penitenciário de Gericinó, na zona Oeste do Rio de Janeiro — a primeira deste tipo em unidades prisionais do Brasil, segundo a própria seccional.

Instalada no estacionamento do Complexo Penitenciário de Gericinó, a Casa da Advocacia é um espaço climatizado com central de peticionamento eletrônico, espaço de coworking, copa com microondas e mesa para refeições, além de banheiros feminino e masculino.

# Produtividade alta: TJ-SP produz 44,4 milhões de atos processuais em trabalho remoto

Na data em que a adoção do sistema de trabalho remoto completa um ano e cinco meses, o Tribunal de Justiça de São Paulo registrou a marca de 44,4 milhões de atos processuais produzidos durante a pandemia da Covid-19.

A Corte segue em regime híbrido até 19 de setembro, com uma parte dos servidores e magistrados trabalhando presencialmente e outra em sistema de home office.

Produtividade em alta no TJ-SP e nova resolução no CNJ para os tribunais.

Siga-me nas redes sociais:
instagram.com/tiagofachini
youtube.com/c/TiagoFachini
linkedin.com/in/tiagofachini
---------------------------------------------------------------
OAB aprova novo provimento na advocacia corporativa e realiza eleições online. STJ escolhe novos membros para compor CNJ e CNMP. Essas e mais novidades aqui no Resumo Jurídico!

Novos direitos na advocacia corporativa, voto online e novos membros no CNJ e CNMP

Siga-me nas redes sociais:
instagram.com/tiagofachini
youtube.com/c/TiagoFachini
linkedin.com/in/tiagofachini
---------------------------------------------------------------
Embaixada de Ministérios Públicos em Brasília são inauguradas. TSE lança aplicativo para criação de partido e proteção de dados agora é garantia fundamental.

Novo aplicativo do TSE para coletar assinatura eletrônica e a garantia da proteção de dados!

Siga-me nas redes sociais:
instagram.com/tiagofachini
youtube.com/c/TiagoFachini
linkedin.com/in/tiagofachini
---------------------------------------------------------------
Modernização digital no meio jurídico ou volta presencial dos trabalhos nos tribunais? Os destaques da semana no resumo jurídico de hoje!

Modernização digital no meio jurídico ou volta presencial dos trabalhos nos tribunais?

Siga-me nas redes sociais:
instagram.com/tiagofachini
youtube.com/TiagoFachini
linkedin.com/in/tiagofachini
---------------------------------------------------------------
Cartas precatórias passam a ser providenciadas por unidades jurídicas. Em São Paulo, TJ discute a possibilidade de citação por telefone. Será que é possível? Essa e mais atualizações no resumo jurídico de hoje. Acompanhe!

Cartas precatórias passam a ser providenciadas por unidades jurídicas #resumojuridico

Limite de anuidade e ostentação: os destaques da semana na OAB. Confira as principais notícias do mundo jurídico!

Limite de anuidade e ostentação: os destaques da semana na OAB #resumojuridico

Siga-me nas redes sociais:
instagram.com/tiagofachini
youtube.com/TiagoFachini
linkedin.com/in/tiagofachini
---------------------------------------------------------------
Foi aprovado nesta semana, o Projeto de Lei que tipifica o crime de injúria quando cometido em locais públicos ou locais privados abertos ao público e de uso coletivo. 

O projeto inclui a injúria racial coletiva na lei do racismo. Dessa forma, o crime passa a ser imprescritível e inafiançável.

A pena é de prisão de 2 a 5 anos e multa. Para tipificá-lo, dependerá do uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Atualmente, o crime de injúria por esses motivos existe apenas no Código Penal e prevê pena de reclusão de um a três anos e multa, sem fazer referência a agravante relacionada ao local onde ocorre a conduta.

Conforme o substitutivo aprovado, do deputado Antonio Brito, o enquadramento depende do uso de elementos citados anteriormente referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Ele, no entanto, retirou do texto, menção à conduta praticada por meio das redes sociais. De acordo com o congressista, a supressão evita beneficiar o infrator, já que a legislação atual triplica a pena dos crimes contra a honra cometidos ou divulgados nas redes sociais.

Crime de injúria racial vira imprescritível e inafiançável.

A nova gestão promete: novo presidente da OAB, Beto Simonetti, promete dignificar os honorários no STJ, para que sejam feitos de acordo com o CPC. Veja o destaque jurídico da semana!

Simonetti promete dignificar os honorários no STJ

O PJe está com nova versão e promete: agora cada tribunal vai poder compartilhar os aperfeiçoamentos realizados por outros tribunais nos seus respectivos sistemas de tramitação eletrônica de processos. Confira esse destaque no resumo jurídico da semana!

O Resumo Jurídicos são apoiado pelo Curso de Direito da Univille @direitouniville que possui mais de 25 anos de história e é detentor do selo OAB Recomenda. Conheça mais sobre o curso em univille.br/direito

Nova versão do PJe promete rapidez e redução de custos

Câmara aprova projeto que restringe buscas em escritórios de advocacia. Essa notícia, embora divide opiniões, foi comemorada entre muitos advogados, já que as novas regras podem preservar a inviolabilidade do escritório de advocacia. 

O Resumo Jurídico é apoiado pelo Curso de Direito da Univille @direitouniville que possui mais de 25 anos de história e é detentor do selo OAB Recomenda. Conheça mais sobre o curso em univille.br/direito

Câmara aprova projeto que restringe buscas em escritórios de advocacia

Desde 2020 o Visual Law passou a ser utilizado em algumas defesas de casos levados ao judiciário. No entanto, só agora este tema está ganhando mais destaque no mundo jurídico. Recentemente a OLX aplicou nas suas ações judiciais e os resultados estão sendo positivos. Veja este assunto no Resumo Jurídico de hoje. 

O Resumo Jurídico é apoiado pelo Curso de Direito da Univille @direitouniville que possui mais de 25 anos de história e é detentor do selo OAB Recomenda. Conheça mais sobre o curso em univille.br/direito

Visual Law já é responsável por 96% dos êxitos em sentenças da OLX no nordeste

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer obrigar juízes a escreverem em “linguagem coloquial” os dispositivos das sentenças proferidas em processos, mas enfrenta resistências entre operadores e advogados. 

O Resumo Jurídico é apoiado pelo Curso de Direito da Univille @direitouniville que possui mais de 25 anos de história e é detentor do selo OAB Recomenda. Conheça mais sobre o curso em univille.br/direito

Sem Juridiquês: PL quer obrigar juízes a usar linguagem coloquial em decisões

O plenário do Senado aprovou nesta semana, em votação simbólica, projeto que altera o Código de Processo Penal e extingue a multa aplicada de maneira sumária ao advogado que abandona uma causa antes do término do processo na Justiça.

Atualmente, a legislação prevê que o defensor não pode abandonar o processo, “senão por motivo imperioso” e comunicado previamente ao juiz, sob pena de ter de pagar multa no valor de 10 a 100 salários mínimos.

Agora, pela proposta aprovada no Senado, seria necessário, antes, a abertura de um processo disciplinar por órgão competente, como a Ordem dos Advogados do Brasil, que vai decidir se o advogado cometeu infração e qual pena aplicar 

Pelo texto aprovado, no lugar da multa aplicada de maneira sumária, o advogado que abandonar o processo sem “motivo justo” e “devidamente comunicado previamente ao juiz” pode ter de responder por infração disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
 
No caso de processos disciplinares, a ordem prevê como punição sanções que vão da censura à multa.

E aí, qual é a sua opinião sobre esse caso?

Projeto extingue multa sumária para advogado que abandona processo

Credores extraconcursais não podem ter seus atos de constrição limitados à ordem de pagamento de outros credores extraconcursais ou de credores concursais, segundo o STJ. O resumo jurídico desta semana fala sobre a decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que levou o Poder Judiciário a não limitar o direito dos credores extraconcursais.

O Resumo Jurídico é apoiado pelo Curso de Direito da Univille @direitouniville que possui mais de 25 anos de história e é detentor do selo OAB Recomenda. Conheça mais sobre o curso em univille.br/direito

Judiciário não pode limitar direito de credores extraconcursais #resumojuridico

Quem aí está acompanhando a polêmica da semana? O juiz de Direito Thiago Zampieri da Costa deparou-se com uma petição que, segundo o magistrado, é ruim, nada inteligível e sem fundamentação jurídica - e ainda oficiou o caso à OAB. Veja o destaque do resumo jurídico da semana!

"Petição ruim" Juiz diz que advogado não sabe escrever e oficia OAB

A OAB Nacional vai criar um Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou que os honorários devem ser fixados conforme as normas do Código de Processo Civil, e não por equidade. 

Isso porque a OAB Nacional vem recebendo denúncias de que nem todos os tribunais vêm respeitando a decisão do STJ. O observatório deve servir como uma ferramenta para a proteção da advocacia com base no julgado.

Dessa forma, ao receber a informação de desrespeito ao pagamento dos honorários, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas atuará para defender os colegas aviltados.

De acordo com  o vice-presidente nacional, Rafael Horn, será implementada uma ferramenta virtual em que os advogados  poderão requerer a intervenção da OAB junto aos Tribunais.

Qual a sua opinião a respeito disso?

HONORÁRIOS: OAB vai criar observatório de honorários

Conteúdos relevantes para o mundo jurídico, em especial, marketing jurídico. Acompanhe e participe!

Destaque Jurídico

Popular tracks