Alterado o RICMS/BA, quanto ao regime de substituição tributária, nas operações com produtos do segmento de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, alimentícios e rações para animais domésticos.

ICMS/BA - Substituição tributária. Perfumaria e higiene pessoal, alimentos, rações. Exclusão da ST

Alterada a Resolução SEFAZ n° 578/2023, que altera a Resolução SEFAZ n° 720/ 2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, para instituir o Registro de Apuração do ICMS-ST - Simples Nacional (RASTSN), prorrogando o início de sua obrigatoriedade.

ICMS/RJ - RASTSN. Registro de Apuração do ICMS-ST - Simples Nacional. Início da obrigatoriedade

Publicada resolução que autoriza a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

ISS - Módulo de Apuração Nacional (MAN). Recolhimento do ISS via DAS

Desoneração da folha. Transporte rodoviário coletivo de passageiros. Alíquota. Alteração

ICMS/RN - Alíquota interna. Regra geral. Alteração

ICMS/PR - Energia elétrica. DEVEC. Prazo de Entrega. Alteração

Publicada norma que institui sistemas e plataformas digitais para solicitação do empréstimo consignado por empregados urbanos, rurais e domésticos.

Trabalhista - Empréstimo consignado. Plataformas digitais

Alterado o RICMS/BA, em relação à antecipação do ICMS devido nas operações com calçados, cintos, bolsas e carteiras não enquadradas no regime de substituição tributária.

ICMS/BA - Calçados, cintos, bolsas e carteiras. Antecipação tributária. MVA alterada

Medida Provisória atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Imposto de Renda Pessoa Física. Atualização da tabela progressiva

Comunicado informa sobre o prazo de utilização do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT).

ICMS/SP - Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT). Prazo de utilização

Instrução Normativa altera regras acerca da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb, além de orientar sobre a escrituração das quotas do IRPJ e da CSLL referentes ao 4º trimestre de 2024.

Federal - DCTFWeb. 4° tri/2024. Escrituração do pagamento em quotas do IRPJ e da CSLL

Publicados em 12/06/2025 o Ato COTEPE/ICMS nº 70/2025 e os Protocolos ICMS 17/2025 a 20/2025, que versam sobre o regime da substituição tributária, redução de base de cálculo do ICMS e a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado.

ICMS Nacional - Substituição tributária. Produtos alimentícios

Adiado o início de vigência da Portaria MTP n° 3.665/2023, que excluirá algumas atividades do comércio da autorização permanente para o trabalho em feriados.

Trabalhista - Trabalho em feriados. Exclusão de atividades no comércio. Adiamento

Alterada a Portaria SRE n° 12/2022, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do RICMS/SP.

ICMS/SP - Produtos de perfumaria e de higiene pessoal. Substituição tributária. Base de cálculo

Editais divulgam proposta da Receita Federal para regularização de dívidas.

Receita Federal. Propostas de transação. Créditos tributários em contencioso administrativo fiscal

Congresso Nacional derruba, parcialmente, veto presidencial, alterando as regras relativas à sujeição passiva do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Reforma Tributária - Lei Complementar nº 214/2025. Contribuintes do IBS e da CBS. Derrubada de Veto

Prorrogação dos benefícios de licença-maternidade e licença-paternidade em razão de nascimento ou adoção de criança com deficiência permanente decorrente de infecção pelo vírus Zika.

Trabalhista - Zika vírus. Prorrogação de benefícios

Publicada resolução alterando a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), a Lista de Bens de Informática e Telecomunicações (LEBIT/BK) e a Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE-14) entre Brasil e Argentina, previstas nos Anexos V, VI e X da Resolução GECEX n° 272/2021, respectivamente.

Comércio Exterior - LETEC, LEBIT/BK e Lista de Produtos Automotivos . Alterações

Instrução Normativa dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2025.

ITR - Declaração do ITR (DITR). Exercício 2025

Publicados novos Protocolos ICMS dispondo sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

ICMS Nacional - Produtos alimentícios. Substituição tributária. Alterações

Decreto altera o RICMS/SC, quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e à dispensa da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

ICMS/SC - Contribuintes optantes pela entrega da EFD. Dispensa da DIME

Alterados os Decretos n° 90.309/2023 e 103.029/2025, que dispõem, respectivamente, sobre as regras aplicáveis aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação e à denúncia ao Protocolo ICMS 46/2000, nas operações com trigo, farinha de trigo e seus derivados.

ICMS/AL - Trigo, farinha de trigo e derivados. Substituição tributária. Denúncia Protocolo

Publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 30.07.2025, o Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ 24/2025, que informa sobre a denúncia pelo Estado do Alagoas ao Protocolo ICMS 46/2000.

ICMS/AL - Trigo em grão e farinha de trigo. Substituição tributária. Denúncia Protocolo ICMS 46/2000

Resolução prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS, instituído pela Medida Provisória n° 489/2025.

ICMS/MA - Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários. Prazo de adesão. Prorrogação

Publicada resolução alterando o Anexo X da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica n° 14 (ACE-14), entre Brasil e Argentina.

Comércio Exterior - Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos (ACE-14). Alteração

Instrução normativa dispõe sobre a divulgação dos valores relativos à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

ICMS/PE - Água mineral. Substituição tributária. Base de cálculo

Alterado o Decreto n° 1.369/2025, para prorrogar o prazo de adesão ao Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS/Extraordinário III).

ICMS/MT - REFIS/Extraordinário III. Prazo de adesão. Prorrogação

Instrução Normativa estabelece novos valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

ICMS/AL - Bebidas frias. Substituição tributária e antecipação. Base de Cálculo

Portaria estabelece os requisitos para dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) pelos contribuintes que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) como declaração única de apuração do ICMS.

ICMS/SC - Escrituração Fiscal Digital (EFD). Declaração de Apuração do ICMS. Opção

Instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025) para conceder redução da multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora para o pagamento à vista ou via parcelamento especial de créditos tributários e não tributários que especifica.

Econet Editora

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