01º Ditado - 5 Min De 20 Ppm

De revelia e dos seus efeitos. 

Natural se afigura que, inexistindo impugnação aos embargos, o embargado seja considerado revel. E isso, porque a revelia se caracteriza pelo estado objetivo da falta de resposta. A terminologia empregada pelo artigo setecentos e quarenta, caput, em nada interfere com o fato de o embargado permanecer inerte perante a demanda. A ênfase da controvérsia recai, ao revés, nos efeitos que derivam desse.

Inobstante valiosas opiniões no sentido de ocorrer a revelia, com todas as suas conseqüência, nos embargos do executado, comungo de entendimento diverso. É que, como consabido, a execução encontra-se alicerçada em título do qual emana uma presunção a respeito da existência do direito afirmado pelo exeqüente (presunção recaindo sobre o referido direito - juris tantum).

É bom recordar que a presunção também pode incidir sobre direitos e não apenas sobre questões de fato. Ora, a presunção a que aludo faz com que ocorra a inversão do ônus probatório, na hipótese de ajuizamento dos embargos, não tendo o exeqüente embargado ônus de provar a existência de seu direito. Ao revés, o ônus da prova recai todo sobre o embargante-executado. Não pode ser desconhecida a relação de prejudicialidade dos embargos com o processo de execução. 

Uma vez reconhecido o efeito primário da revelia (artigo trezentos e dezenove do CPC) nos embargos o direito alegado pelo exeqüente seria infirmado, como conseqüência de mera regra processual de ficção. Aliás, ao propor a ação de execução o exeqüente já demonstrou, de forma insofismável, interesse em receber o seu crédito, sobre o qual paira, insisto em repetir, uma presunção relativa de existência, ou como querem alguns uma certeza relativa. Por tais argumentos, inadmito a possibilidade de ocorrer no âmbito dos embargos o principal efeito da revelia, que denomino de primário, previsto no caput do artigo trezentos e dezenove do CPC. Contudo, não vejo nenhum óbice de que nos embargos, por força da ausência da impugnação ou resposta, tenha incidência a norma insculpida
no artigo trezentos e vinte e dois do Código de Processo Civil, circunstância que não afasta a presunção de existência do direito que sobrepaira sobre o título que dá suporte à pretensão executória deduzida.

3.7 Das matérias que podem ser veiculadas nos embargos No artigo setecentos e quarenta e cinco e respectivos incisos do Código de Processo Civil, o legislador enumerou algumas das matérias que podem ser objeto de alegação...

Segundo Ditado 130 Um Minuto 01

Poder Judiciario Justiça Do Trabalho - 60ppm

TRT4 ganha a nona turma de julgamento em setembro
O TRT4 contará com mais uma turma de julgamento a partir de 1º de setembro. Com
isso, os magistrados que compõem a administração do tribunal passam a integrar as
Turmas, ficando afastados para exercício das atividades administrativas durante a
respectiva gestão, com convocação de juízes titulares de varas para suas cadeiras.
A decisão pela criação da 9ª Turma foi tomada considerando a garantia constitucional,
prevista no artigo 5º, inciso setenta e oito, à razoável duração do processo e os meios
que garantam a celeridade de sua tramitação; A necessidade de fazer frente aos elevados
níveis de distribuição processual, que apresentou acréscimo considerável nos últimos
meses em comparação com igual período do ano passado; O empenho do Tribunal em
evitar eventual resíduo de processos, garantindo a celeridade da prestação jurisdicional;
O fato de o TRT4, embora composto por trinta e seis Desembargadores, contar com
apenas trinta e dois magistrados na jurisdição.
Os desembargadores que compõem a gestão têm até o dia treze de agosto para se
manifestar sobre a Turma que pretendem integrar. Já os magistrados que não integram a
administração têm até o dia 8 de agosto, para manifestar interesse na remoção para a 9ª
Turma.
Segundo o presidente do TRT4, desembargador João Ghisleni Filho, a medida permitirá
a plenitude da jurisdição, com trinta e seis magistrados participando da distribuição de
processos de competência recursal. Além disso, a convocação de quatro juízes titulares
de Vara atende, igualmente, ao primeiro grau, reduzindo o número de juízes convocados
no tribunal.

Trt4 Ganha A Nona Turma

Corregedoria de Justiça de MS autorizará acadêmicos a retirar processos em
cartórios
Para agilizar os trabalhos dos advogados do Mato Grosso do Sul, acadêmicos de Direito
que ainda não podem se inscrever na OAB como estagiários, serão autorizados a retirar
processos judiciais ou administrativos em andamento no cartório, desde que
previamente autorizados por advogado constituído nos autos.
Atendendo solicitação da diretoria da Seccional da OAB, a Corregedoria-Geral de
Justiça do MS comunicou à Ordem daquele Estado, Fábio Trad, que expedirá, em breve,
ato normativo acrescentando ao caput do artigo cento e vinte e três de seu Código de
Normas a inclusão desses acadêmicos entre as pessoas habilitadas a retirarem processos
judiciais ou administrativos em andamento no cartório.
“Esta é mais uma antiga reivindicação dos advogados sul-mato-grossenses encampada
por esta diretoria da OAB/MS”...

Corregedoria De Justiça De MS

Excelentissimo Senhor Doutor Juiz Desembargador

Do Supremo Tribunal Federal, destacam-se os seguintes julgados:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DA
DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR –
EXTINÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO
IMPROVIDO
"O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em
sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse
de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da
dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (Constituição
Federal, artigo quinto, 'caput') e da inafastabilidade do controle jurisdicional
(Constituição Federal, artigo quinto, inciso trinta e cinco). Precedentes" [grifou-se]
(Agravo de Instrumento, Agravo Regimental número quatrocentos e cinqüenta e um mil
e noventa e seis, Distrito Federal, Ministro Celso de Mello).
"1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução Fiscal. Débito exeqüendo.
Valor insignificante. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo. Ofensa ao artigo
quinto, caput e inciso trinta e cinco da Constituição. Inexistência. Agravo regimental
não provido. Precedentes. Não ofende o princípio da igualdade nem o postulado do livre
acesso ao Poder Judiciário, decisão que, em execução fiscal, extingue o processo por
falta de interesse de agir, quando se trate de débito de valor insignificante".
Na mesma alheta, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
"EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. VALOR ÍNFIMO. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
IMPUGNADA.
"1. A jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que tem o Juiz
o poder de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva.
"2. A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia
perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a
despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa.
"3. Recurso especial improvido" [grifou-se] (Recurso Especial número quatrocentos e
vinte e nove mil, setecentos e oitenta e oito, Paraná, Ministro Castro Meira).
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA NÚMERO DUZENTOS E SESSENTA E SETE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO TRINTA E
QUATRO DA LEI NÚMERO SEIS MIL OITOCENTOS E TRINTA, BARRA
OITENTA. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A CINQÜENTA ORTN'S. EXTINÇÃO
DO PROCESSO. PRECEDENTES.
"1. É cediço que, na forma estabelecida no artigo quinto, inciso segundo, da Lei número
mil, quinhentos e trinta e três, barra cinqüenta e um, não cabe a impetração de mandado
de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível.
"2. 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição'
(Súmula número duzentos e sessenta e sete, do Supremo Tribunal Federal).
"3. O STJ firmou entendimento de que, nas execuções fiscais em que o valor da dívida,
monetariamente atualizada, for inferior a cinqüenta ORTNs, não há interesse do Fisco
em recorrer, uma vez que os gastos processuais serão superiores ao montante a ser
arrecadado.
4. Recurso em mandado de segurança não-provido" [grifou-se] ...

Do Supremo Tribunal Federal Destacam Se

2.6. Vencido o prazo, o oficial de justiça devolverá o mandado ao
cartório, certificando os motivos da demora ou do descumprimento.

2.7. O mandado só poderá ficar retido com o oficial de justiça, além do
prazo, mediante autorização escrita do juiz do feito.

3. Antes de entrar em gozo de licença ou qualquer outro afastamento,
deverá o oficial de justiça devolver todos os mandados em seu poder, observado, quanto a férias, o disposto no subitem seguinte.

3.1. Os oficiais de justiça não receberão mandados nos quinze dias
antecedentes às suas férias marcadas na escala; nesse prazo
cumprirão os mandados anteriormente recebidos, só podendo
entrar em férias sem nenhum mandado em mãos, vedada a baixa para redistribuição.

4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário
diretamente da parte.

4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras
necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas
relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo.

4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado
o depósito, o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência.

4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências.

5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções,
será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.

6. O oficial de justiça, ao efetuar a citação, no caso de o citando não exarar
a nota do ciente, deverá certificar tal ocorrência no mandado.

7. Antes de o oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato,
deverá esgotar todos os meios de concretização, especificando na certidão as 2 diligências efetuadas.

8. Nas citações por hora certa, o oficial de justiça certificará os dias e
horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família.

9. Nas citações de pessoas jurídicas ou sociedades sem personalidade
jurídica, deverão ser observados os incisos seis e sete do artigo doze do Código de Processo Civil, cercando-se a diligência das cautelas necessárias no sentido de ...

Vencido O Prazo O Oficial De Justiça  80 ppm

Juiz não pode influenciar jurados no Tribunal de Júri

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou pedido de hábeas corpus de um acusado de tentativa de homicídio. O ministro Celso de Mello fundamentou sua decisão no argumento de que o juiz de Esteio, Rio Grande do Sul, excedeu nos limites da sentença de pronúncia influenciando os jurados do Tribunal de Júri.

Segundo Celso de Melo, o juiz presidente do Júri reconheceu a autoria do crime, quando ele deveria admitir apenas os indícios. "É competência do júri dizer se o réu é ou não autor, aliás um dos quesitos é da autoria do delito, mas, no caso, o magistrado falou que não havia dúvida sobre sua autoria", disse.

O ministro afirmou que o juiz teria "aparentemente, antecipado um claro juízo desfavorável ao paciente, apto a influir, de maneira indevida, sobre o ânimo dos jurados, transmitindo-lhes uma convicção em torno da certeza de que o réu pronunciado seria o autor".
Para o ministro, outro erro do juiz foi ter descartado a versão do acusado de que não estaria no local do crime, apesar do seu álibi. O juiz também sustentou que Santos tinha a intenção de matar. Ele chegou a dizer que a vítima só sobreviveu por causa do atendimento médico.

O hábeas corpus foi ajuizado pela defesa do acusado no Superior Tribunal de Justiça. O pedido foi negado já que os ministros entenderam que não houve excesso na atuação do juiz.

Eduardo Ramos