O PL 2896/2022, aprovado na Câmara dos Deputados em 13 de dezembro de 2022, seguiu para o Senado. Trata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei das Estatais, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o Conselho de Administração e para a Diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e procura atingir também a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que contempla critérios para indicação de pessoas para o Conselho Diretor ou a Diretoria colegiada das agências reguladoras.

Inicialmente, houve uma vinculação da aprovação por parte da mídia quanto à indicação de Aloizio Mercadante para a Presidência do BNDES, mas depois ficou esclarecido que não haveria necessidade de alteração da Lei das Estatais para o fim exclusivo de Mercadante ocupar tal posto, dado que ele não recebeu remuneração em campanha política.

Alterações na Lei das Estatais: abertura para indicações políticas

Discute-se, na atualidade, a conveniência de alteração da Lei Rouanet (Lei n◦ 8.313/1991), havendo inclusive um projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional (Projeto de Lei n◦ 6.722/2010). 
Além das perguntas e respostas sobre as distorções da Lei Rouanet, escrevi um artigo em meu site, com maior profundidade, conforme segue link:
http://direitoadm.com.br/desafios-de-revisao-da-lei-rouanet/


Distorções na aplicação da Lei Rouanet

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Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Leciona em graduação há mais de dez anos. Professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Irene Nohara

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