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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu liminar em recurso em mandado de segurança no qual um comissário da Polícia Civil do Rio Grande do Sul pedia a suspensão da pena de cassação de aposentadoria.  
 
Um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi instaurado contra o servidor. Pelos mesmos fatos, ele foi processado criminalmente e condenado por organização criminosa e falsidade ideológica, mas foi beneficiado por indulto presidencial, o que extinguiu a punibilidade. Só que o PAD resultou na penalidade de cassação de aposentadoria, que teve como base transgressões disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores da Polícia Civil. 
 
No STJ, a defesa alegou que houve prescrição punitiva administrativa, decadência quanto à pena de cassação da aposentadoria e reflexo administrativo benéfico do indulto recebido referente à parte das infrações penais correlatas ao PAD. Assim, além de pedir a imediata suspensão da pena, a defesa do comissário requer o restabelecimento do vínculo com o Instituto de Previdência do Estado (IPERGS-Saúde), para que ele e os dependentes contem com assistência saúde. 
 
Mas, para o ministro Humberto Martins, não foi comprovado o risco de dano irreparável, uma vez que a decisão na qual se busca recorrer está em vigor desde abril de 2020. O presidente do STJ afirmou, ainda, que o pedido de liminar, além de se confundir com o próprio mérito do recurso, não trata de matéria de competência do Superior Tribunal de Justiça.  
 
O julgamento das questões centrais dessa ação ficará a cargo da Segunda Turma do STJ, sob relatoria do ministro Herman Benjamin. 
 
Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.
Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/04012021-Presidente-do-STJ-mantem-cassacao-da-aposentadoria-de-comissario-de-policia-do-RS.aspx

05/01 - Presidente do STJ mantém cassação da aposentadoria de comissário de polícia do RS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, antecipou os efeitos de uma sentença estrangeira proferida em Portugal, que homologou o divórcio de uma brasileira. Com isso, a mulher poderá cumprir as exigências cartorárias e, assim, formalizar o novo casamento.   
 
No STJ, a brasileira sustentou que a necessidade de formalizar o novo casamento no começo deste ano está relacionada à probabilidade de interrupção das atividades comerciais por força da pandemia da Covid-19. 
  
Ao deferir o pedido de tutela de urgência, o ministro Humberto Martins observou que o processo foi devidamente instruído com a declaração de anuência do ex-marido, bem como o inteiro teor da sentença estrangeira, os acordos por ela ratificados e trânsito em julgado, acompanhados de chancela consular brasileira. O ministro ainda considerou que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação acaso não concedida a medida, porque a possibilidade da segunda onda da Covid-19, com o consequente fechamento dos cartórios de registro civil, pode impedir a realização do novo matrimônio.  
 
Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.
Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/05012021-Presidente-do-STJ-antecipa-efeitos-da-homologacao-de-sentenca-estrangeira-para-que-brasileira-possa-se-casar.aspx

05/01 -Presidente do STJ antecipa efeitos de sentença estrangeira para que brasileira possa se casar

Cada día del año 2021 vamos a compartir una promesa que te llene de fe y te anime a poseer la tierra prometida. La promesa de hoy está en el salmo 32:8.
Puedes escucharla para tu edificación. Puedes usarla como base para tu tiempo de oración. Puedes compartirla con otros. Nuestro deseo es que Dios te de grandes victorias este año.

Promesas de Dios para ti - Enero 5

MacJamez_Ese. (prod by Jaye).mp3

Rola que viene incluida en nuestra primer producción denominada "Cosas Infinitas" grabada en el año 2016

Cosas Infinitas

Dulce Furia

Rola que se desprende de nuestro primer material denominado "Cosas Infinitas"

Vibración

Entrevista a Eugenio Muerza, Gerente Comercial de ATM Seguros, en Radio La Red entrevistado por Fernando Mancini, en donde contó los resultados del evento "ATM Inspira"  realizado vía streaming el 11 de diciembre de 2020.

MacJamez_Ese. (prod by Jaye).mp3

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