NO PROCESSO CONTRA RATEIO PELA FRAÇÃO IDEAL APENAS QUEM LUTA MERECE A VITÓRIA DE PAGAR O JUSTO. / TJMG determina que a cobertura que não fez parte do processo continua a pagar a quota pela fração ideal, mesmo tendo a Justiça determinado o rateio igualitário para as coberturas autoras no processo. 
 
             Um dos problemas mais comuns nos condomínios é o rateio de despesas desequilibrado para os proprietários de unidades maiores como as coberturas, apartamentos térreo, bem como no caso dos edifícios comerciais onde há lojas e salas.
            Por ser quase impossível obter a aprovação de 2/3 dos condôminos que são compostos por centenas de unidades, para que seja corrigida a forma de rateio realizado pela fração ideal, os proprietários que se sentem prejudicados acabam buscando o Poder Judiciário para equilibrar a divisão das despesas que são originadas nas áreas comuns, as quais todos utilizam igualmente no caso dos edifícios com apartamentos e coberturas.
           
            No julgamento realizado em abril deste ano, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou que nove coberturas pagassem o mesmo valor cobrado pelos apartamentos. A novidade foi que os Desembargadores determinaram que as demais 03 coberturas continuarão a pagar 148% a mais que os apartamentos, pois elas não fizeram parte do processo.  Ficou claro que somente quem entra com o processo é beneficiado com o seu resultado.
 
            Para comentar esse caso o colunista de Direito Imobiliário da Rádio Justiça, Kênio Pereira, que é presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG e em nível nacional, vice-presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB Federal, responde aos questionamentos do âncora do Programa Revista Justiça, o jornalista Sérgio Duarte.