A RECLAMAÇÃO é a via adequada de impugnação da decisão judicial que não observa o enunciado da SÚMULA VINCULANTE N. 56 do Supremo Tribunal Federal e os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário 641.320/RS (Tema 423 da Repercussão Geral) conforme disposto nos artigos 102, inciso I, alínea "l", da CF/88, 988, inciso III, do diploma processual civil e 156 do RISTF.

O escopo da RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL vai muito além de buscar garantir a observância do enunciado sumular vinculante n.º 56 do Pretorium Excelsior, sendo o fim, cessar imediatamente a violação de direitos, garantias fundamentais e princípios constitucionais esculpidos nos artigos 1°, inciso III e 5º, incisos XXXIX, XLVI e XLVIII, da CRFB/88.

Por fim, vale destacar o mandamento da SÚMULA 719 do STF:

"A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea., conforme mandamento a "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea."

Trincheira Criminal