Decreto contra armas do governo federal pode ser cancelado pelo Congresso

Decreto contra armas do governo federal pode ser cancelado pelo Congresso

Jornal do Agronegócio Paracatu Rural

Para ele, o decreto avançou na competência legislativa do Congresso. Já o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), autor do outro projeto (PDL 190/2023), diz que, entre outros pontos, o decreto impede o exercício de direitos …

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