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Nesta edição, falamos sobre o unânime entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), definindo que o contribuinte tem direito ao ICMS pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação se confirmar inferior à presumida no momento do cálculo do tributo.

Comentamos também sobre outra decisão do STF referente à incidência de PIS/Cofins sobre taxas de cartões. A Suprema Corte concluiu que os valores retidos por administradoras de cartões a título de comissão integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.
 
Destacamos neste programa a publicação da Resolução CGSN Nº 167, de 25 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, para ampliar o alcance do parcelamento para as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Além disso, falamos sobre a novidade acerca da avaliação do serviço digital do Imposto de Renda da Pessoa Física. Agora, os Contribuintes poderão dar suas opiniões e sugestões ao final do preenchimento da Declaração do Imposto de Renda. O objetivo é melhorar o serviço de acordo com a percepção do usuário.

Por fim, respondemos algumas dúvidas de ouvintes sobre a temática tributária. Não deixe de nos escutar, está imperdível!

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GT CAST #36 - Março 2022 - O seu podcast sobre Gestão Tributária!

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Nesta edição falamos sobre a decisão do STF, em que os ministros formaram maioria para reconhecer que há repercussão geral e questão constitucional no recurso (RE 1348288 – Tema 1210) que discute a incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de marca.

Comentamos também sobre outra decisão do STF que em sessão virtual, por maioria, manteve a validade de dispositivo do CTN que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

Destacamos neste programa a publicação da Portaria Conjunta MTP/RFB nº 2 de 19/04/2022, que altera a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, para prorrogar o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial para o 4º grupo de obrigados. 
Além disso, falamos sobre a plataforma digital, criada pelo Governo Federal, para negociar bens de devedores da União. O Programa Comprei foi regulamentado por meio da Portaria PGFN 3.050/2022.

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GT CAST #37– ABRIL 2022 – O SEU PODCAST SOBRE GESTÃO TRIBUTÁRIA!

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Nesta edição, falamos acerca da implementação da nova retenção do Imposto de Renda pelo Estado de Santa Catarina ampliando significativamente as hipóteses de desconto na fonte do tributo.

Discutimos também sobre à alteração do prazo da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) pela Instrução Normativa RFB nº 2.142/2023.

Confira o vídeo na íntegra!

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GT Cast #45 – Maio/2023 – O seu Podcast sobre Gestão Tributária!

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Inicialmente, o objeto da discussão no quadro GT-NEWS versou a respeito do uso da inteligência de dados públicos para impulsionar a recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa. 

Outro ponto de discussão foi a nova etapa de implantação da escrituração das retenções na EFD-Reinf e da confissão de dívida na DCTFWeb, a qual tem por objetivo complementar as informações necessárias para a substituição da DIRF e transferir a constituição desses créditos tributários da DCTF PGD para a DCTFWeb.

No quaro AGORA É LEI, comentamos a Solução de Consulta Cosit nº 225/2023, a qual fixou o entendimento de que no período de março de 2022 a fevereiro de 2027, e desde que atendidos os demais requisitos legais, podem usufruir do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, as pessoas jurídicas que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas descritas nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, revogada pela Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022.

Por fim, respondemos algumas dúvidas de ouvintes sobre a temática tributária! 

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GT Cast #49 - Setembro/2023 – O seu Podcast sobre Gestão Tributária

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Nessa edição que inaugura o novo formato do GT-Cast, cobrimos os meses de maio e junho, e discutimos diversas notícias relacionadas à matéria de retenções na fonte, dentre elas o início dos pedidos de habilitação do Perse, uma vez que até o dia 07 de junho foram realizadas 3.129 solicitações para utilização do benefício fiscal. 

Confira o programa!

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GT Cast #54 - Maio e Junho/2024 – O seu Podcast sobre Gestão Tributária!

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Nessa edição do GT-Cast, discutimos as principais notícias dos meses de outubro e novembro de 2024. Entre os destaques, estão os números impressionantes das disputas tributárias no Brasil, que atingem R$ 5,7 trilhões, representando 75% do PIB, e a arrecadação recorde de receitas federais, com R$ 203,169 bilhões em setembro e R$ 247,920 bilhões em outubro.

Abordamos também a movimentação da Receita Federal com alertas para empresas beneficiárias do PERSE sobre o fim do prazo para autorregularização e os debates acalorados sobre a Reforma Tributária, incluindo o impacto do PLP 68/2024 e a oposição de estados e municípios a um regulamento único do IBS e CBS.

GT Cast #57 - Arrecadação e contencioso tributário, reforma tributária, imunidades, isenções e mais!

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Nesta edição do GT-Cast #58, discutimos as principais notícias tributárias de dezembro de 2024 e janeiro de 2025.

Abordamos o recorde de arrecadação tributária em 2024, a proposta de tributação progressiva para MEIS, a revogação da normativa do Pix e a possível limitação de compensações tributárias pelo governo.

Também analisamos as principais normas tributárias do período, como o novo salário mínimo para 2025, mudanças na tabela do INSS, alterações na CPRB e a instituição do IBS, CBS e IS na Reforma Tributária.

Nos tribunais, destacamos a decisão do CARF sobre créditos de PIS/COFINS em publicidade digital e o julgamento do STJ que manteve PIS/COFINS na base do ICMS.

Por fim, respondemos dúvidas dos ouvintes sobre retenção de Imposto de Renda em aplicações financeiras feitas por entes públicos, retenção de INSS no Simples Naciona, IRRF na contratação de MEI.

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GT-Cast #58 - números de 2024, norma do Pix, CPRB, teses filhotes, reforma tributária e muito mais!

Sejam bem-vindos ao primeiro episódio do PodTributar!

Neste episódio de estreia, você vai entender o cronograma de implementação da Reforma Tributária que já está em andamento, e porque é essencial se preparar desde agora. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, algumas mudanças já começaram a valer oficialmente, e outras serão introduzidas muito em breve.   

Explicamos o que muda na criação do IBS e da CBS, como funcionará a transição de tributos antigos como PIS, COFINS, ICMS e ISS, e quais serão os impactos para contribuintes e fontes pagadoras.  

Abordamos também o que já se sabe acerca das novas obrigações acessórias, os riscos de não adaptação dos municípios à nota fiscal de serviços padrão nacional, e o início da retenção nas compras públicas.  

Além disso, trazemos atualizações sobre a tese do século, a possível reforma do imposto de renda, o Projeto Sintonia da Receita Federal, e decisões recentes do STF e CARF que impactam diretamente a rotina de quem lida com tributos no dia a dia.  

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PodTributar #1 - Cronograma de implementação da Reforma Tributária e muito mais!

Neste segundo episódio do PodTributar, debatemos os principais efeitos e repercussões da Reforma Tributária, com destaque para as mudanças no sistema de tributação sobre o consumo. Analisamos como as alterações trazidas pela EC nº 132/2023 e pela recém-publicada LC nº 214/2025 impactam o modelo atual, com a introdução do IBS e da CBS.

Exploramos conceitos centrais como a neutralidade, a tributação no destino, a base ampla de incidência e a não cumulatividade plena — princípios que passam a estruturar o novo desenho constitucional e legal da tributação no país.

No giro de notícias, comentamos a operação da Receita Federal que desarticulou esquemas de consultorias tributárias fraudulentas, além de outras notícias de destaque do mês de abril.

Já na seção sobre normas tributárias, abordamos a atualização da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física e outros pronunciamentos relevantes da Receita Federal em soluções de consulta. 

Destacamos ainda o caso julgado pelo TRF-3 — ainda pendente de recurso no STJ — que garantiu a um contribuinte o direito de manter os benefícios de alíquota zero de IR e Contribuições Sociais do Perse até o prazo originalmente previsto.

Por fim, respondemos a perguntas enviadas pela audiência, tanto sobre os impactos da Reforma Tributária na área pública quanto sobre questões práticas o recolhimento de ISS Fixo por empresas do Simples Nacional atuante na área médica.

PodTributar #02 - Principais efeitos e repercussões da Reforma Tributária

Neste terceiro episódio do PodTributar, discutimos a revolução do Split Payment e como esse novo modelo de arrecadação deve transformar a cobrança de tributos sobre o consumo. Explicamos, dentre outros aspectos, como a divisão automática do valor pago — feita por instituições financeiras — permitirá que os impostos sejam repassados diretamente aos entes federativos no momento da transação. 

PodTributar #03 – A revolução do Split Payment na Reforma Tributária

Neste quarto episódio do PodTributar, discutimos as principais repercussões da Reforma Tributária sobre as retenções na fonte, demonstrando que esse instituto não será extinto com as mudanças introduzidas no sistema de tributação sobre o consumo, especialmente diante da manutenção de tributos sujeitos ao desconto na fonte fora do escopo da reforma.

Abordamos também os impactos no Split Payment na sistemática de retenção na fonte em face da sistemática atual do PIS e Cofins, e considerações relativas às Compras Governamentais, além da necessidade de atenção ao período de transição, em que conviverão tributos não sujeitos à retenção (IBS e CBS) com o ISS, sujeito a esse mecanismo. 

No giro de notícias, comentamos publicação da Confederação Nacional de Municípios, acerca da obrigatoriedade de os municípios aderirem ao Padrão Nacional da Nota Fiscal Eletrônica em 2026, e dos riscos de conformidade, inclusive no acesso à repasses de receitas, além de uma série de outras novidades relevantes no cenário tributário. 

Na seção sobre as normas tributárias, analisamos as recentes Soluções de Consulta e atos normativos de junho de 2025 que consolidam importantes diretrizes tributárias, com destaque para a Solução Cosit nº 100/2025 reitera o entendimento de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, e para a Portaria RFB nº 549/2025 institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo, com foco na CBS, e muitas outras.

Ao analisarmos os julgados mais relevantes do último mês, chama à atenção as decisões do STJ que, numa oportunidade, validou as restrições legais do Perse, exigindo inscrição prévia no Cadastur e, em outra, reafirmou que as vendas de mercadorias dentro da Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportações, isentas de PIS e Cofins, o que representa alívio tributário significativo para empresas da região, gerando oportunidades de recuperação e planejamento tributário.

Por fim, respondemos perguntas enviadas por nossos ouvintes sobre temas práticos e relevantes relativos à gestão tributária de contratos, especialmente sobre a convivência do ISS com o IBS e a utilização do Split Payment, e questões relativas ao enquadramento dos serviços de pintura nos anexos da Lei Complementar nº 123/2006, e muitas outras.

PodTributar #04 - Repercussões da Reforma Tributária sobre as retenções na fonte

No episódio #05 do PodTributar, discutimos a não cumulatividade do IBS e da CBS, com exemplos práticos e impactos sobre ISS, ICMS, PIS e Cofins. Abordamos também os efeitos no Simples Nacional, nas alíquotas reduzidas, imunidades e isenções, além das consequências para setores como clínicas médicas e empresas de tecnologia. O programa ainda traz notícias recentes, soluções de consulta e reflexões sobre os efeitos da reforma no mercado e na prática tributária.


PodTributar #05 - A não cumulatividade do IBS e da CBS

PodTributar #06 - Impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional

PodTributar #07 - Impactos da Reforma Tributária no local de incidência do IBS (e da CBS)

Neste oitavo episódio do PodTributar, discutimos o novo regime de imunidades aplicáveis ao IBS e à CBS na Reforma Tributária, esclarecendo como essas limitações constitucionais se diferenciam das tradicionais hipóteses de isenção e não incidência. Abordamos os fundamentos constitucionais da imunidade da CBS, destrinchando sobre seus impactos práticos nas empresas privadas, entes públicos e setores com atividades específicas, como os serviços postais (Correios), exportadores, os das emissoras de televisão e das entidades que buscam o reconhecimento administrativo para usufruírem do benefício semelhante.

Adentramos ainda na possibilidade de geração e aproveitamento dos créditos decorrentes das receitas imunes, especialmente nas operações de exportação e na produção de conteúdo audiovisual, entrando em um tema de grande relevância para os grupos de comunicação.

No Giro de Notícias, repercutimos os dados de pesquisa segundo a qual 63% das empresas relatam escassez de tributaristas qualificados, cenário que se agrava diante do aumento da complexidade trazido pela Reforma Tributária. Comentamos ainda sobre o avanço da adesão ao padrão nacional da NFS-e, que já alcança mais de 3.400 municípios registrados, ultrapassando 80% da população,  ainda mais destacamos a Operação Limpa Trilhos, da Receita Federal, que agiliza a análise de pedidos de restituição e compensação, envolvendo mais de 25 mil requerimentos e mais de R$ 1,1 bilhão em créditos. Por fim, examinamos a estimativa da Conof, que dispõe sobre o projeto que amplia os limites do Simples Nacional podendo gerar impacto fiscal de R$ 22,7 bilhões em 2026.

Na seção Agora é Lei, apresentamos as normas tributárias publicadas em outubro, incluindo a Resolução CGSN nº 182/2025, que altera o Anexo XI da resolução do Simples Nacional para permitir ao MEI atuar também como motorista de transporte de passageiros via locação com motorista; a Solução de Consulta Cosit nº 210/2025, sobre a forma de reconhecimento de receita em sociedades de advogados no lucro presumido; e o ADI RFB nº 2/2025, que trata da contribuição previdenciária de médicos e odontólogos, e outras mais. 

No quadro De olho nos tribunais, analisamos as decisões mais relevantes divulgadas no mês, como o julgamento do STF que manteve o dever das empresas de informarem seus benefícios fiscais via Dirbi, reforçando a transparência; a decisão que validou o Difal do ICMS a partir de 2022, com a modulação para os contribuintes que judicializaram o tema; o entendimento do STJ que garante o ISS fixo para as sociedades uniprofissionais, mesmo as constituídas como Ltda.; e o recente julgamento que reconheceu que os consórcios possuem personalidade judiciária, podendo figurar no sujeito passivo em execuções fiscais.

Encerramos o episódio respondendo às perguntas dos ouvintes no quadro Pergunte ao Especialista, abordando as questões práticas sobre a eventual extinção da retenção da CSLL com o aumento do IRRF, o respeito às anterioridades pelos municípios que reproduziram a Lei 116, e a dúvida central sobre onde será aplicado, declarado e gerado o recolhimento dos tributos da Reforma, tema especialmente relevante diante da falta de transparência da Receita quanto aos sistemas e regulamentos que ainda não foram divulgados.

PodTributar 8(1)

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