Os aposentados no Brasil não têm sossego. Após sofrerem tentativas de golpes das mais variadas formas, agora também se tornam vítimas de alguns advogados mal-intencionados que adulteram procurações para ajuizar ações em seus nomes. 
Segundo o presidente da Associação de Aposentados Pensionistas e Idosos de Lauro Müller, Romero Pedro Amâncio, o Mero, os profissionais dizem ser de um escritório localizado em Florianópolis e entram em contato informando que o associado tem um valor a receber por conta de descontos indevidos  no benefício. Isso ocorre por conta do desconto da contribuição da Confederação Brasileira de Aposentados Pensionistas e Idosos (Cobap), que é descontada diretamente da folha de pagamento do benefício.  
Segundo Mero, os advogados afirmam que a cobrança é ilegal e o aposentado tem direito ao resarcimento dos valores, desde que entrem com uma ação na Justiça. Porém, caso não tenham sucesso, o aposentado é quem fica no prejuízo, pois terá que arcar com as custas do processo. 
Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta terça-feira (22) o presidente da Associação de Aposentados fez o alerta aos aposentados do município. 
Ouça a entrevista completa:

Aposentados estão na mira de advogados mal-intencionados, alerta presidente da Associação

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

20/12 - Boletim Notícias do STJ

Franciele Candido de Oliveira, presidente da Associação de Pais e Amigos de Autistas de Lauro Müller (AMA-LM), participou de entrevista durante o Cruz de Malta Notícias nesta sexta-feira (20). Ela fez um balanço das atividades realizadas ao longo de 2024, destacando os avanços e os desafios enfrentados pela entidade na busca por melhorar a qualidade de vida das pessoas com autismo e suas famílias.

A AMA LM, que se consolidou como uma importante referência no atendimento e no apoio à comunidade autista do município, desenvolveu diversas ações neste ano, incluindo projetos de inclusão, eventos de conscientização, captação de recursos e acompanhamento especializado para seus assistidos.

Questionada sobre o planejamento para 2025, a presidente informou que os serviços no próximo ano já serão transferidos para a nova sede, localizada próximo à APAE. A mudança para o novo espaço representa um avanço significativo para a entidade, permitindo maior espaço, apesar de a infraestrutura do local necessitar de algumas reformas.

Ouça a entrevista completa:

AMA Lauro Müller faz balanço de 2024 e anuncia novidades para 2025

Na última sessão do ano judiciário, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, apresentou, durante sessão da Corte Especial, o balanço anual das atividades. 
O STJ alcançou o recorde de mais de meio milhão de processos recebidos, distribuídos e registrados – o que, para o ministro Herman Benjamin, demonstra que a demanda é incompatível com a capacidade humana de julgamento, mesmo com o uso de tecnologias.
“Não há tribunal no mundo que receba nada que se assemelhe. Não é que este número é apenas o maior, é que não há tribunal nacional no mundo que tenha essa demanda para 30 ministros julgadores. Todos sabem que 3 dos ministros, somos 33, não integram os órgãos colegiados na sua totalidade.” 
O número de processos julgados, incluindo os chamados recursos internos, como agravos e embargos de declaração, também impressiona: 677 mil 255. Isso representa mais de um processo julgado por minuto neste ano. Os dados compreendem ao fim da gestão da ministra Maria Thereza de Assis Moura e aos primeiros meses da presidência atual. 
Houve um aumento de 81.685 julgados de 2023 para 2024. A média por ministro superou 20 mil julgados pela primeira vez na história do STJ. Foram baixados 457.475 processos, sendo um aumento de mais de 12% em comparação ao ano passado. 
Durante a sessão, foram apresentadas iniciativas implementadas ao longo deste ano que contribuíram para a redução do número de processos na Casa. Uma delas foi a convocação de 100 juízes auxiliares, que estão colaborando com Terceira Seção e já diminuíram em mais de 13% o acervo dos gabinetes das turmas de direito penal. 
A inteligência artificial foi utilizada em indexação legislativa, admissibilidade cotejada, autuação e sugestões de movimentação processual, acelerando, assim, a prestação jurisdicional.  
Outro foco em 2024 foi a promoção da cooperação internacional. O vice-presidente do STJ e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, destacou o trabalho do Conselho da Justiça Federal ao longo deste ano.  
“Fizemos as inspeções no tribunal da quinta e da segunda região. Além disso nós criamos um grupo de trabalho para um modelo de jurisdição das corregedorias judiciais dos presídios federais e uma portaria também para a criação de um grupo de trabalho que estuda a tramitação direta de inquéritos em Ministério Público Federal a Polícia Federal após a instituição do juiz de garantias.”
O diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Benedito Gonçalves, pontuou que um dos destaques foi a diversidade de inscritos no exame nacional da magistratura, Enam, pré-requisito para realizar concurso para a carreira de juiz.  
“Os números totais habilitados: temos um banco de candidatos a juízes para os federais e estadual de 12.603, dividindo a adversidade, temos 3.365 pessoas negras, 1.121 com deficiência e 11 indígenas”. 
O STJ teve uma aprovação de 90% junto ao público externo, mas, de acordo com o ministro presidente Herman Benjamin, a alta aprovação não é motivo para se acomodar. 
“É mais um incentivo para nós continuarmos a exercer as nossas atividades da melhor forma possível, diante das adversidades, dos números, da inundação de processos a que nós estamos submetidos”.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.
Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/19122024-STJ-recebe-meio-milhao-de-processos-e-julga-mais-de-um-por-minuto.aspx


19/12 - Presidente do STJ apresenta balanço das atividades do tribunal no encerramento do ano judiciário

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Quem tem o documento de posse, pode manter o armamento apenas dentro de casa ou no trabalho. Se a pessoa tiver o porte, aí, sim, ela consegue andar armada na rua. Além de explicar essa diferença, a Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, também define regras para registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Para adquirir uma arma legalmente, é obrigatório por exemplo, ter pelo menos 25 anos; não estar respondendo a processo criminal ou inquérito policial e não ter antecedentes criminais, como explica Leonardo Sant’anna, especialista em segurança pública e proprietário de uma loja de armas. Mesmo com todas as regras e exigências da lei, o número de armas de fogo legalizadas no Brasil cresceu nos últimos anos. Em 2017, eram mais de 637 mil registros ativos na Polícia Federal. Em 2023, saltou para quase 2 milhões e 100 mil – um aumento de 227,3%. O dado do Anuário Brasileiro de Segurança Pública não contabilizou o armamento cadastrado pelo Exército.  Por outro lado, muita gente não segue as regras. Em 2023, foram registrados no país mais de 100 mil portes e posses ilegais de arma de fogo.  O promotor de justiça Flávio Milhomem, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, acredita que a legislação e as decisões judiciais têm um papel importante no combate à criminalidade.  O Estatuto do Desarmamento prevê penas para o porte e a posse de arma de fogo não registrada, que vão de detenção de um a quatro anos e multa, e também para o comércio ilegal. Nos últimos anos, o debate sobre o tema ganhou força no Brasil e vários julgamentos entraram em pauta no Superior Tribunal de Justiça. Em agosto de 2023, a Sexta Turma reafirmou que a posse irregular de arma é crime, mesmo que não esteja carregada ou que funcione mal, pois é vista como um perigo abstrato, ou seja, não precisa causar um dano direto para ser ilegal. O STJ considerou ainda que se um policial possuir uma arma sem o certificado adequado também caracteriza posse ilegal. No caso julgado, um delegado de polícia foi denunciado por possuir arma de fogo e munições de uso permitido porque estava sem o certificado expedido pela Polícia Federal. Se o registro estiver vencido, o STJ entende que também pode caracterizar crime, dependendo de como e onde a arma é usada.  A Sexta Turma também concluiu que veículo utilizado profissionalmente não pode ser considerado extensão do local de trabalho. Com isso, a apreensão de arma não regularizada no interior de um caminhão configurou o crime de porte ilegal, e não de posse irregular.
Com reportagem de Katia Gomes, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

20/12 - Vinte e um anos de vigência do Estatuto do Desarmamento

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido de liberdade a um homem preso em flagrante pelos supostos crimes de injúria racial, ameaça, violência política e associação criminosa. As ofensas teriam sido dirigidas a uma deputada estadual do Rio Grande do Sul e à filha dela.
O acusado e outra pessoa, por email, teriam chamado a parlamentar de "macaca esquerdista maldita" e afirmado que "o negro é o elo perdido entre o homem e o macaco". Além disso, teriam dito que a deputada deveria ser estuprada, morta e queimada. A prisão em flagrante foi, depois, convertida em preventiva.  
No STJ, a defesa alegou que a decisão de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta, pois teria sido baseada na simples gravidade abstrata dos delitos. Só que o ministro Herman Benjamin apontou que os autos indicam que a prisão foi devidamente justificada. O presidente do STJ destacou também que, além da gravidade dos crimes, o magistrado de primeira instância enfatizou o risco que a liberdade do acusado, neste momento, representaria para as investigações, sobretudo pelo conhecimento avançado em informática que possui.
Como consequência, Herman Benjamin considerou não ser possível analisar habeas corpus contra decisão de relator que, na instância anterior, tenha julgado apenas o pedido de liminar. Com a decisão de indeferimento da ação, não haveria mais seguimento no STJ, porém, como a defesa apresentou recurso, o processo será distribuído a um dos ministros do tribunal para novo exame do caso. 
Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.
Mais detalhes: 
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/20122024-STJ-mantem-preso-homem-que-teria-chamado-deputada-gaucha-de-%E2%80%9Cmacaca-esquerdista-maldita%E2%80%9D.aspx


Aposentados estão na mira de advogados mal-intencionados, alerta presidente da Associação

Rádio Cruz de Malta

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