A deputada federal Geovania de Sá (PSDB) teve mais um Projeto de Lei (PL) nº 5418/2016 aprovado na Câmara Federal e aguarda agora a apreciação pelo Senado Federal. A proposta oriunda do PL 10.106/2018, do Senado e as apensadas dos PLs nº 5418/2016 e 4676/2016, do deputado Bruno Covas - PSDB/SP (in memorian), visam aprimorar a transparência e a responsabilização no contexto da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e no combate à improbidade administrativa. Elas propõem alterações na Lei 8.080/1990, que estabelece as diretrizes do SUS, e na Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.
Em resumo, a proposta visa obrigar os gestores do SUS, a publicarem em seus sites oficiais as listas de pacientes que serão submetidos a exames, cirurgias eletivas ou consultas. “A publicação das listas aumenta a transparência sobre os procedimentos cirúrgicos realizados pelo SUS, permitindo que os pacientes, por meio de um protocolo de encaminhamento na marcação, sejam informados da data da solicitação; data e local da realização do procedimento; descrição clínica resumida do caso; e informações a respeito do preparo e orientações necessárias à realização do procedimento”, explicou a deputada federal, Geovania de Sá.
Além disso, no PL, as propostas preveem que a não publicação ou a falta de atualização semanal dessas listas de pacientes configura um ato passível de tipificação por improbidade administrativa. Isso significa que os gestores públicos responsáveis pela administração dessas entidades de saúde poderiam ser responsabilizados legalmente por não cumprir essa obrigação de transparência.
Texto: Cris Freitas - Assessora de Imprensa deputada federal Geovania de Sá
Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta quinta-feira (29) a deputada Geovania de Sá comentou sobre o projeto.
Ouça abaixo a entrevista completa:

Geovania de Sá tem PL aprovado que obriga a divulgação da lista de espera pelo SUS

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.
Apresentação: Thiago Gomide.

12/12 - Boletim Notícias do STJ

As articulações para a escolha da nova Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Lauro Müller seguem intensas e sem um desfecho definido. A votação, marcada para a próxima segunda-feira (15), às 19h, movimenta os bastidores da política local, especialmente porque o MDB — partido considerado o fiel da balança na disputa — não pretende abrir mão da presidência pelo terceiro ano consecutivo.

Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias nesta sexta-feira (12), o presidente municipal do MDB, Nestor Spricigo, revelou que, apesar do posicionamento dos dois vereadores, ele pessoalmente defende que o partido dê oportunidade a outro grupo político. “No meu ponto de vista, seria importante que o Legislativo fosse para a mão da oposição”, afirmou.

No entanto, Spricigo reconhece que essa não é a tendência dos vereadores da bancada emedebista, Ema e Rodrigo. Ambos foram eleitos para a atual mesa diretora com apoio dos vereadores da situação e, por esse motivo, não demonstram inclinação para votar com a oposição no pleito de segunda-feira.

O dirigente partidário reforçou que acredita ser o momento de o MDB fazer um gesto político e abrir mão do comando da Casa.

“Essa foi a conversa que eu tive com os vereadores, essa foi a conversa que eu tive na reunião com toda a oposição dias atrás. O MDB abrindo mão estará fazendo justiça. Até fazendo a questão moral, a questão política, a questão da democracia. Eu acho que tem que ter bom senso. E o bom senso é o MDB estar de fora nesse ano que vem para a Mesa Diretora da Câmara. Eu torço por isso”, declarou Spricigo.

Com discursos divergentes entre a liderança do partido e seus representantes no Legislativo, o cenário segue aberto. A expectativa agora gira em torno das próximas horas, que podem redefinir alianças e indicar o rumo da eleição que definirá quem comandará o Legislativo lauromülense em 2026.

MDB divide posicionamentos e mantém indefinição sobre presidência da Câmara de Lauro Müller

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu especialistas e representantes de entidades interessadas em discutir a exploração de recursos energéticos por meio do fraturamento hidráulico.  A técnica, também conhecida como fracking, é objeto do Incidente de Assunção de Competência 21. 
O IAC está na Primeira Seção do STJ, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela. O julgamento é sobre a possibilidade legal de liberar a atividade e em quais condições ela eventualmente possa ser exercida. O Ministério Público Federal pede a suspensão da licitação da Agência Nacional do Petróleo para exploração de gás por meio do fracking na Bacia do Paraná, na região oeste do estado de São Paulo. 
O fraturamento hidráulico é um método utilizado para extrair gás e petróleo de fontes não convencionais. Consiste em injetar fluido, uma mistura de água, areia e produtos químicos, sob pressão, em poços profundos para criar fraturas na rocha e facilitar a extração dos recursos naturais.   
A audiência pública no STJ foi aberta pelo ministro relator Afrânio Vilella. Ele destacou que a discussão busca a segurança jurídica sobre o tema.  
“Não se trata de ativismo, trata-se de definir a tese para uma ou para o outro lado em nome do equilíbrio e em nome da segurança jurídica, em nome da previsibilidade.” 
Ministros que integram a Primeira Seção acompanharam a audiência.  O ministro Paulo Sérgio Domingues ressaltou que o Judiciário tem sido chamado a se posicionar sobre questões ambientais. 
“É muito importante que já quando essa questão começa a ser tratada no nosso Judiciário, isso seja trabalhado dentro do STJ com muita maturidade e com a oitiva de todos os setores da sociedade, todos os setores econômicos e também a área governamental”. 
 Representantes de entidades e especialistas a favor e contra a exploração de recursos energéticos por fracking se revezaram na tribuna. Entre os favoráveis, o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, a ANP, Artur Watt Neto, salientou a importância de serem consideradas as normas atuais.
Para o representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP, Cláudio Fontes Nunes, há várias possibilidades de exploração com segurança no Brasil.
O desenvolvimento econômico proporcionado pela técnica foi observado pelo secretário nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Renato Cabral Dias Dutra.  
Entre os que são contrários à exploração por fraturamento hidráulico, a representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Moara Menta Giasson, apontou que a técnica não está na política e nos compromissos assumidos pelo país na COP30.
A professora da Fiocruz Bianca Dieile Da Silva alertou para os riscos técnicos e os impactos ambientais.
 O defensor público de São Paulo Thiago Fensterseifer relembrou desastres ambientais que marcaram negativamente a história do país nos últimos anos. 
Ao final das exposições, também foi realizada uma sessão de perguntas e respostas. O ministro Afrânio Vilela fez um resumo do encontro.   
Com informações de Jáfer Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Geovania de Sá tem PL aprovado que obriga a divulgação da lista de espera pelo SUS

Rádio Cruz de Malta

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