A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo da recuperação judicial pode determinar a renovação compulsória de contrato considerado essencial à empresa em recuperação. 
O caso analisado envolveu a TV Gazeta de Alagoas, que solicitou a prorrogação do contrato de retransmissão com a TV Globo por mais cinco anos, alegando ser esse um ativo indispensável à sobrevivência.
O pedido foi aceito pelo juízo da recuperação e mantido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, com base na necessidade de preservar empregos, satisfazer credores e garantir o sucesso da recuperação judicial. A Globo recorreu ao STJ, argumentando que havia cláusula de foro no contrato e que a decisão violava a autonomia privada e extrapolava o princípio da preservação da empresa.
O relator, ministro Humberto Martins, afirmou que cabe ao juízo da recuperação avaliar a essencialidade de ativos, dada a proximidade com a realidade do negócio. Ele reconheceu que a intervenção judicial deve ser excepcional, mas justificou a aplicação em prol do interesse público e da função social da empresa.
Martins destacou que o contrato com a Globo representa mais de 70% do faturamento da TV Gazeta, sendo vital para a continuidade da empresa. Assim, a não renovação poderia inviabilizar o plano de recuperação, frustrando os objetivos da Lei de Recuperação Judicial. Por isso, o colegiado entendeu que, diante da importância estratégica do contrato e da finalidade de preservar a atividade empresarial, a renovação compulsória era admissível, mesmo diante da liberdade contratual.


27/08 - Mantida decisão que determinou renovação do contrato da Globo com a TV Gazeta de Alagoas

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a leitura pode gerar remição de pena, com base no artigo 126 da Lei de Execução Penal, desde que cumpridos certos requisitos. 
Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivo, Tema 1.278. Isso significa que ela terá aplicação obrigatória em casos semelhantes por todo o país.
A controvérsia analisada era se a remição poderia ser concedida pela leitura, já que a LEP menciona expressamente apenas o trabalho e o estudo como meios válidos. 
O relator, ministro Og Fernandes, defendeu que a leitura deve ser considerada uma forma legítima de estudo, contribuindo para a ressocialização do preso, conforme a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal.
Segundo o ministro, excluir a leitura como forma de remição seria contraditório, pois ela é essencial ao aprendizado e à transformação do indivíduo. Ele reforçou a validade da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a leitura como meio de estudo e adota uma interpretação analógica favorável ao apenado.
Para o ministro, esse entendimento valoriza ações que melhorem o sistema prisional e incentiva a leitura como ferramenta de reintegração social. Destacou, no entanto, que a avaliação da leitura deve ser feita por uma comissão oficial designada pelo juízo da execução penal, garantindo a imparcialidade do processo. Assim, não serão aceitos atestados emitidos por profissionais contratados pelos próprios presos.


Súmulas & Repetitivos: Tema 1.278

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.
Apresentação: Thiago Gomide.

27/08 - Boletim Notícias do STJ

A Prefeitura de Lauro Müller, por meio da Secretaria Municipal de Educação, iniciou nesta semana a entrega de mais de 17 mil peças de uniforme escolar para todos os alunos da rede municipal de ensino. A ação contempla estudantes da Educação Infantil até o Ensino Fundamental.
A distribuição está sendo realizada diretamente nas unidades escolares do município e seguirá ao longo dos próximos dias. Cada aluno receberá um kit completo de uniforme, garantindo padronização, conforto e praticidade para o dia a dia escolar.
O investimento tem como objetivo oferecer mais igualdade entre os estudantes e reforçar a identidade da rede municipal.
O repórter Álvaro Souza trouxe mais detalhes sobre essa iniciativa em nossa programação.


Prefeitura de Lauro Müller inicia entrega de uniforme para alunos da rede municipal

O período para a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) já está aberto em todo o país, e os proprietários de imóveis rurais precisam ficar atentos para não perder o prazo. Em 2025, a Receita Federal estipulou que a entrega da declaração deve ser feita até 30 de setembro.

Para reforçar a importância do cumprimento dessa obrigação, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lauro Müller, José Ribeiro, e a secretária Patricia Demarch Ribeiro participaram do programa Cruz de Malta Notícias nesta quarta-feira (27). Eles reforçaram a orientação aos agricultores sobre como proceder com a declaração e esclarecer dúvidas sobre quem está obrigado a entregar.

O ITR é um tributo federal anual que incide sobre propriedades rurais, e a falta de declaração pode gerar multas e complicações com a Receita Federal. É fundamental que todos os proprietários estejam atentos. Além de evitar penalidades, manter a declaração em dia garante a regularidade do imóvel, essencial para financiamentos e programas agrícolas.

O Sindicato está à disposição para auxiliar os associados durante todo o período da declaração. Oferecendo suporte para quem tiver dificuldades, para que nenhum produtor fique em situação irregular.

A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas que possuem, a qualquer título, imóvel rural, e deve ser feita exclusivamente pela internet, por meio do programa gerador disponível no site da Receita Federal.

O prazo para entrega vai até 30 de setembro, e após essa data será aplicada multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, com valor mínimo de R$ 50,00.
Ouça a entrevista completa: 


Declaração do ITR 2025 já começou: Sindicato orienta produtores rurais sobre prazos e importância do imposto

Um grave acidente de trânsito foi registrado na manhã desta quarta-feira (27) na rodovia SC-390, em Lauro Müller. Um homem de 47 anos capotou o veículo que conduzia e, apesar da gravidade da ocorrência, foi encontrado consciente fora do automóvel.

O chamado para a emergência aconteceu pouco antes das 9h. Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e do Corpo de Bombeiros foram acionadas e chegaram rapidamente ao local. A Unidade de Suporte Básico (USB) 09 do SAMU, composta pelo condutor socorrista Alex Luciano e pela técnica de enfermagem Juceli Alves, realizou o primeiro atendimento, com apoio dos bombeiros.

De acordo com os socorristas, a vítima apresentava fortes dores no tórax, no braço direito e na cabeça. Após imobilização e cuidados iniciais, o homem foi encaminhado à Fundação Hospitalar Henrique Lage para avaliação mais detalhada. 

Motorista capota veículo na SC-390 em Lauro Müller e é socorrido pelo SAMU e Bombeiros

Medicina e Saúde 23/08/25 - Colesterol

Jovens, pretas ou pardas. Essas são as principais características da maioria das mulheres presas no Brasil. Mas uma outra importante também faz parte desse perfil. Em geral, as mulheres que estão privadas de liberdade também são mães. 
No Brasil, a população feminina carcerária é de mais de 29 mil, e quase a metade tem filhos. E em todo o país, 120 bebês ou crianças estão atrás das grades juntamente com as mães.
Mulheres que estão grávidas, têm filhos ou são responsáveis por crianças têm direito à substituição da pena privativa de liberdade pela prisão domiciliar. O benefício passou a ser concedido depois de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu um habeas corpus coletivo para essas situações. No entanto, o benefício não se aplica em todos os casos, como esclarece a advogada criminalista Maria Jamile José.   
“Essas são as situações excepcionais. Em casos de crimes e praticados com violência e, especificamente, com violência contra os seus descendentes. Ou seja, é filhos, netos, ou outros descendentes ali, ainda que indiretos. Ou em casos de, nas nos quais s circunstâncias do caso, não permitam que seja concedido esse benefício. Mas aí nesses casos excepcionais, excepcionalíssimos. Na verdade, diz, a lei é, o juiz tem que justificar, ou seja, fundamental indeferimento. E aí isso varia caso a caso, né? Seja por, eventualmente, múltiplas reincidências que crimes de excepcional gravidade, mas isso de fato tem que ser justificado caso a caso.” 
A diretora da penitenciária feminina do Distrito Federal, Kamila Mendonça, explica que no local existe uma ala adaptada para essas hipóteses.  
“Então, hoje é uma ala que não são celas, né? São distribuídas em quartos. Os quartos têm camas para as mães e berços para os bebês. É uma aula que detém água quente para o banho. Tem um local específico onde funciona um trocador, onde a criança pode tomar o banho ali com um pouco mais de qualidade em contato com a mãe. E nós temos também uma ala de convivência, onde é instalada a televisão, tem um emborrachado no chão, tem cadeiras de amamentação, né? E um conforto um pouco melhor para que ela consiga ter esse contato com a criança de uma forma mais saudável.” 
E os ministros da terceira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que esses cuidados dispensados pela mãe ao filho, na ala de amamentação do presídio, devem ser reconhecidos como trabalho e, com isso, também o direito à redução de um certo tempo da pena a cumprir, chamado de remição. É como explica a advogada Maria Jamile.
“O artigo 126 da LEP prevê especificamente que quando o preso trabalha ou estuda ele diminui, ele vai abatendo ali um tempo de pena. Então, com três dias de trabalho, por exemplo, ele pode diminuir um dia de pena.   Isso é justamente para estimular que o preso ou trabalhe ou estude, porque essas são atividades que estimulam, que beneficiam, que propiciam a reinserção do preso na sociedade quando ele terminar de cumprir a pena”.
Um caso chegou ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o desconto de pena relativo ao período em que uma mulher permaneceu na ala de amamentação do presídio, cuidando do filho recém-nascido.  
O relator na Terceira Seção, ministro Sebastião Reis Júnior, declarou que as dificuldades enfrentadas pelas mães presidiárias devem ser levadas em conta para garantir equidade de gênero no acesso à remição. O ministro explicou, ainda que a jurisprudência do STJ já tem flexibilizado as regras de remição, reconhecendo atividades não expressas no texto legal, como leitura e artesanato. Segundo ele, a flexibilização também deve ser aplicada aos cuidados maternos. 
Com informações de Marina Campos, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.


27/08 - Para o STJ, cuidados com recém-nascido no presídio podem ser considerados para remição de pena da mãe

COMENTARIO ADELOR LESSA PONTO FINAL 270825

Juízes auxiliares convocados para força-tarefa na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) participaram de curso na sede do tribunal, em Brasília. Ao todo, 120 juízes de primeiro grau foram selecionados para atuar, de forma temporária, em auxílio aos gabinetes dos ministros que integram a Segunda Seção do STJ, que julga casos relacionados ao direito privado.
O presidente da corte, ministro Herman Benjamim, deu as boas-vindas e ressaltou que a convocação acontece depois do sucesso da atuação de juízes auxiliares temporários na Terceira Seção, que julga casos criminais. De forma inédita, os magistrados convocados reduziram o acervo de processos em mais de 40%. 
“A força-tarefa da Terceira Seção já produziu quase 70 mil decisões, de outubro do ano passado até agora. Nós temos gabinetes da Terceira Seção, atualmente, estão entre os quatro menores acervos do tribunal inteiro.”
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Com informações de Marina Campos, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

27/08 - Juízes auxiliares convocados para força-tarefa na Segunda Seção do STJ participam de curso na sede tribunal

A cidade de Orleans comemora seus 112 anos de emancipação político-administrativa com uma ampla programação cultural, esportiva e gastronômica preparada para toda a família. As atividades iniciam nesta sexta-feira (29) e seguem até domingo (31), no Parque Princesa Isabel, sempre com entrada gratuita.

A abertura da festa acontece nesta sexta-feira com o Baile da Terceira Idade e show da dupla Pai e Filho, às 14h. A programação segue com apresentações da Banda Lady Die e DJ Mad Ox, encerrando a noite em grande estilo com o show nacional da banda catarinense Dazaranha, marcado para as 22h.

No sábado (30), o destaque será a abertura oficial das comemorações, às 15h, com missa celebrada pelo padre Ezequiel, seguida pelo tradicional corte do bolo de aniversário da cidade. O público também poderá prestigiar apresentações culturais, como o Coral Stella Alpina e grupos de dança. Outra atração do dia será o aniversário de 45 anos do Museu ao Ar Livre, que terá entrada gratuita das 9h às 17h30. À noite, a festa continua com shows de Mateus Estevão, Banda Jeito Louco, Teto Fernandes & Banda e DJ Mad Ox.

Já no domingo (31), a programação inclui o 1º Desafio do Dote da Princesa, além de encontros de dança e teatro. No palco, se apresentam Fernando Mason e os Cachais, Grupo Godois e Banana & Banda. O encerramento será com o show nacional da dupla Netto & Henrique, às 20h.

Para facilitar o acesso da comunidade ao evento, a Prefeitura de Orleans disponibilizará transporte coletivo gratuito nos três dias de festa, com rotas saindo dos bairros São Gerônimo, Lomba, Centro, Canudo e Núcleo Orleans até o Parque Princesa Isabel.

Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias, nesta sexta-feira (29), a vice-prefeita Leonete Librelato destacou a importância da celebração.
— É um momento de reunir as famílias, valorizar a cultura local e comemorar a história da nossa cidade. Preparamos uma programação diversificada para todos os públicos — afirmou.


Ouça a entrevista: 

Orleans celebra 112 anos com programação festiva no Parque Princesa Isabel

Rádio Cruz de Malta

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