Name: Previsão do tempo, com Piter Scheuer | 31 de março by Rádio Cruz de Malta
Duration: 7 min 26 s
Description: Escute as informações do tempo com Piter Scheuer

Escute as informações do tempo com Piter Scheuer

Previsão do tempo, com Piter Scheuer | 31 de março

Naiôn Curcino conversa com Luís Patric Ramos De Oliveira, sócio-proprietário da Músico Mania.

SM de Negócios: Patric Junior, Músico Mania

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no artigo 8º da Lei 12.514/2011, às execuções ficais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. A questão foi cadastrada com Tema 1.193.
Segundo o relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Lei 14.195/2021 promoveu alterações significativas nas hipóteses de execução das dívidas, tais como a alteração do valor mínimo e a abrangência da regra. Ele destacou posições divergentes entre os tribunais de segunda instância e a multiplicidade de recursos, justificando a necessidade da formação de um precedente qualificado no STJ. O tema 1.193 constitui desdobramento do Tema 696, que também foi apreciado pela Primeira Seção. 
O colegiado determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a matéria em primeira e segunda instâncias, e também no STJ. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

06/06 - Repetitivo discute alterações da Lei 14.195/2021 nas execuções fiscais

Coordenador Do Grupo De Trabalho Da Reforma Tributária, Deputado Federal Reginaldo Lopes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, ou seja, aquele que não tem acesso direto à via pública. 
No caso analisado, uma moradora de Foz do Iguaçu, no Paraná, pediu uma tutela de urgência em caráter antecedente para a desobstrução de uma estrada, a fim de ter acesso ao imóvel do qual era possuidora. O juiz determinou que a empresa proprietária do terreno vizinho realizasse a imediata desobstrução, sob pena de multa diária de mil reais, limitada ao valor total de R$ 100 mil.
A ação de passagem formada foi ajuizada, mas a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não teria legitimidade ativa por não ser proprietária do bem, mas somente possuidora. O Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento à apelação da autora, o que motivou a interposição de recurso especial por parte da empresa.
No STJ, o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, observou que, entre os direitos de vizinhança, insere-se o direito à passagem forçada, que prevê que o dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. A ministra destacou que de nada valeria a condição de possuidor de imóvel encravado se a ele não fosse também atribuído o direito à passagem forçada quando necessário, pois, caso contrário, seria possuidor de imóvel destituído de qualquer valor, utilidade e função, o que violaria o princípio da função social.

Previsão do tempo, com Piter Scheuer | 31 de março

Rádio Cruz de Malta

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