Confira a estreia do podcast Radio Decidendi, uma parceria da Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do Tribunal. 

A cada episódio, o podcast vai abordar importantes temas relacionados aos precedentes qualificados do STJ.

Nesta estreia, os apresentadores Fátima Uchôa e Thiago Gomide conversaram com a assessora-chefe do Nugepnac, Maria Lucia Paternostro, sobre o funcionamento da gestão dos precedentes qualificados no Superior Tribunal de Justiça.

O Radio Decidendi tem periodicidade quinzenal e será publicado sempre às sextas-feiras pela manhã. Você também pode conferir a versão reduzida do podcast pela Rádio Justiça (104,7 FM - Brasília/DF), às sextas-feiras, às 14h30, no programa STJ no seu Dia.

Radio Decidendi: novo podcast sobre os precedentes qualificados do STJ

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

O podcast STJ No Seu Dia está com mais um episódio inédito. Desta vez, os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide recebem a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça Júlia Azambuja para um bate-papo sobre a prestação de contas no direito de família.
Muitas vezes, a pessoa que paga pensão alimentícia ao filho deseja saber como o dinheiro está sendo utilizado por quem tem a guarda do menor. Quando o casal se separa e um dos dois permanece na posse de bens ainda não partilhados, é normal que o outro queira informações sobre a administração desse patrimônio comum.
“Em ambos os casos, frequentemente, a necessidade de prestar contas em relações regidas pelo direito de família acaba sendo discutida em um processo judicial. O tema já foi analisado em diversas oportunidades pelo STJ”, observou a redatora.
Júlia Azambuja lembra que uma questão que ainda gera posições divergentes no tribunal diz respeito à possibilidade de o genitor que paga pensão alimentícia mover ação de prestação de contas contra o outro. “Em dezembro de 2021, a Terceira Turma entendeu que o alimentante não possui interesse processual para exigir contas do detentor da guarda do alimentando. Contudo, alguns meses antes, em agosto de 2021, a Quarta Turma decidiu que um genitor pode propor ação de prestação de contas contra o outro genitor relativamente aos valores de pensão alimentícia” contou.
Na conversa, Júlia também fala sobre a possibilidade de exigir contas quando a finalidade não é apurar eventual crédito; sobre casos em que o cônjuge na posse do patrimônio comum tem o dever de prestar contas; quando o juiz pode ordenar a prestação de contas pelo cônjuge curador; além de situações em que o filho pode exigir contas dos pais diante de suposto abuso de direito.
STJ No Seu Dia
O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais.
Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

STJ No Seu Dia: Prestação de contas no direito de família

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses sobre a opção de compra de ações oferecida por empresas aos executivos, empregados e prestadores de serviços, chamada de stock option plan.
Na primeira, definiu que ele tem natureza mercantil, e não remuneratória, o que afasta a possibilidade de retenção na fonte do Imposto de Renda do trabalhador. A segunda tese estabeleceu que a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física desses ativos deve ocorrer no momento de revenda, caso haja ganho de capital.
No recurso selecionado para representar a questão, a Fazenda Nacional argumentava que o stock option plan é uma forma de remuneração vinculada ao contrato de trabalho e que, por isso, o imposto de renda deveria ser retido na fonte. No entanto, o relator, ministro Sérgio Kukina, destacou que a opção de compra não gera renda até que a venda ocorra.
Kukina também reforçou que a tributação deve acontecer apenas quando o aumento de valor efetivamente entra no patrimônio do contribuinte. Ele afirmou que, embora o stock option plan seja oferecido no contexto do trabalho, sua natureza é mercantil, pois o empregado paga para exercer a opção.
Portanto, a incidência do imposto de renda se dará no momento da venda das ações, se houver lucro. O relator concluiu que o stock option plan representa uma transação comercial, afastando a ideia de que seja uma remuneração salarial. Assim, o recurso da Fazenda Nacional foi negado.
Esse julgamento foi realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.226. Isso significa que a decisão vai, agora, orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.226

A manicure Maiza Vicente foi morar em Portugal com o marido e dois filhos. Ao longo da convivência, sofreu violência doméstica e, em uma viagem em família para a Suíça, resolveu fugir com as crianças.
“Ele colocou como eu tivesse sequestrado meu filho e tivesse fugido para Portugal. Eu mandei, na Justiça, para o juiz, o comprovante da viagem em que fomos nós 4 juntos, eu mandei o laudo da agressão, as fotos da agressão que ele me fez em Portugal, mandei tudo. Mesmo assim, eu não obtive resposta deles.  Por isso que eu tomei a decisão de voltar para o Brasil, para não perder a guarda do meu filho.”
O que Maiza não esperava era que o ex-marido iria acioná-la para ter a guarda dos filhos, com base na Convenção de Haia, um tratado assinado por 103 países com o objetivo de facilitar a cooperação entre eles em casos de subtração internacional de menores. Na prática, essa cooperação internacional visa superar as dificuldades criadas pelos diferentes sistemas judiciais, garantindo, assim, que as crianças subtraídas sejam devolvidas ao país de residência habitual o mais rápido possível. 
O Brasil ratificou a convenção no início dos anos 2000. Aqui, a terminologia para adotada para “subtração” foi “sequestro”. Apesar disso, os casos não são enquadrados como crime. Eles envolvem crianças e adolescentes, de até 16 anos, levados por um dos pais para outro local sem a autorização do parceiro ou de quem é o responsável legal pelo menor. A permanência dessa criança, por mais tempo que o previsto em autorização de viagem, sem o consentimento do outro genitor, também pode ser interpretado como uma subtração internacional. Apesar da intenção de devolver a criança ao local habitual o mais rápido possível, houve uma mudança de contexto importante desde que a convenção foi idealizada, o que gera desafios na interpretação do tratado. 
(...)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência para garantir a proteção da criança nesse novo cenário. A Primeira Turma do STJ julgou, interpretando o artigo 13 da Convenção de Haia, que o pedido de retorno imediato da criança retida em outro país pode ser indeferido se o menor estiver adaptado ao novo meio e manifestar desejo de não regressar ao domicílio no estrangeiro. Em outra decisão, a Segunda Turma julgou que a responsabilidade por provar a existência de exceções que justifiquem a permanência do menor no país cabe a quem se opõe ao retorno. O STJ ainda firmou na Primeira Turma que, se quem praticou o suposto sequestro internacional detiver a guarda, não cabe mais a ação de busca e apreensão do menor. 
A influência da violência doméstica no retorno de crianças ao país de origem com base na Convenção de Haia também é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7686, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A ação pede que a repatriação seja barrada pelo Estado brasileiro se houver suspeita de violência doméstica, mesmo que a criança não seja vítima direta.  
(Por Jáfer Araújo)

11/10 - STJ no combate ao sequestro internacional de menores

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

25/10 - Boletim Notícias do STJ

A nova edição do programa Entender Direito continua com a série sobre as funções essenciais à justiça, previstas entre os artigos 127 e 134 da Constituição Federal. Neste terceiro de quatro episódios, a jornalista Fátima Uchôa conversa sobre o exercício fundamental da advocacia com os advogados e professores de direito Leonardo Fetter e Guilherme Pedrozo da Silva. 
Entre os pontos abordados, estão as atividades privativas da advocacia junto ao Poder Judiciário, a atuação extrajudicial dos advogados e as exigências para o exercício da profissão, além dos entendimentos relacionados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

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O Entender Direito é um programa quinzenal que aborda discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito, debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.   
Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças, às 22h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é veiculado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.     
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24/10 - Funções essenciais à justiça: advocacia é o terceiro episódio da série do Entender Direito

Na terça-feira, 5 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça vai sediar o lançamento da obra Direito Privado: Estudos em Homenagem ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Volumes I e II. O evento acontecerá no Espaço Cultural STJ, localizado na sede do tribunal, no mezanino do Edifício dos Plenários, das 18h30 às 21h.
Coordenados pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e por Ana Frazão, os dois volumes do livro reconhecem as contribuições do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, morto em abril de 2023, no cenário jurídico do país, bem como abordam temas atuais do direito privado.
O primeiro volume trata de assuntos como dano moral, contratos, direitos reais, responsabilidade civil e família. Já o segundo volume explora questões do direito empresarial, como contratos empresariais, juros moratórios em ações de dissolução de sociedades, desconsideração da personalidade jurídica, superendividamento do consumidor e o papel da arbitragem na segurança jurídica.

30/10 - Obra em homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino será lançada na próxima terça (5)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou habeas corpus em favor do empresário Matheus Sales Teixeira Bandoli Vieira. Ele foi preso preventivamente em outubro, no Rio de Janeiro, no âmbito de investigações sobre pacientes transplantados que receberam órgãos infectados com HIV por erros em testes de laboratório.
Matheus Vieira é um dos sócios do laboratório PCS Lab Saleme, apontado pelo Ministério Público como a empresa responsável por falhas no controle de qualidade que resultaram em diversos erros nos testes de HIV feitos em órgãos a serem transplantados.
O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) analisou apenas a liminar do habeas corpus com o pedido de soltura do empresário, em que a defesa alega que não há indícios suficientes de autoria da prática delitiva, pois ele não exercia qualquer atividade de análise laboratorial na empresa e, em razão disso, não pode ser responsabilizado por erros não intencionais eventualmente cometidos por terceiros.
O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, apontou que a análise do mérito desse pedido deve ser feita primeiramente pelo próprio TJ do Rio, sendo inviável a intervenção da corte superior nesse momento processual. De acordo com o ministro Herman Benjamin, não há manifesta ilegalidade na decisão que decretou a prisão do empresário para justificar a atuação do STJ.
Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.
Mais detalhes: 
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/08112024-STJ-rejeita-habeas-corpus-de-empresario-investigado-por-envolvimento-em-transplantes-de-orgaos-com-HIV-no-Rio.aspx


08/11 - Rejeitado HC de empresário investigado por envolvimento em transplantes de órgãos com HIV

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, dois recursos especiais sobre o desconto de empréstimos consignados dos militares das Forças Armadas.
A questão está cadastrada como tema 1.286 e busca saber se os descontos podem chegar a 70% dos vencimentos, conforme permitido pela Medida Provisória 2.215-10/2001, ou se devem ser limitados por outras normas, como a Lei 10.820/2003 e a Lei 14.509/2022.
O colegiado determinou a suspensão de todos os processos relacionados ao assunto em andamento no STJ ou em tribunais de segunda instância. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, explicou que essa questão é repetitiva, já que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia suspendido vários casos para aguardar a orientação do STJ. Ela destacou que, embora o STJ tenha aplicado a MP 2.215-10/2001 em decisões anteriores, ainda não houve uma análise aprofundada sobre esse ponto específico.
O julgamento por repetitivos facilita a resolução de casos semelhantes ou idênticos, economizando tempo e garantindo mais segurança jurídica.


11/11 - Repetitivo vai definir limite de desconto em empréstimo consignado de militar

No quarto e último episódio da série sobre as funções essenciais à justiça, o programa Entender Direito promove um debate a respeito da Defensoria Pública. Segundo o artigo 134 da Constituição Federal, a Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado voltada para a promoção dos direitos humanos e a atuação jurídica de forma integral e gratuita em favor dos necessitados.
As defensoras públicas do Distrito Federal Lídia Marangon e Mayara Tachy foram as convidadas para discutir o tema com a jornalista Fátima Uchôa. Entre os pontos abordados, estão a organização das defensorias públicas nas unidades da federação e as principais diferenças entre defensores e advogados no exercício das funções, além de precedentes relacionados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Entender Direito é um programa quinzenal que aborda discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.    
Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças, às 22h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.      
Também está disponível nas principais plataformas de podcast, como Spotify e SoundCloud.

Funções Essenciais à Justiça: Entender Direito encerra série com o tema Defensoria Pública

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um terceiro só pode cumprir uma obrigação de outro, prevista no artigo 817 do Código de Processo Civil, se esse terceiro concordar em cumprir a tarefa. 
No caso julgado, o município de Guarulhos foi inicialmente obrigado a cumprir uma obrigação que cabia a uma proprietária de área desmatada. O caso envolvia uma ação civil pública, em que o Ministério Público de São Paulo pediu que a proprietária da área restaurasse a vegetação, e o município fosse responsável por fiscalizar e controlar a área. 
O município cumpriu sua parte, mas a proprietária não tomou as ações necessárias, o que levou o Ministério Público a sugerir que o município fosse forçado a cumprir a obrigação da proprietária, com base no artigo 817 do CPC. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que o município fosse forçado a cumprir essa obrigação. O ente público recorreu, então, ao STJ.
O colegiado da Primeira Turma deu provimento ao recurso. O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que o artigo 817 do CPC não obriga um terceiro a cumprir a obrigação, apenas permite, caso ele concorde. Para ele, a norma exige que haja o consentimento tanto de quem pede o cumprimento quanto do terceiro. Além disso, o artigo não prevê sanções caso o terceiro não cumpra a obrigação, reforçando que a anuência é essencial para que a norma tenha efeito. 


12/11 - Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito real de habitação, garantido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente pelo Código Civil, pode ser reduzido em algumas situações específicas. 
O caso analisado envolveu dois irmãos que pediram a exclusão desse direito em favor da viúva de seu pai, que vivia no único imóvel deixado pelo falecido. Os irmãos argumentaram que a viúva tinha condições financeiras para garantir a moradia, pois recebia pensão e possuía mais de R$ 400 mil em conta bancária. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido, destacando a proteção do direito de habitação para evitar a exclusão do cônjuge sobrevivente do lar.
No STJ, o colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. O entendimento foi de que esse direito não é absoluto e pode ser relativizado, especialmente quando o cônjuge tem recursos suficientes para morar dignamente em outro imóvel. 
A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o direito de habitação pode ser flexibilizado quando ele causa prejuízos insustentáveis aos herdeiros, como no caso em que o imóvel é o único bem a inventariar. A decisão ressaltou que o direito de habitação deve ser garantido como regra, mas pode ser ajustado em situações excepcionais, como quando o cônjuge sobrevivente tem meios próprios para viver bem e sua permanência no imóvel prejudica os herdeiros. No caso, a manutenção do direito de habitação causaria danos irreparáveis aos irmãos, que não teriam acesso à propriedade.


12/11 - Direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que comerciantes de Brasília, condenados a demolir construções irregulares em 2011, podem regularizar as construções conforme uma nova lei distrital, que foi criada após o julgamento. A decisão do STJ deu dois anos para que os comerciantes completem o processo de regularização.
A condenação original foi em razão da ocupação irregular de áreas públicas na quadra 204 Norte de Brasília. Após o trânsito em julgado da sentença, o Distrito Federal não cumpriu a ordem de demolir as construções e, em vez disso, pediu a suspensão da execução da sentença, com base em uma nova legislação que passou a permitir a ocupação das áreas públicas contíguas aos estabelecimentos comerciais, desde que fosse feito o pagamento de uma taxa.
O pedido de suspensão foi inicialmente negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que considerou que a nova lei não afetaria decisões judiciais anteriores. No STJ, no entanto, o relator do caso na Primeira Turma, ministro Paulo Sérgio Domingues, explicou que a coisa julgada pode ser flexibilizada quando há mudanças significativas nas circunstâncias, como foi o caso da nova lei. Ele afirmou que, diante dessa alteração substancial nas regras, a sentença perdeu sua eficácia, permitindo que os comerciantes regularizassem suas construções sem necessidade de uma nova ação judicial.


13/11-Comerciantes condenados por ocupação de área pública em Brasília podem regularizar construções

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Convenção de Haia permite que o Brasil regule as visitas de um pai que mora em outro país, mesmo sem haver subtração ou retenção ilegal do filho.
O caso analisado envolvia uma solicitação da autoridade argentina para que o direito de visita do pai fosse regulamentado no Brasil, após a mãe ter trazido as crianças para o país. O pai aceitou a permanência das crianças no Brasil, mas não conseguiu um acordo com a mãe sobre as visitas.
A Secretaria de Direitos Humanos encaminhou o caso à Advocacia-Geral da União, que deveria ajuizar a ação, mas o processo foi inicialmente rejeitado, com a alegação de que não havia interesse da União, já que não havia pedido de retorno das crianças ao país de residência habitual. 
No STJ, o colegiado da Quarta Turma entendeu que a União tem legitimidade para atuar, pois a Convenção de Haia trata da regulamentação de visitas e não exige que haja sequestro internacional. O ministro relator, Antonio Carlos Ferreira, afirmou que a autoridade central do Brasil pode intervir para regularizar o direito de visitas, independentemente de uma situação de retenção ilegal. Ele também destacou que a Justiça Federal tem competência para julgar esses casos, pois envolvem tratados internacionais e a União como parte ativa.


13/11 - União pode ajuizar ação para regulamentar visitas de pai no exterior ao filho no Brasil

Operadora de plano de saúde deve cobrir fornecimento de bomba de insulina a beneficiários com diabetes tipo 1, quando devidamente comprovada a necessidade do equipamento. Essa decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma operadora a cobrir o tratamento para um adolescente.
Entre os argumentos, a operadora do plano de saúde apontou que o fato de o médico indicar a bomba de insulina como tratamento mais adequado não atribui a certeza científica suficiente para tornar a cobertura obrigatória. Contudo, a Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial da empresa, fundamentando que não há autorização legal expressa para a exclusão dessa cobertura pelos planos. 
Segundo a relatora, ministra Nancy Andrigui, principalmente depois de 2018, estudos científicos passaram a comprovar os benefícios clínicos da utilização da bomba de insulina para pacientes com diabetes, como a melhora do controle da glicemia, a diminuição da necessidade de injeções e a redução de casos de internação em razão da doença.
Nancy Andrighi reconheceu que a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), em regra, não obriga as operadoras a custearem remédios para tratamento domiciliar e órteses não relacionadas a intervenções cirúrgicas. Por outro lado, a ministra ressaltou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) registra as bombas de insulina como "produtos para a saúde", classificação esta que não se confunde com a dos medicamentos.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.
Mais detalhes: 
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/13112024-Plano-de-saude-deve-cobrir-bomba-de-insulina-para-paciente-com-diabetes--decide-Terceira-Turma.aspx

13/11 - Plano de saúde deve cobrir bomba de insulina para paciente com diabetes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação de produção antecipada de prova pericial pode ser ajuizada no local onde o objeto a ser periciado está situado, e não no foro escolhido no contrato, que, neste caso, era o domicílio da parte ré. 
No caso analisado, a ação foi movida contra uma metalúrgica para realizar uma perícia em um equipamento fornecido por ela, que estava na sede de uma empresa cliente da autora. A ação foi ajuizada no local onde o equipamento estava, mas a ré contestou, alegando que o foro escolhido no contrato deveria ser o competente.
Após o tribunal de segunda instância não acolher a tese proposta pela ré em exceção de incompetência, a metalúrgica recorreu ao STJ sustentando que a cláusula contratual de eleição de foro deveria prevalecer. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, antes da reforma do Código de Processo Civil em 2015, o STJ já admitia essa flexibilização da competência para a produção antecipada de provas, especialmente quando envolvia uma questão prática, como a necessidade de realizar a perícia no local onde o objeto estava. Ela explicou que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma previsão expressa para esse tipo de situação, permitindo que a ação seja ajuizada no local da prova. A ministra ressaltou ainda que a escolha do foro para a produção antecipada de prova não impede que, em uma futura ação principal, seja seguido o foro eleito no contrato.


14/11 - Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local do objeto a ser periciado

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a alteração feita pela Lei 13.465/2017 no artigo 39 da Lei 9.514/1997 se aplica apenas aos contratos feitos após a sua vigência ou também aos contratos firmados antes, mas que tenham ocorrido eventos como mora ou consolidação da propriedade depois dessa data. A questão está cadastrada como Tema 1.288.
Além disso, foi determinada a suspensão de recursos especiais e agravos relacionados a esse tema, em tramitação nas instâncias inferiores ou no STJ. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que um julgamento anterior já havia tratado do mesmo tema, mas a jurisprudência não se consolidou como esperado. Isso ocorreu porque a decisão não foi incluída no rol de precedentes vinculantes do Código de Processo Civil, dificultando sua aplicação uniforme.
Cueva explicou que o julgamento de recursos repetitivos, regulado pelo CPC de 2015, visa resolver controvérsias semelhantes de forma mais eficiente, garantindo economia de tempo e maior segurança jurídica. A medida busca uniformizar as decisões, promovendo a democratização dos debates e a representação de todos os interesses envolvidos nos casos.


14/11–STJ discute alcance de alteração introduzida pela Lei 13.465 na alienação fiduciária de imóvel

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou juridicamente possível haver autorização sanitária para plantio, cultivo e comercialização do cânhamo industrial – uma variação da Cannabis sativa. Só que essa autorização deve observar a regulamentação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela União.  
O prazo máximo definido para a edição da regulamentação foi de seis meses, contados a partir da publicação do acórdão. Entre os fundamentos, o colegiado considerou que o baixo teor da substância THC inferior a 0,3%, presente no cânhamo industrial, retira a possibilidade de efeitos psicoativos e, portanto, distingue esta planta da maconha e de outras variações da cannabis usadas para produzir drogas. Assim, o colegiado entendeu que o cânhamo não se inclui nas proibições previstas na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) e em outros regulamentos, sendo possível o cultivo medicinal por empresas. 
A decisão foi proferida no âmbito de Incidente de Assunção de Competência (IAC 16) e deve ser observada pela Justiça de primeiro e segundo graus de todo o país. A relatoria na Primeira Seção do STJ foi da ministra Regina Helena Costa.
Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.
Mais detalhes: 
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/14112024-STJ-valida-cultivo-medicinal-da-cannabis-por-empresas-e-da-prazo-para-regulamentacao.aspx

14/11 - STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para regulamentação

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade. Portanto, para o colegiado, tais medidas devem ser mantidas pelo tempo que for necessário, sem que a mulher precise ir ao fórum ou à delegacia para pedir renovação.
No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou que a Lei 14.550/2023 – a qual incluiu o parágrafo 5º no artigo 19 da Lei Maria da Penha – prevê de forma expressa a concessão das medidas protetivas de urgência independentemente de tipificação penal, ajuizamento de ação, existência de inquérito ou de registro de boletim de ocorrência. De acordo com o ministro, a alteração legislativa buscou afastar definitivamente a possibilidade de se atribuir natureza cautelar às medidas.
Schietti afirmou também que o risco de violência doméstica pode permanecer mesmo sem a instauração de inquérito policial ou com o arquivamento deste, ou sem o oferecimento de denúncia ou o ajuizamento de queixa-crime. Ainda de acordo com o ministro Schietti, esse entendimento não afeta os direitos do acusado, pois ele pode provocar o juízo de origem quando entender que a medida inibitória não é mais pertinente.
Com o julgamento sob o rito dos repetitivos, o entendimento do STJ deve ser seguido pela Justiça de primeiro e segundo graus de todo o país.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.
Mais detalhes:
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/14112024-Medidas-protetivas-da-Lei-Maria-da-Penha-devem-ser-aplicadas-sem-prazo-determinado.aspx

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.249

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando se pede que o patrimônio pessoal de um sócio seja alcançado na falência, esse pedido tem natureza de incidente processual e não de ação autônoma. Assim, a decisão do juiz de primeiro grau sobre esse pedido é uma decisão interlocutória, e o recurso adequado contra ela é o agravo de instrumento. 
O caso analisado envolvia uma solicitação para que os efeitos da falência fossem estendidos à pessoa física do sócio. O juiz de primeiro grau negou o pedido, tratando-o como uma ação de responsabilidade, enquanto o tribunal de segunda instância entendeu que o recurso correto seria o agravo de instrumento, não a apelação.
No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a ação de responsabilização de sócios é uma demanda autônoma, com regras próprias, e deve ser tratada de forma distinta do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que foi incorporado à Lei de Falências em 2019. Esse incidente, segundo a ministra, visa responsabilizar pessoalmente o sócio por dívidas da falida sem precisar de uma ação separada, sendo o recurso cabível, nesse caso, o agravo de instrumento.
Além disso, a ministra apontou que, apesar de a parte ter interposto apelação de forma equivocada, a imprecisão técnica do ato judicial justificou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, permitindo que o tribunal de origem analisasse o recurso.


19/11 - Pedido para alcançar patrimônio do sócio da falida tem natureza incidental

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, quando a relação entre eles vai além da simples afetividade.
No caso analisado, um neto buscava ser reconhecido como filho socioafetivo dos avós maternos, mantendo o nome da mãe biológica no registro. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia extinguido o processo, alegando que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a adoção de netos pelos avós.
No STJ, no entanto, o colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o ECA se aplica apenas à adoção e não à filiação socioafetiva. Segundo a ministra, a relação socioafetiva não destitui o vínculo biológico, como ocorre na adoção. Assim, a filiação socioafetiva pode ser reconhecida, mesmo que a pessoa já tenha pais biológicos registrados.
A ministra também afirmou que a filiação socioafetiva não exige a alteração do registro de nascimento, pois a multiparentalidade é permitida, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Ela ressaltou que o pedido de reconhecimento pode ser feito com base na teoria da asserção, ou seja, a partir das alegações do autor sobre os laços afetivos existentes.
Com isso, o processo foi devolvido ao tribunal de origem para que seja realizada uma investigação sobre os vínculos de socioafetividade entre o neto e os avós, incluindo a citação da mãe biológica e a produção de provas.


21/11 - É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os honorários de sucumbência, apesar de serem de natureza alimentar, não podem ser equiparados a pensão alimentícia para efeito de penhora de salários ou valores em poupança. O colegiado entendeu que esses honorários não se encaixam na exceção de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil. 
A decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.153. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes.
O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que há uma diferença importante entre natureza alimentar e prestação alimentícia. Segundo ele, a prestação alimentícia é uma obrigação periódica, voltada à sobrevivência do credor, enquanto os honorários de sucumbência são pagos por decisão judicial, não tendo o mesmo tratamento legal.
Cueva alertou que estender a proteção da pensão alimentícia aos honorários advocatícios enfraqueceria a dignidade do credor de alimentos e poderia gerar a penhora de fontes de sustento de profissionais. Ele ressaltou que os advogados são remunerados por honorários contratuais e sucumbenciais, e estes últimos, muitas vezes, são pagos à sociedade de advogados. O ministro destacou, ainda, que embora a penhora de salários e valores em poupança seja normalmente proibida, ela pode ser admitida em casos excepcionais, desde que preserve a dignidade do devedor e de sua família.


Súmulas & Repetitivos: Tema 1.153

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que dois Recursos Especiais, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, serão julgados sob o rito dos repetitivos. A questão principal é definir se, na ausência de uma lei específica nos estados e municípios, o Decreto 20.910/1932 pode ser usado para reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos. A questão está cadastrada como Tema 1.294.
O colegiado determinou a suspensão de todos os processos sobre esse tema que estejam em andamento, seja na segunda instância ou no próprio STJ. O relator, ministro Afrânio Vilela, explicou que a decisão ajudará a fortalecer o sistema de precedentes, pois há divergência sobre esse assunto entre os tribunais.
O ministro também citou que a orientação do STJ é de que o Decreto 20.910/1932 trata apenas da prescrição quinquenal, e que a prescrição intercorrente, prevista pela Lei 9.873/1999, não se aplica a ações administrativas punitivas estaduais ou municipais, por limitações dessa lei.
O julgamento por repetitivos, previsto no Código de Processo Civil de 2015, facilita a resolução de casos semelhantes, economizando tempo e proporcionando maior segurança jurídica.


26/11 - Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo

Magistrados, juristas e especialistas debateram propostas de enunciados apresentadas na I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial, evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). O encontro foi aberto pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, que destacou a relevância das discussões. 
“Embora seja pequeno avanço institucional, ele representa muito para a comunidade jurídica. É um salto, porque basta dizer que é a primeira vez em que nós realizamos uma jornada para discutir esse assunto, realizamos um evento com a participação de três países, com especialista, com todos aqueles que se debruçam sobre esse assunto”.   
A I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial faz parte da programação do primeiro simpósio internacional sobre o mesmo tema, realizado pelo STJ até esta quinta-feira (5). Durante os debates, foram aprovados 47 enunciados na jornada, que também estão sendo apresentados durante os trabalhos do simpósio. Os enunciados são propostas de interpretação de leis e princípios sobre o tema e que podem servir de referência para sentenças e teses jurídicas, como ressaltou o juiz auxiliar da presidência do STJ Joacy Dias Furtado.  
“Serve também para a academia, para reformular as próprias teses, as próprias pesquisas e serve para a sociedade em geral. O poder público em geral pode se utilizar desses enunciados para formulação de políticas públicas ou reformulação dessas políticas quando não adequadas ao sistema de equidade racial proposto aqui pelo STJ”.  
Os textos dos enunciados deverão ser publicados na página do Conselho da Justiça Federal (CJF) na internet, na aba do Centro de Estudos Judiciários.  
Com reportagem de Marina Campos, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

04/12 - Aprovados enunciados na I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Conteúdo interno do STJ - Projeto STJ Tour Família.

Conteúdo interno do STJ - Projeto STJ Tour Família

(CRIMINOSO FALA COM VÍTIMA, VIA TELEFONE)
Qualquer pessoa que esteja ocupada demais, ou distraída com tarefas do dia a dia, corre o risco de cair numa cilada como essa. Por hora, mais de 4.500 pessoas são alvo de tentativas de golpes financeiros no Brasil. Pessoas idosas são mais vulneráveis, sendo 40% da parcela. As fraudes bancárias representam em 1 ano prejuízo de R$ 25,5 bilhões de reais à população. O alerta é de Walter Faria, diretor-adjunto de serviços da Febraban, entidade que representa os bancos brasileiros. O “golpe do motoboy” ganhou força na pandemia, em 2020. Como as pessoas não podiam sair de casa, os criminosos passaram a fazer vítimas, oferecendo o suposto serviço bancário. Segundo o advogado Antonio Augusto Albuquerque, quem sofre um golpe dessa natureza pode contar com o CDC. É no Judiciário onde as vítimas que perderam valores buscam ressarcimento ou indenizações. Esse é o caso de Zenildo Costa de Araújo, de 84 anos. Ele conta que estava trabalhando em home office quando a esposa atendeu a ligação do golpista e foi convencida a entregar os cartões do casal. Zenildo lamenta o fato de o banco onde é correntista não ter impedido as movimentações suspeitas. O caso do aposentado foi julgado pela Terceira Turma do STJ. A relatora, ministra Nancy Andrighi, verificou que houve falha na prestação de serviço pelo banco. Além desse caso, ao fazer uma buscar no site do STJ sobre o tema “golpe do motoboy”, é possível verificar que a corte proferiu 9 acórdãos até agora. Para evitar que fraudes bancárias lesem os correntistas e afetem também os bancos, Walter Faria, da Febraban, ressalta que a entidade assinou acordo com o Ministério da Justiça contra fraudes, golpes e crimes cibernéticos. Com reportagem de Michèlle Chiapa, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchô

27/12 - A responsabilidade da instituição financeira pelo “golpe do motoboy”

O FGTS é muito conhecido pelos trabalhadores. A maioria das pessoas tem pelo menos uma noção de como esse fundo funciona, embora não conheça muito bem todas as regras envolvidas. (POVO FALA)
O FGTS foi criado em 1966 para ser uma espécie de poupança forçada para quem trabalha com carteira assinada. Ele é gerenciado pela CEF e funciona assim: mensalmente o empregador deposita um percentual do salário do empregado em uma conta vinculada ao fundo. O objetivo é oferecer uma proteção financeira ao trabalhador em casos de demissão sem justa causa, e, também, garantir a retirada desse dinheiro em situações específicas.  Cintia Teixeira, diretora executiva de Fundos de Governo da CEF, explica as principais regras para a retirada desse benefício. Uma das características do FGTS é o fato de ele ser, de maneira geral, impenhorável, o que significa dizer que o dinheiro que está nessa conta não pode ser confiscado para o pagamento de dívidas. Mas essa regra precisou ser flexibilizada pelo Judiciário nos últimos anos, para garantir o sustento de muitas pessoas nos casos referentes a débitos alimentares, como pensões alimentícias. O assessor da Defensoria Pública Welison Santos, que atua nessa área, explica a importância dessa flexibilização. Foi o caso de um processo julgado pelo STJ, quando foi permitida a penhora de valores de conta vinculada ao FGTS após terem sido realizadas várias tentativas de acesso a bens para garantir o pagamento de uma pensão alimentícia. Para os ministros, essa medida é menos drástica do ponto de vista da proporcionalidade, porque evita a prisão do devedor e satisfaz, ainda que momentaneamente, a prestação dos alimentos, assegurando a sobrevivência dos dependentes do trabalhador. De acordo com a CEF, existem mais de 231 milhões de contas vinculadas ao FGTS e cerca de 200 mil estão penhoradas para pagamento de dívida alimentícia. Outras 36,4 milhões de contas estão bloqueadas por diversos motivos, porque essa possibilidade de penhora também tem se estendido para o pagamento de dívidas de outras naturezas. Os casos têm sido analisados com muita cautela, mas o Judiciário tem observado também a necessidade de garantir um equilíbrio entre devedores e empresas que têm valores a receber, como explica a advogada Renata Belmonte. Essa é uma jurisprudência importante, tanto para assegurar o pagamento de dívidas, como para tentar romper uma espécie de cultura de inadimplência, incentivando a responsabilidade financeira das pessoas, como esclarece o assessor da Defensoria Pública Welison Santos.
Com reportagem de Jéssica Castro, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. 
 


30/12 - STJ entende que saldos em contas de FGTS podem ser penhorados para pagamento de dívidas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, seis casos relacionados ao impacto das leis sobre os militares da Aeronáutica. 
A questão principal, cadastrada como Tema 1.297, é verificar se é possível aplicar juntas a Lei 12.158/2009 e o artigo 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares que pertencem ao quadro de taifeiros da Aeronáutica e entraram até 1992. 
A discussão também envolve a revisão dos proventos de aposentadoria de militares reformados ou pensionistas, no caso de promoção ao grau hierárquico superior, e se isso deve obedecer ao prazo de decadência da Lei 9.784/1999.
O STJ suspendeu todos os processos sobre esse tema, tanto individuais quanto coletivos, que estão em andamento ou já têm recurso especial. O ministro relator, Teodoro Silva Santos, informou que existem 824 processos relacionados à questão, com um impacto financeiro significativo para o governo federal. 
A decisão sobre o tema ajudará a esclarecer divergências entre os tribunais e trará mais segurança jurídica. O julgamento por meio de recursos repetitivos, estabelecido pelo Código de Processo Civil, facilita a solução de questões semelhantes em vários processos, economizando tempo e oferecendo maior previsibilidade.


30/12 - Repetitivo discute decadência para anular promoção de militares da Aeronáutica

30/12 - Boletim Notícias do STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se todos os servidores de uma categoria podem pedir o cumprimento individual de uma sentença de ação coletiva, mesmo sem ser filiados ao sindicato ou constar em lista. A questão está cadastrada como Tema 1.302.
O colegiado também suspendeu todos os processos que tratam do mesmo assunto, tanto individuais quanto coletivos, que estejam em andamento ou aguardando decisão. O relator dos recursos, ministro Teodoro Silva Santos, destacou que o tema é relevante e que já há muitos julgados sobre o assunto, com 106 acórdãos e 3.884 decisões monocráticas.
Essa tese será importante para consolidar um entendimento claro sobre o cumprimento individual de sentenças coletivas, mesmo sem uma autorização explícita ou vínculo formal com o sindicato. 
O Código de Processo Civil de 2015 estabelece o julgamento por amostragem para temas repetitivos, dando maior segurança jurídica e agilidade nos julgamentos.


31/12 - STJ definirá se servidor não filiado pode executar sentença coletiva obtida por sindicato

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de habeas corpus da influenciadora e bailarina investigada por envolvimento com o tráfico de drogas do Primeiro Comando da Capital, que está presa desde 14 de novembro pela Operação Plata. Ela foi denunciada por lavagem de dinheiro, enriquecimento ilícito e participação em organização criminosa.
Inicialmente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a prisão preventiva, apontando que ela teve movimentações suspeitas de mais de R$ 15 milhões entre 2014 e 2024 e recebeu valores ilegais. Além disso, estava associada a um líder do PCC, visitando-o na prisão e sendo vista com ele após a recaptura.
No STJ, a defesa da bailarina alegou falta de provas, mas o ministro Herman Benjamin destacou que o acórdão do tribunal estadual apresentou razões concretas para manter a prisão, como a necessidade de interromper a ação criminosa. Ele afirmou que a questão será revisada mais detalhadamente no julgamento definitivo, que será feito pela Sexta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz.


31/12 - Mantida a prisão preventiva de bailarina suspeita de lavar dinheiro para o PCC

31/12 - Boletim Notícias do STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou pedido do presidente da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, Alceu Nascimento Gomes Soares, para revogar as medidas cautelares que o afastaram do cargo de vereador e de presidente da Câmara. 
Ele é investigado por possíveis irregularidades em licitações realizadas entre 2020 e 2024. As medidas incluem o afastamento das funções públicas por 90 dias, a proibição de acessar a Câmara e de sair da cidade por mais de oito dias.
A investigação apura se houve fraude nas licitações, com possível favorecimento de empresas. Também foi relatado que o vereador teria desligado a energia do prédio da Câmara para impedir uma sessão legislativa e retirado documentos públicos para dificultar a investigação. O pedido das medidas cautelares foi feito pelo Ministério Público de Goiás, após uma busca e apreensão.
A defesa do vereador argumentou que as medidas eram excessivas e que não havia evidências suficientes para justificar a decisão. No entanto, o ministro Herman Benjamin não aceitou o pedido, pois o Tribunal de Justiça de Goiás ainda não havia julgado o mérito do caso, o que impede a análise no STJ.


31/12 - Presidente da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás segue afastado da função e do cargo de vereador

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça Reitera Impossibilidade de Colaboração premiada de advogado contra Cliente

02/01-Quinta Turma do STJ Reitera Impossibilidade de Colaboração premiada de advogado contra Cliente

 STJ suspende novamente decisão que obrigava mais de 40 famílias a deixarem assentamento, no Rio de Janeiro

02/01 -  STJ suspende novamente decisão que obrigava mais de 40 famílias a deixarem assentamento, no Rio de Janeiro

Regra de transição que garante aposentadoria integral não se aplica a servidor de fundação pública celetista

03/01 - Regra de transição que garante aposentadoria integral não se aplica a servidor de fundação pública celetista

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as penas restritivas de direito não podem ser executadas enquanto ainda houver possibilidade de recurso da sentença condenatória.

No caso analisado, o Ministério Público de Santa Catarina queria a execução da pena de um réu condenado em segunda instância por crime tributário. A punição estabelecida foi de nove meses de prisão, em regime inicial aberto, mas foi substituída pela pena restritiva de direitos, com limitação de circulação aos finais de semana e pagamento de multa.

O Ministério Público argumenta que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre a execução da pena após condenação em segunda instância, valeria também para as penas restritivas de direitos.

No STJ, no entanto, o ministro Jorge Mussi explicou que esse entendimento não abrange as penas restritivas de direito. O ministro afirmou, também, que a Lei de Execução Penal prevê que esse tipo de punição só deve ser executada quando não houver mais a possibilidade de recurso.

03/08 - Execução provisória é inaplicável à pena restritiva de direitos

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil.

O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.

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