Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a Electrolux do Brasil S.A. a indenizar uma criança que teve o braço amputado aos três anos de idade ao tentar colocar uma sandália em uma máquina de lavar em funcionamento. 
O acidente ocorreu devido à falha na trava de segurança do produto. A empresa alegou culpa exclusiva de terceiro, pois a instalação havia sido feita por um técnico não autorizado. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou a indenização.
No STJ, o colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso e reformou a decisão, sob entendimento de que houve nexo de causalidade entre o defeito do produto e o acidente e com base na responsabilidade objetiva do fabricante prevista no Código de Defesa do Consumidor. 
A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a fabricante responde independentemente de culpa por defeitos e falta de informações adequadas sobre o uso e riscos do produto. Observou que laudo pericial comprovou defeito de projeto e falta de informações essenciais sobre segurança. O colegiado entendeu que o consumidor tem direito a produtos seguros e informações claras, conforme os artigos 6º e 12 do CDC. A ministra destacou que, mesmo com a intervenção de terceiro, a fabricante continua responsável pelos danos causados.


10/10 - Fabricante indenizará vítima que perdeu braço aos três anos em acidente com máquina de lavar roupas

Seja bem-vindo(a) à plataforma oficial do STJ!

Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania.

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil.

O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.

10/10 - Fabricante indenizará vítima que perdeu braço aos três anos em acidente com máquina de lavar roupas

STJnoticias

Related tracks