Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de dez dias corridos para consulta de intimação eletrônica deve ser contado a partir da data do envio da comunicação, independentemente de feriados ou dias não úteis. A decisão foi baseada no artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, que determina que, não havendo consulta nesse período, considera-se realizada a intimação automática no décimo dia.
Com esse entendimento, os ministros mantiveram decisão do relator, ministro Messod Azulay Neto, que considerou intempestiva, ou seja, fora do prazo, uma apelação da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. A Defensoria alegava que o prazo recursal deveria começar a contar no primeiro dia útil após a ciência automática da intimação, em razão de feriado forense.
Segundo a Defensoria, a intimação ocorreu em 4 de abril de 2023, tendo o prazo de dez dias para consulta começado em 5 de abril, com ciência automática em 14 de abril. Assim, argumentou que o prazo recursal teria começado a fluir em 17 de abril, primeiro dia útil subsequente, e finalizado em 26 de abril. Por isso, alegou que a apelação apresentada em 25 de abril estaria dentro do prazo.
O ministro, porém, esclareceu que o prazo de dez dias é contínuo, e a natureza dele não se confunde com os prazos processuais comuns, que são contados apenas em dias úteis. Assim, mesmo com feriados no período, o prazo de consulta da intimação eletrônica se encerrou em 13 de abril de 2023, com ciência automática nessa data. O prazo recursal em dobro, previsto para a Defensoria, começou no dia 14 e terminou em 24 de abril e, portanto, a apelação feita em 25 de abril foi considerada fora do prazo legal.


10/10 - Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do seu envio

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