Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

Mais de 600 páginas voltadas a um debate cada vez necessário. O livro “Inteligência Artificial e Desafios Regulatórios” busca oferecer análises jurídicas, discutindo os princípios que devem orientar a criação de um marco legal sobre essa tecnologia. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva é um dos coordenadores da obra.   
“Que esse debate seja importante para que o projeto esteja provado o quanto antes e que tenhamos uma regulação que estimule a inovação tecnológica e garanta segurança jurídica.” 
 
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes esteve no lançamento e destacou a contribuição da obra para o debate. 
“É sem dúvida uma contribuição de referência para o debate público e acadêmico sobre o futuro da inteligência artificial.” 

Com textos de 58 autores, entre especialistas do direito digital e do setor de proteção de dados, o livro faz uma análise do Projeto de Lei 2.338 de 2023, do senador Rodrigo Pacheco, que dispõe sobre o uso da inteligência artificial e que tramita no Congresso Nacional. Outra organizadora do livro, a jurista e professora Laura Schertel resume como a obra está interligada com o PL.
“O livro busca, primeiro, trazer uma análise bastante aprofundada desse projeto de lei, que é uma proposta bastante brasileira, bastante única e, ao mesmo tempo, é importante que essa proposta também dialogue com outras propostas que existem no mundo.”
  
O relator do projeto de lei, senador Eduardo Gomes, escreveu a apresentação da obra.  
“É um marco importante, um assunto desafiador. Muito mais sobre a matéria e sobre a lei, eu tenho que falar sobre essas pessoas pela dedicação que elas emprestaram dos seus currículos, do seu tempo, da sua família para realizar esse trabalho”. 

Com informações de Jáfer Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. 	 


14/11 - Com coordenação do ministro Villas Bôas Cueva, livro sobre desafios regulatórios da IA é lançado no Senado

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