Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, assinou nesta quinta-feira (11) uma resolução que prevê cota de 20% nas vagas de concursos públicos do STJ para candidatos negros. O diretor executivo da Educafro, Frei David Santos participou do ato que formalizou a medida afirmativa e ressaltou a importância do feito no Tribunal da Cidadania. 
 “Tenho certeza de esse gesto do ministro Falcão e demais ministros desta Casa assinando as cotas para negros está em sintonia com o Brasil novo que queremos construir e tenho certeza, vai contagiar todos os demais tribunais estaduais, vai contagiar toda a estrutura do Judiciário Brasileiro. E com isso, vamos ter esse Brasil moreno, Brasil negro, Brasil branco, Brasil oriental que vai mostrar para o mundo inteiro que há uma nova nação em construção”. 
A iniciativa do STJ está sintonizada com o decreto da Organização das Nações Unidas, a ONU que neste ano de 2015 proclamou a “Década do Afrodescendente”. Frei David explica no que consiste a medida.
“De 2015 a 2024 todos os países filiados à ONU tem que empreender ações para mudar a realidade de exclusão do negro. E o nosso STJ sai na frente, com determinação, sendo com certeza modelo não só para o Brasil, mas para todos os países da ONU”.  
Os ministros Benedito Gonçalves, Luis Felipe Salomão e demais integrantes da ONG Educafro também participaram da assinatura da resolução 7 do STJ.


Resolução do STJ prevê cota de 20% nas vagas de concursos públicos da corte para candidatos negros

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