Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Reconhecimento de Saberes e Competências, um tipo de cálculo de retribuição por titulação, deve ser estendido aos servidores aposentados do magistério federal básico, técnico e tecnológico, mesmo os que se aposentaram antes da Lei 12.772/2012, caso eles tenham direito à paridade remuneratória constitucional. A paridade assegura que inativos recebam os mesmos benefícios que os servidores ativos.
Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.292. Isso significa ele vai servir de base para os demais tribunais do país quando julgarem casos idênticos ou semelhantes.
O Reconhecimento de Saberes e Competências é uma forma objetiva de calcular a retribuição por titulação, baseada na titulação do servidor, sem depender da produtividade individual ou da função exercida. 
A Lei 12.772/2012, que criou o Reconhecimento de Saberes e Competências, estabelece um novo plano de carreiras e cargos para o magistério federal, com regras de remuneração específicas, incluindo a retribuição por titulação. O Reconhecimento de Saberes e Competências facilita a concessão dessa retribuição para servidores da ativa, mas a administração federal inicialmente argumentava que esse benefício não se aplicaria aos aposentados.
O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a jurisprudência do STJ entende que o Reconhecimento de Saberes e Competências deve ser considerado um benefício geral, aplicável a todos os servidores da ativa, e que a paridade assegura aos aposentados os benefícios concedidos aos ativos, desde que sejam baseados em critérios objetivos. Assim, os servidores aposentados que tenham direito à paridade devem também ter acesso ao Reconhecimento de Saberes e Competências.


Súmulas & Repetitivos: Tema 1.292

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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.292

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