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O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, derrubou liminar deferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Manaus que suspendia os efeitos da Lei Municipal nº 1.752, de 31 de julho de 2013, e seu regulamento instituído pelo Decreto nº 2.552, de 1º de outubro de 2013.

Com a decisão, já em vigor, a cobrança nos estacionamentos do Manaus Plaza, Millennium Center e Amazonas Shopping, que são administrados pela Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. (Sinart), volta a ser fracionada, ou seja, o valor cobrado deve levar em consideração o tempo que o veículo ficou estacionado e não o valor cheio da hora.

Em caso de desobediência, foi estabelecida multa de R$ 50 mil por evento que contrariar o conteúdo da decisão.

A liminar nº 4004234-18.2013.8.04.0000 foi requerida pelo Município de Manaus, através da Procuradoria Geral do Município, contra a Sinart.

Em sua análise, o desembargador Ari Moutinho destacou que “a decisão de 1º grau não levou em consideração a supremacia do interesse público em detrimento do interesse particular, isto é, não considerou o interesse dos consumidores usuários dos serviços de estacionamento privado, haja vista que a lei municipal nº 1.752/2013, tem como objetivo primordial a cobrança proporcional e não arbitrária do uso do estacionamento de acordo com a fração de hora utilizada, para que somente o tempo usufruído justifique o pagamento”.

Suspende - Estacionamento - Fabio Melo

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Desembargador Ari Moutinho derruba liminar e lei do estacionamento volta a valer

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou recurso a um apelante que foi condenado em 1º grau a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma mulher em questão envolvendo direito de imagem.

A decisão foi unânime, na sessão de 31 de março, conforme o voto do relator, desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, em consonância com o parecer do Ministério Público do Estado do Amazonas.

O apelante alegou não haver provas da exposição de fotos da apelada em site pornográfico, mas, segundo o relator afirma em seu voto, “o simples fato de ter admitido que as imagens eróticas estavam em seu poder e que as retransmitiu por e-mail conduzem à certeza de sua responsabilidade”.

O desembargador citou julgados de outros Tribunais (de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), que garantiram indenização em casos semelhantes, em que houve transmissão de imagens pelo correio eletrônico e divulgação de imagens não autorizadas.

De acordo com o desembargador, a “simples divulgação de fotos íntimas configura lesão à honra e à imagem e gera dano moral. A imagem, captada com ou sem consentimento, em momento íntimo, e veiculada sem autorização da vítima, reflete propósitos notoriamente vexatórios, além de violar o direito de privacidade e de intimidade da vítima”.

Como era o apelante quem detinha as fotografias, arquivadas em cartão de memória que estava em seu poder, a conclusão do relator é de que “a publicação das imagens se deu por ato de vontade deste ou, no mínimo, por culpa ‘in vigilando’”.

 

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Tribunal de Justiça do AM

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