O COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA chega ao seu 20º episódio trazendo ao debate As mudanças no Processo de Contratação com a Nova Lei de Licitações, avaliadas pela advogada e consultora em Licitações e Contratos Públicos Gabriela Percio.

A Nova Lei - nº 14.133/2021 – foi sancionada no dia 1º de abril e trará grande impacto ao setor, pois vai substituir a atual Lei de Licitações (a 8.666, que é de 1993), a Lei do Pregão (10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462, de 2011), unificando-as em um único diploma legal. O que significa muita mudança nas normas que regem os sistemas de contratação na Administração Pública.

Vamos abordar quais as principais exigências da nova legislação e como elas vão impactar a estruturação dos processos de contratação daqui pra frente. Dentre elas, a que determina que o Pregoeiro deve ser servidor efetivo dos quadros da Administração. Outro foco são as funções de Natureza Similar, como a de Fiscal de Contratos, que também sofreram alterações.

As mudanças afetam a gestão dos setores de compras públicas, atingindo especialmente os municípios de pequeno porte, que têm poucos servidores, incumbidos de fazer todas as etapas desses processos. Isso conflita com o princípio da Segregação de Funções trazido pela Nova Lei, o qual impede o mesmo agente público de praticar e controlar os atos dentro de um mesmo processo.

Esse princípio e vários outros passarão a orientar a aplicação da nova legislação pelos Entes públicos. Como as prefeituras farão frente a todas essas exigências? O que o Portal de Compras Públicas pode fazer para ajudá-las a se adaptar às novas regras?

Os municípios terão um prazo de 2 anos para providenciar as mudanças – que chega a 6 anos em algumas regras, no caso dos que têm até 20 mil habitantes. Assim, o alerta é que as prefeituras precisam começar desde agora a se preparar para a nova realidade.

 

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#20 Compras Públicas na Prática: Impactos da nova lei de licitações nos processos de contratação

Este é o Podcast do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, que vai aprofundar as questões importantes de Saúde no Brasil. Aqui, focamos a Saúde sob o olhar da Enfermagem.

Se quiser, deixe seu comentário.
Nosso muito obrigado;)

#73 Saúde na Veia: Cofen defende parto seguro e respeitoso no Brasil

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Desafio Voz Á Obra #135 Locutora Andréa Andrade

O COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA inicia 2022 dando continuidade à entrevista com o Procurador do Estado de São Paulo e Coordenador do Núcleo de Propriedade Intelectual e Inovação da Procuradoria Geral do Estado, RAFAEL CARVALHO DE FASSIO, que nos avalia o cenário atual das Compras Públicas de Inovação no Brasil.
Nessa segunda parte da entrevista, abordamos suas recomendações sobre como harmonizar a legislação atual de licitações com o Marco Legal das Startups, visando atender  às necessidades das compras públicas de inovação e, assim, incentivar mais Entes públicos a aderir ao segmento. Fassio foi consultor externo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID, para compras públicas de inovação e inovação aberta no Brasil, entre 2020 E 2021.
Ele também fala sobre os efeitos da pandemia do Covid-19 nesse tipo de contratação e sobre as perspectivas do segmento em um ano eleitoral como 2022, se isso pode trazer limitações. Ainda, avalia de que forma plataformas digitais, como o Portal de Compras Públicas, podem ajudar a dinamizar as compras de inovação no país.
O CEO DO Portal, Leonardo Ladeira, também participa da entrevista e detalha o que a plataforma, que é a maior da área privada em pregão eletrônico do país, pode oferecer a compradores e fornecedores que demandam por inovação. Mais ainda: Ladeira reafirma o grande interesse do Portal, como uma startup GovTech que é, especializada em soluções para o Governo, em incentivar esse tipo de aquisição, especialmente junto aos municípios, que são sua principal esfera de atuação.

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#38 Compras Públicas Na Prática:Compras Públicas De Inovação Na Pandemia Do Covid E Em Ano Eleitoral

Desafio Voz A Obra Especial Andréa Andrade Ribeiro

Winnie Ward is a member of the travelling community in Sligo - she claims discrimination against travellers is still prevalent in society - and bases her comments on her experiences in trying to source employment in the past week

Sligo Traveller alleges discrimination is rife as she struggles to find a job

Quem nunca pensou em vender para o governo, mas se viu às voltas com muita burocracia e processos licitatórios complexos? Para quem é dono de um pequeno negócio, os trâmites de uma licitação parecem bichos de sete cabeças e fazem muitos desistirem de entrar no mercado das compras públicas.

Minuto Sebrae -Programa Cidade Empreendedora favorece pequenos negócios em compras governamentais

O Portal de Compras Publicas realiza dias 07 e 08 de dezembro um evento inovador em que vai reunir os principais agentes do setor no país. Desde prefeitos, secretários municipais, pregoeiros, servidores da área de compras das esferas federal, estadual e municipal até advogados especializados em contratos e licitações públicas e representantes dos Tribunais de Contas - os órgãos que fazem o controle dos processos licitatórios.
É o Encontro Brasileiro de Grandes Nomes em Compras Públicas, com o qual o Portal quer trazer o foco para os debates e desafios mais importantes do setor neste momento, de pós eleição dos novos gestores e início de um ano ainda de dificuldades nas prefeituras, pela pandemia do Covid-19.
Em função disso, o evento será totalmente virtual e gratuito, com a parceria do INSTITUTO PROTEGE,  ESCRITÓRIO JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS  e do SEBRAE.
Para falar sobre o Encontro, convidamos o diretor executivo do Instituto Protege, Marcelo Souza Rocha, e o CEO do Portal de Compras Públicas Leonardo Ladeira.
Eles detalham no Podcast a variedade de conhecimentos especializados que serão compartilhados em mais de 25 horas de aprofundamento e debates, proporcionando uma capacitação 4.0 aos que podem ser os agentes da mudança em seus municípios. É o Portal acessando a agilidade e a inovação que a nova década exige!
Não perca! Inscrições na página: https://grandesnomes.portaldecompraspublicas.com.br/  

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#20 Compras Públicas na Prática: Impactos da nova lei de licitações nos processos de contratação

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