ICMS-SP - Mini Mercado em Condomínios Residenciais, sem Funcionários

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Orienta

Neste episódio trataremos da Resposta a Consulta nº 25.452/2022 (disponibilizada no site da SEFAZ em 13/04/2022), o Fisco Paulista se manifestou no sentido de que as Portarias CAT nºs 38/2002 e 92/2020 se referem à venda…

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