Imposto de Importação - Permissão de aumento do I.I. é incorporado pelo Brasil

Nesta edição do AduanaCast, trataremos das publicações dos Decretos 11.894 e 11.895/2024, que incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro o instrumento do Mercosul relativo a "Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Raz…