Na última segunda-feira (15), a Associação Lauromüllense de Amigos do Turismo (Alat) realizou a primeira reunião do ano e elegeu a nova diretoria para o biênio 2023/2025. No encontro também foram discutidas pautas importantes para o desenvolvimento do turismo no nosso município que serão assuntos primordiais a partir das próximas reuniões.

“A revitalização da SC-390, de Lauro Müller até a Serra do Rio do Rastro, a gente precisa urgentemente fazer esse trabalho de cobrança junto com os responsáveis porque não tem mais condições. As placas de sinalização ao longo das rodovias, os portais de entrada da cidade. O CadasTur que precisamos junto com a secretaria de Turismo associar os empreendimentos para trazer movimento financeiro para a cidade. Essas são as principais junto com outras necessidades que vão aparecendo conforme a demanda da associação a gente vai incluir também na nossa pauta”, destacou o novo presidente da Alat. Ednaldo Acordi Fontanella.  

Também participaram da entrevista o 2º vice presidente, Renato Cardoso e a responsável pelo apoio operacional Letícia Custódio.

Ouça abaixo a entrevista completa:

Alat elege nova diretoria e elenca primeiras pautas para fortalecimento do turismo em LM

#72 - Uma escola profissionalizante que é uma comunidade e um espaço de experimentação

A Terceira Turma do STJ decidiu que a adjudicação de bens penhorados só é válida quando há um documento assinado chamado auto de adjudicação, que é um ato judicial que transfere o bem penhorado para o credor, quitando a dívida.
No caso analisado, havia uma disputa entre duas empresas acionistas, onde uma tentava cobrar uma dívida da outra. A justiça penhorou ações da empresa devedora e permitiu que essas ações fossem transferidas antes do documento ser formalizado.
A empresa devedora reclamou que não teve chance de pagar a dívida, já que as ações foram transferidas sem a assinatura do auto, o que significa que a adjudicação não estava finalizada. 
O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a transferência ocorreu de forma correta, já que a falta do auto de adjudicação seria vício de menor importância, incapaz de anular o processo. 
No STJ, o colegiado da Terceira Turma, no entanto, deu provimento ao recurso da sociedade executada e determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para análise do pedido de remição. O relator, ministro Moura Ribeiro, explicou que, sem o auto, a adjudicação não é considerada completa e, portanto, a empresa ainda tem o direito de pagar a dívida.

26/09 - Validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto

A Sexta Turma do STJ decidiu que a intimação da Defensoria Pública pelo WhatsApp é inválida, pois isso impede que os defensores analisem os processos e controlem prazos. 
O caso analisado teve início quando um réu, acusado de homicídio, precisava de manifestação das partes antes do tribunal do júri. O juiz, diante da proximidade da sessão e buscando agilidade, decidiu usar aplicativos de mensagem para contatar os defensores e promotores. A defesa não concordou e recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná, que negou o pedido.
No STJ, o colegiado da Sexta Turma decidiu que questões administrativas não podem se sobrepor aos direitos da Defensoria e ao devido processo legal. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, enfatizou a importância da Defensoria Pública na proteção dos direitos das pessoas mais vulneráveis e seu papel na promoção da justiça social. Ele lembrou que a Constituição garante várias prerrogativas à Defensoria, incluindo o direito a intimações pessoais.
Para o ministro, o juiz desrespeitou essas prerrogativas ao usar WhatsApp para a intimação. Essa comunicação, segundo o magistrado, era crucial para que a defesa soubesse da data da sessão e pudesse se manifestar adequadamente. O ministro concluiu que a intimação deveria ter sido feita pelo sistema eletrônico, permitindo a análise dos autos e o controle dos prazos.

26/09 - Intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública

Na terça-feira, dia 24 de setembro, foi publicada a Resolução STJ/GP 19/2024, que adota o Diário da Justiça Eletrônico Nacional para a publicação oficial dos atos do Superior Tribunal de Justiça. As comunicações que antes eram feitas pelo Portal de Intimação do STJ também passarão a ser feitas pelo Domicílio Judicial Eletrônico.
As publicações no Diário da Justiça Eletrônico Nacional começarão em uma data a ser anunciada, enquanto as publicações administrativas continuarão no Diário de Justiça Eletrônico do STJ. O Diário da Justiça Eletrônico Nacional, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, visa unificar as publicações judiciais em um único sistema nacional, facilitando a comunicação e a interoperabilidade entre os órgãos do Judiciário.
Com a mudança, a contagem dos prazos processuais será ajustada: os atos enviados até as 23h59 de um dia serão considerados publicados no dia seguinte, e o prazo começará a contar a partir desse dia. A Secretaria de Processamento de Feitos do STJ está responsável pela migração para o novo sistema, que ajudará advogados a acompanhar publicações em um único local.
Além disso, todos que são intimados pelo Portal de Intimação do STJ precisarão se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, onde encontrarão informações sobre o registro. O Diário da Justiça Eletrônico Nacional pode ser acessado pelo site comunica.pje.jus.br.

26/09 - Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Gaúcha ZS - 26/09/2024 - Mariangela Iturriet, Diretora Do Senac Rio Grande

A chuva voltou forte e ficamos preocupados outra vez 


Potter, Kelly e PG trazem as principais informações do dia sobre comportamento, cultura, humor, futebol, cotidiano, política e opinião. O Timeline Gaúcha vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 10h às 11h, com transmissão simultânea no YouTube

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