Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

Na terça-feira, dia 24 de setembro, foi publicada a Resolução STJ/GP 19/2024, que adota o Diário da Justiça Eletrônico Nacional para a publicação oficial dos atos do Superior Tribunal de Justiça. As comunicações que antes eram feitas pelo Portal de Intimação do STJ também passarão a ser feitas pelo Domicílio Judicial Eletrônico.
As publicações no Diário da Justiça Eletrônico Nacional começarão em uma data a ser anunciada, enquanto as publicações administrativas continuarão no Diário de Justiça Eletrônico do STJ. O Diário da Justiça Eletrônico Nacional, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, visa unificar as publicações judiciais em um único sistema nacional, facilitando a comunicação e a interoperabilidade entre os órgãos do Judiciário.
Com a mudança, a contagem dos prazos processuais será ajustada: os atos enviados até as 23h59 de um dia serão considerados publicados no dia seguinte, e o prazo começará a contar a partir desse dia. A Secretaria de Processamento de Feitos do STJ está responsável pela migração para o novo sistema, que ajudará advogados a acompanhar publicações em um único local.
Além disso, todos que são intimados pelo Portal de Intimação do STJ precisarão se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, onde encontrarão informações sobre o registro. O Diário da Justiça Eletrônico Nacional pode ser acessado pelo site comunica.pje.jus.br.

26/09 - Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

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26/09 - Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

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