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Previsão do tempo, com Piter Scheuer | 15 de outubro

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juiz não pode converter prisão em flagrante em prisão preventiva quando o Ministério Público solicita medidas cautelares menos gravosas. Para o colegiado, a imposição de medida mais gravosa do que a postulada viola o sistema acusatório e a imparcialidade judicial.
O caso analisado foi um recurso especial do Ministério Público de Goiás, em favor de um homem preso por suposto tráfico de drogas, após ser flagrado com pouco mais de 350g de maconha.
Na audiência de custódia, o Ministério Público pediu a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. No entanto, o juiz decretou a prisão preventiva com base na quantidade de droga. O Tribunal de Justiça de Goiás manteve a decisão, entendendo que o juiz não estava vinculado ao pedido do MP e poderia decidir de forma diversa.
No STJ, o colegiado da Quinta Turma, por maioria, acolheu o recurso do MP e entendeu que a prisão preventiva decretada sem provocação violou previsões do Código de Processo Penal. O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que o juiz não pode impor medidas mais severas do que as requeridas, pois isso fere o sistema acusatório e a imparcialidade do magistrado. Segundo o ministro, a legalidade estrita deve ser observada quando se trata de restrição da liberdade, respeitando-se os papéis institucionais das partes no processo penal.


16/10 - Juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor hipotecário não pode utilizar embargos de terceiro para impedir a arrecadação de imóvel em processo de falência, pois não é proprietário do bem, apenas detentor de direito de preferência. A forma adequada de reivindicar o crédito é por meio da habilitação na massa falida.
O caso analisado envolveu uma empresa que, ao adquirir crédito garantido por hipoteca, tentou tomar posse do imóvel antes da falência do devedor. Embora o pedido tenha sido inicialmente aceito, a execução foi posteriormente suspensa e, com a decretação da falência, o imóvel passou a integrar o patrimônio da massa falida, o que paralisou definitivamente o processo executivo. 
O juízo de primeira instância negou a liminar solicitada pela credora e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu que a empresa não tinha a propriedade do bem e, portanto, não poderia impedir a arrecadação no processo falimentar.
No STJ, a empresa alegou que os embargos seriam válidos para proteger o interesse sobre o bem e que a tomada de posse tinha sido aceita pelo devedor. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. O entendimento foi de que a adjudicação nunca foi formalmente aceita e, portanto, a empresa nunca adquiriu a propriedade do imóvel.
O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que embargos de terceiro só são cabíveis quando há violação do direito de propriedade ou da posse legítima. Como a empresa não era proprietária e a posse havia sido transmitida após o termo legal da falência, o pedido não tinha respaldo legal. O ministro apontou, ainda, que o imóvel estava envolvido em ação de usucapião e era indiviso, reforçando que não havia direito líquido da credora sobre ele. 


16/10 - Credor não pode usar embargos de terceiro para impedir arrecadação de imóvel em falência

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a anulação de questões de concurso público por decisão judicial em ação individual não beneficia todos os candidatos, apenas aqueles diretamente envolvidos na ação.
O caso analisado foi um recurso de um candidato ao concurso da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que pretendia obter pontuação por questões anuladas em ações ajuizadas por outros concorrentes. O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e também pelo relator do caso no STJ, ministro Benedito Gonçalves, em análise monocrática.
O candidato, então, recorreu ao colegiado, que também rejeitou o pedido. O relator destacou que, segundo o Supremo Tribunal Federal, o Judiciário não pode substituir a banca examinadora para revisar questões de prova, exceto em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante.
Além disso, o edital do concurso só prevê a atribuição de pontos para todos os candidatos caso a própria banca acolha o recurso. Como no caso julgado a anulação das questões decorreu de decisão judicial favorável apenas a terceiros, não há direito à extensão do benefício. O ministro enfatizou que a sentença judicial faz coisa julgada apenas entre as partes envolvidas e, por isso, não é possível a extensão dos efeitos a quem não participou da ação.


16/10 - Anulação de questões de concurso em ação individual não tem efeito para todos os candidatos

O prefeito de Treviso, Luciano Miotelli, participou de uma reunião com o comandante da 2ª Companhia do 1° Batalhão de Polícia Militar Rodoviária (BPMRv), capitão Elton Garcia, para tratar sobre a segurança na SC-446, especialmente no trecho que corta a comunidade de Volta Redonda, onde o adolescente Éder Luiz Brol Filho, de 13 anos, morreu atropelado no último dia 29 de setembro.

Durante o encontro, o capitão Elton Garcia anunciou que a Polícia Militar Rodoviária vai intensificar as ações de fiscalização no local. Segundo ele, a decisão foi tomada após estudos técnicos e levantamentos estatísticos que apontaram a necessidade de reforçar a presença policial e as medidas preventivas na rodovia.

Além da reunião com a PMRv, o prefeito Luciano Miotelli esteve também na Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE), na última terça-feira, onde apresentou solicitações e sugestões para buscar soluções que aumentem a segurança na SC-446. Entre os pedidos estão melhorias na sinalização, redutores de velocidade e reforço na iluminação da via.

Em entrevista ao programa Cruz de Malta Notícias desta quinta-feira (16), o prefeito comentou os resultados das reuniões e reforçou o compromisso da administração municipal com a segurança da população.

As medidas devem ser implementadas de forma gradativa, com o objetivo de reduzir acidentes e proteger pedestres e motoristas que utilizam diariamente a rodovia estadual.

Após acidente fatal, SC-446 em Treviso terá aumento na fiscalização da Polícia Militar Rodoviária

🌱 O Panorama Agrícola é um podcast informativo produzido pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), voltado a agricultores familiares, pescadores artesanais e todos que têm interesse no desenvolvimento rural sustentável. Criado em 1978, o programa é transmitido por emissoras de rádio catarinenses e distribuído nas plataformas de streaming. Com episódios diários publicados de segunda a sexta-feira, o Panorama traz conteúdos essenciais para quem vive e trabalha no campo e nas águas, com foco em pesquisa, tecnologia, inovação e boas práticas do setor.

17 de outubro -  Banana orgânica e biodinâmica

O texto do anteprojeto da nova lei geral de direito internacional privado foi aprovado durante a reunião da comissão do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República, o conselhão, que conta com a participação do vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, e dos ministros Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues. Além de juristas, professores e outros integrantes do governo federal e do sistema de justiça.  
O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, compareceu à reunião e destacou que a nova lei pode contribuir para o aperfeiçoamento dos julgamentos na corte. 
O vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, destacou a necessidade de atualização legislativa sobre o assunto. 
Os ministros Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues também ressaltaram as contribuições da proposta de lei.
A proposta da nova lei no Brasil tem o objetivo de modernizar a legislação sobre direito internacional privado, que hoje se baseia principalmente na lei de introdução às normas do direito brasileiro, uma legislação de 1942 considerada já defasada.
Entre as principais mudanças em debate, estão a possibilidade de escolha da lei aplicável pelas partes em contratos internacionais, a chamada autonomia da vontade; a modernização da lei aplicada a questões de direito de família; e a previsão de lei aplicável à propriedade intelectual em um contexto transnacional. 
Segundo o secretário executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República, Olavo Noleto, a próxima etapa vai demandar mais discussões internas para que o texto avance e seja entregue ao Congresso Nacional.


16/10 - Comissão criada para elaborar nova lei geral de direito internacional privado aprova texto final

O Cartório da 23ª Zona Eleitoral, que atende os municípios de Lauro Müller e Orleans, está intensificando a campanha para que os eleitores realizem o cadastramento biométrico. A ação faz parte do esforço da Justiça Eleitoral de Santa Catarina para ampliar a cobertura da biometria no estado, especialmente em regiões que ainda estão abaixo da média nacional de 87%.

Atualmente, Lauro Müller possui 74,82% de eleitores com biometria registrada, enquanto Orleans alcançou 85,05%. A meta é aumentar esses índices antes das próximas eleições.

O cadastramento biométrico é simples, gratuito e presencial, sendo realizado diretamente no Cartório Eleitoral. Durante o processo, são coletadas a impressão digital, a assinatura e a fotografia do eleitor, garantindo mais segurança e confiabilidade na identificação.

O horário de atendimento do Cartório Eleitoral é de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.
Os eleitores devem apresentar:
• Documento oficial de identificação com foto (como RG, CNH ou carteira de trabalho);
• Comprovante de residência recente.

O agendamento pode ser feito de duas formas:
• Pela internet: no site www.tre-sc.jus.br
• Por telefone: ligação gratuita para 0800 647 3888

Endereço: Rua Antônio da Silva Cascaes, nº 140, Térreo, Sala Comercial, Bairro Conde D’Eu, Orleans/SC.

De acordo com a Justiça Eleitoral, o cadastramento biométrico aumenta a segurança do voto e previne fraudes eleitorais, além de contribuir para a Identificação Civil Nacional e facilitar o acesso a serviços públicos, como os disponíveis no portal Gov.br.

Mais informações podem ser obtidas por ligação ou mensagem de WhatsApp para o número 0800 647 3888.

Em entrevista ao programa Cruz de Malta Notícias, nesta quinta-feira, o chefe do Cartório Eleitoral da 23ª Zona, Fábio Mendes dos Santos, reforçou o convite aos eleitores.


A Justiça Eleitoral lembra que manter a biometria em dia é um passo essencial para assegurar o exercício da cidadania e a integridade das eleições.

Justiça Eleitoral incentiva cadastramento biométrico em Lauro Müller e Orleans

BOLETIM-TJSC-16OUT25-FRAUDE-AI

BOLETIM-TJSC-16OUT25-DEMOLIÇÃO-AI

A compra de um imóvel na planta costuma vir acompanhada de grandes expectativas, desde uma oportunidade de investimento até o sonho da casa própria. No entanto, esse sonho pode se transformar em frustração quando a entrega do imóvel sofre atrasos, realidade enfrentada por muitos consumidores.  

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou diversos entendimentos a respeito do tema, estabelecendo parâmetros para indenizações, multas contratuais e outras consequências jurídicas. Uma reportagem especial, produzida pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, mostra como o judiciário tem se posicionado, quais são as principais garantias asseguradas aos compradores e o que pode ser feito para reparar os prejuízos. 

Com informações de Marina Campos, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. 	

Previsão do tempo, com Piter Scheuer | 15 de outubro

Rádio Cruz de Malta