Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.191, sob o rito dos recursos repetitivos.
Nela, a Primeira Seção da corte estabeleceu que, no regime de substituição tributária para frente, quando a mercadoria é revendida por valor inferior ao presumido, o contribuinte tem direito à restituição do ICMS pago a mais – sem a necessidade de cumprir a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional.
Durante a conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado e doutor em direito financeiro e tributário Alexandre Silveira explica os fundamentos da decisão, que reconhece o direito ao ressarcimento nesses casos, com base no artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição, e no artigo 10 da Lei Complementar 87/1996.
Podcast 
Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio. 

Rádio Decidendi: ICMS pago a mais na substituição tributária para frente (Tema 1.191)

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo configuram concurso material, e não formal. Isso significa que as penas devem ser somadas, pois tratam-se de condutas distintas, com momentos de consumação diferentes e bens jurídicos protegidos diversos.
O caso analisado envolveu um motorista em Contagem, Minas Gerais, que dirigia alcoolizado, desrespeitou uma placa de pare e colidiu com outro carro, ferindo três pessoas. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia reconhecido concurso formal, por entender que houve uma única ação. No entanto, o Ministério Público recorreu ao STJ, alegando que se tratava de duas ações distintas.
O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, explicou que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, consumado no momento em que o condutor dirige alcoolizado, independentemente de causar danos. Já a lesão corporal culposa é um crime de resultado, que se consuma apenas quando há efetivo dano físico à vítima. Segundo o ministro, o motorista primeiro cometeu o crime de embriaguez, e depois, ao avançar indevidamente o cruzamento, causou a colisão e as lesões, caracterizando, portanto, ações autônomas. 
Por isso, o colegiado concluiu que se trata de concurso material de crimes, e não formal, determinando a soma das penas aplicáveis a cada delito, conforme prevê o artigo 69 do Código Penal. Com isso, o acórdão do TJMG foi reformado para se adequar à jurisprudência consolidada do STJ.


08/10 - Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo devem ter as penas somadas

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Previsão do tempo, com Piter Scheuer | 8 de outubro

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que quando a quantidade de droga apreendida for ínfima, é desproporcional aumentar a pena-base no crime de tráfico apenas com base na natureza do entorpecente. 
Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.262. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.
O caso que representou a questão foi um recurso da Defensoria Pública do Paraná, que contestou aumento de pena motivado unicamente pelo tipo de droga, apesar de se tratar de pequena quantidade. O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, afirmou que a majoração da pena exige fundamentação concreta e não pode se basear em argumentos vagos ou genéricos.
Segundo o ministro, o legislador já considerou o potencial lesivo de pequenas quantidades ao fixar a pena mínima para o tráfico, e uma nova penalização com base nisso configuraria dupla valoração. Ele afirmou que a jurisprudência do STJ já reconhece como ilegal a elevação da pena-base em casos de ínfima quantidade, independentemente da substância.
O relator reforçou que a natureza da droga, por mais nociva que seja, perde impacto quando a quantidade apreendida é muito pequena, tornando injustificável uma punição mais severa. Assim, a simples apreensão de pequena quantidade não pode justificar, por si só, o aumento da pena-base, sob risco de afronta aos princípios constitucionais da individualização da pena.


Súmulas & Repetitivos: tema 1.262

O PROCON/SC convocou, na última segunda-feira (6), diversas autoridades, associações e empresas diretamente ligadas ao comércio de bebidas alcoólicas em Santa Catarina para discutir o combate a produtos falsificados. A reunião serviu para aproximar os atores envolvidos para passar orientações e discutir as melhores práticas para evitar que Santa Catarina registre sua primeira contaminação por metanol.
A principal medida debatida foi em relação ao descarte das bebidas – embora muitas sejam separadas à reciclagem, as garrafas vazias podem facilitar o reenvase e a falsificação. Há uma orientação à quebra das garrafas de bebidas destiladas vazias e ao descarte, mas uma política pública que obrigue a comprovação de destinação das garrafas utilizadas foi debatida.
Na reunião também foi pedida a cooperação aos donos de bares, casas noturnas, restaurantes e supermercados em relação à intensificação das fiscalizações do órgão. Mesmo que não exista alteração por metanol, o órgão vai focar no combate à falsificação e ao contrabando de bebidas.
O PROCON/SC reforçou o pedido para os empresários comprem bebidas em distribuidores e importadores com reputação, com as devidas notas fiscais, para garantir procedência e qualidade. A orientação é que comprem em empresas registradas, com CNPJ ativo, cadastro atualizado e documentação comprobatória de regularidade.
O órgão já divulgou um Procedimento Operacional Padrão (POP) aos procons municipais, além de informações ao consumidor e aos fornecedores. Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta quarta-feira (8) a delegada Michele Alves, diretora do PROCON/SC, reforçou as orientações. 


Crise do metanol: PROCON/SC orienta empresários e debate descarte de garrafas

A Câmara de Vereadores de Orleans realizou, na última segunda-feira (6), uma sessão ordinária marcada por debates intensos em torno do estacionamento rotativo da cidade. O tema ganhou destaque após discussões sobre possíveis isenções e irregularidades no sistema.

Durante a sessão, a vereadora Jana Coan (PL) apresentou um relatório solicitado pelo vereador Murilo Hoffmann (Novo), apontando que alguns veículos poderiam estar isentos do pagamento do rotativo, entre eles o do ex-prefeito Jorge Koch (MDB). A situação gerou questionamentos e pedidos de esclarecimento por parte dos parlamentares.

Diante das informações apresentadas, o presidente da Câmara, Joel Cavanholi (PL), anunciou a abertura de procedimentos para investigar as possíveis irregularidades. Segundo ele, documentos obtidos recentemente mostram inconsistências no sistema de cobrança administrado pela empresa responsável pelo serviço.

O presidente também afirmou que a Câmara pretende acompanhar de perto o processo de apuração e cobrar transparência na gestão do estacionamento rotativo.

Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta quarta-feira (8), o presidente Joel Cavanholi, detalhou as providências que estão sendo tomadas e comentou os desdobramentos da polêmica que movimentou o plenário orleanense.

Debate sobre estacionamento rotativo movimenta sessão da Câmara de Orleans

A Domcani Clínica Veterinária e Estética Animal promove neste sábado, dia 11 de outubro, a 2ª edição da Cãominhada, um evento que promete reunir crianças, famílias e seus companheiros de quatro patas em uma manhã cheia de diversão, lazer e interação.

A concentração acontece a partir das 8h30, na Praça Celeste Losso, em frente à Domcani. A programação foi preparada especialmente para celebrar o Dia das Crianças, com apresentação de cães adestrados, distribuição de brindes e um café da manhã especial para os clientes.

Um dos momentos mais esperados é a caminhada pelas ruas da cidade, onde tutores e pets poderão aproveitar juntos a atividade. “A Cãominhada é uma forma de promover o bem-estar animal e humano, fortalecendo o vínculo entre as famílias e seus pets. Além disso, é uma oportunidade de confraternização e alegria para todos”, destacou o médico veterinário e proprietário da Domcani, Bruno Antikieviski, em entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta quarta-feira.

Bruno também reforçou que o evento é aberto ao público e convida toda a comunidade a participar.

Domcani realiza a 2ª Cãominhada neste sábado com programação especial para toda a família

A comunidade de Mina Nova, em Lauro Müller, dará início nesta quinta-feira (9) ao Tríduo em preparação à festa da padroeira Nossa Senhora Aparecida. A programação religiosa e festiva se estende até o domingo (12), reunindo fiéis e visitantes em momentos de fé e oração.
O primeiro dia do tríduo, na quinta-feira (9), contará com missa e bênção especial para os jovens, celebrada pelo Padre Marcos Aurélio Mazuroski, às 19h30. Na sexta-feira (10), no mesmo horário, a missa com bênção especial para as famílias será presidida pelo Padre Luan Zanoni.
No sábado (11), véspera da festa, a programação começa mais cedo, com o Café na Roça, às 17h, na residência do casal de padrinhos Nilson Bett e Suzana Cataneo, na comunidade de Vargem Grande. Às 18h30, acontece a transladação da imagem de Nossa Senhora Aparecida, seguida da Santa Missa às 19h. Após a celebração, haverá serviço de bar e cozinha e, às 21h, animação com o grupo Matchê Campeiro.

No domingo (12), dia dedicado à padroeira, a transladação da imagem sairá às 10h da residência dos padrinhos Amilton e Neiva Benedet. Às 10h30, será celebrada a missa festiva, seguida da inauguração da nova imagem de Nossa Senhora Aparecida na área externa da capela.

O meio-dia será marcado pelo “Granitaço” e toque do sino em homenagem à Nossa Senhora. Às 14h, ocorre a consagração das crianças e entrega de lembrancinhas, e, às 15h, o sorteio da rifa. Para encerrar as comemorações, às 16h, haverá uma tarde dançante novamente animada pelo grupo Matchê Campeiro.

Fabrício Fachin e Juliana Machado Bett, integrantes da comissão organizadora, participaram do Cruz de Malta Notícias desta quarta-feira (8) e destacaram o empenho da comunidade na preparação do evento e reforçaram o convite especial para prestigiar a festa. 

Comunidade de Mina Nova celebra festa em honra a Nossa Senhora Aparecida

🌱 O Panorama Agrícola é um podcast informativo produzido pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), voltado a agricultores familiares, pescadores artesanais e todos que têm interesse no desenvolvimento rural sustentável. Criado em 1978, o programa é transmitido por emissoras de rádio catarinenses e distribuído nas plataformas de streaming. Com episódios diários publicados de segunda a sexta-feira, o Panorama traz conteúdos essenciais para quem vive e trabalha no campo e nas águas, com foco em pesquisa, tecnologia, inovação e boas práticas do setor.

Domcani realiza a 2ª Cãominhada neste sábado com programação especial para toda a família

Rádio Cruz de Malta

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