O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou nos últimos dias do ano passado, a Decisão Normativa que estipula os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício 2023. Os valores são calculados com base nos dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A previsão era de utilizar os dados do Censo 2022, mas por conta de atrasos na coleta, foram utilizados modelos estatísticos de estimação populacional para determinar o valor que cada município passará a receber. 

A publicação do coeficiente do FPM gerou dúvidas, pois o TCU utilizou as estimativas do IBGE como valores definitivos, aplicando os coeficientes sobre elas. Apesar disso, vários municípios relatam que o censo segue sendo realizado. Logo, os valores estimados podem apresentar distorções que afetam os coeficientes do FPM, resultando em perdas de arrecadação.

Muitos prefeitos questionam os dados até então divulgados pelo IBGE. Aqui na região, o prefeito Clésio Salvaro, convocou os demais prefeitos da Amrec, para discutir sobre o assunto na próxima segunda-feira (9). A Fecam, Federação Catarinense de Municípios, também está acompanhando a matéria junto com a assessoria jurídica e com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). 

Durante entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta sexta-feira (6), o presidente da entidade e prefeito de Orleans, Jorge Koch, comentou sobre o assunto e falou da preocupação dos municípios com a queda na arrecadação.  

Ouça abaixo a íntegra da entrevista:

Decisão do TCU sobre os coeficientes do FPM 2023 preocupa municípios

Amanda Boeira conversa com Jaqueline Maslonek, doutora na Clínica Maslonek, especializada em transplante capilar.

SM de Negócios: Jaqueline Maslonek, Clínica Maslonek

PROGRAMA ADELOR LESSA - EDITORIAL - 28/05/2024

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a possibilidade de se estender o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, também para os produtos finais não tributados, imunes, previstos no artigo 155, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988. A questão está cadastrada como Tema 1.247.
O colegiado decidiu suspender a tramitação de todos os processos sobre o mesmo assunto em primeira e segunda instâncias, e também no STJ.
O relator, ministro Mauro Campbell Marques destacou que o caráter repetitivo da matéria foi verificado a partir de pesquisa à base de jurisprudência do STJ, com 91 acórdãos e 278 decisões monocráticas sobre o tema.
Segundo o relator, por se tratar de controvérsia que envolve interpretação de ato administrativo normativo geral e aplicação de procedimento padronizado adotado pela administração tributária federal para dar efetividade ao artigo 11 da Lei 9.779/1999, está demonstrada a multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito.
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

28/05 - Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido da defesa para anular o interrogatório de um dos réus condenados pela morte do jornalista Valério Luiz, assassinado em 2012, em Goiás. Por isso, ficam mantidos os atos praticados no processo após o interrogatório, inclusive o júri que levou à condenação dos réus, em 2022.
Quatro pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público de Goiás pelo assassinato de Valério Luiz, supostamente cometido em razão das críticas que ele fazia ao time de futebol Atlético Goianiense. Em 2015, o réu Marcus Vinícius Xavier pediu a revogação da prisão preventiva, requerimento atendido após a audiência em que ele foi ouvido.
Em 2022, o tribunal do júri condenou três das quatro pessoas denunciadas. Posteriormente, em habeas corpus, a defesa do réu Maurício Borges Sampaio alegou nulidade da audiência realizada em 2015 com Marcus Vinícius Xavier, porque a oitiva teria sido conduzida sem a presença da defesa dos corréus.
Em março deste ano, a ministra Daniela Teixeira chegou a acolher, monocraticamente, o pedido de anulação do interrogatório. Contudo, após recurso do MPGO, a relatora concluiu que a tese de nulidade estava preclusa, pois a defesa deixou de levantar a questão no momento processual correto. Contra a última decisão, foi interposto novo recurso, dessa vez pelos réus.
O colegiado da Quinta Turma negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Daniela Teixeira, lembrou que a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que mesmo a nulidade absoluta deve ser apontada no momento processual oportuno, sob pena de preclusão temporal.

28/05 - Negado pedido para anular interrogatório e condenações pela morte do jornalista Valério Luiz

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamente a obrigação de os fabricantes informarem, de maneira explícita, sobre a presença do composto bisfenol A nas embalagens e nos rótulos dos produtos que contenham a substância. O bisfenol A é um composto muito utilizado na fabricação de produtos como utensílios de plástico para cozinha, brinquedos e embalagens. 
O caso analisado teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Anvisa. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região afirmou que a falta de certeza científica sobre o risco do bisfenol para a saúde tornaria desnecessária a informação ostensiva sobre os males potencialmente causados pelo seu consumo.
O ministro Herman Benjamin destacou que a toxicidade e a nocividade do bisfenol A tem sido objeto de estudos pela comunidade científica, com grande preocupação em relação aos efeitos sobre a saúde humana, mesmo em pequenas quantidades. O ministro afirmou que a falta de comprovação sobre os perigos da substância não justifica o cerceamento do direito à informação, pois a mera potencialidade do risco à saúde impõe o dever de informar corretamente a esse respeito.
O magistrado observou, também, que a própria Anvisa já reconheceu o potencial tóxico e lesivo da substância em embalagens e outros objetos que têm contato com alimentos, tanto que estabeleceu limites para utilização e a proibiu em produtos destinados à nutrição de bebês, como mamadeiras.
Segundo o ministro, o direito à informação, assim como à proteção da saúde, tem natureza constitucional e está previsto Código de Defesa do Consumidor. Para ele, a informação é o que possibilita ao consumidor exercer sua liberdade na compra de produtos e serviços e utilizá-los com segurança e de acordo com os seus interesses.

28/05 - Potencial risco à saúde exige informação sobre presença de bisfenol em produtos

PROGRAMA ADELOR LESSA - DIRIGENTES DOS PARTIDOS - 28/05/2024

João Augusto Machado, presidente da Associação de Agências de Viagens do Rio Grande do Sul (Abav RS)

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

28/05 - Boletim Notícias do STJ

Gaúcha Atualidade - 28/05/2024

Escute as informações do tempo com Piter Scheuer

Decisão do TCU sobre os coeficientes do FPM 2023 preocupa municípios

Rádio Cruz de Malta

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