Lei Geral de Prote??o de Dados: Lei n? 13.709/2018 (Atualizada) (Portuguese Edition)

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A Lei Geral de Prote231 227 o de Dados Pessoais (LGPD), Lei n18613709, de 14 de agosto de 2018, disp245 e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur237 dica de direito p250 blico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural Para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural foi criada a Autoridade Nacional de Prote231 227 o de Dados (ANPD), conforme estabelecido no Decreto n18610474, de 26 de agosto de 2020

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