Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um terceiro só pode cumprir uma obrigação de outro, prevista no artigo 817 do Código de Processo Civil, se esse terceiro concordar em cumprir a tarefa. 
No caso julgado, o município de Guarulhos foi inicialmente obrigado a cumprir uma obrigação que cabia a uma proprietária de área desmatada. O caso envolvia uma ação civil pública, em que o Ministério Público de São Paulo pediu que a proprietária da área restaurasse a vegetação, e o município fosse responsável por fiscalizar e controlar a área. 
O município cumpriu sua parte, mas a proprietária não tomou as ações necessárias, o que levou o Ministério Público a sugerir que o município fosse forçado a cumprir a obrigação da proprietária, com base no artigo 817 do CPC. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que o município fosse forçado a cumprir essa obrigação. O ente público recorreu, então, ao STJ.
O colegiado da Primeira Turma deu provimento ao recurso. O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que o artigo 817 do CPC não obriga um terceiro a cumprir a obrigação, apenas permite, caso ele concorde. Para ele, a norma exige que haja o consentimento tanto de quem pede o cumprimento quanto do terceiro. Além disso, o artigo não prevê sanções caso o terceiro não cumpra a obrigação, reforçando que a anuência é essencial para que a norma tenha efeito. 


12/11 - Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável

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