Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo Soares da Fonseca, negou recurso que pedia o trancamento de uma ação penal contra um químico industrial e a esposa dele, acusados de adulterar produtos alimentícios em uma fábrica de Taquara, no Rio Grande do Sul. 
A defesa também solicitava, de forma subsidiária, a revogação da prisão preventiva de ambos. O químico já havia sido absolvido em caso semelhante em 2005 e estava proibido de atuar na área de laticínios. 
Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Sul, ele integrava um esquema que reutilizava produtos lácteos vencidos, mascarando a deterioração com substâncias químicas perigosas à saúde pública.
Para ocultar a participação, o químico teria aberto uma nova empresa em nome da esposa. O MP apontou ainda que ele elaborava fórmulas para que os produtos adulterados não fossem detectados em análises laboratoriais. A denúncia foi aceita em primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negaram os pedidos da defesa, alegando que a acusação era formalmente válida.
No STJ, o ministro considerou que a denúncia atende aos requisitos do Código de Processo Penal, com descrição clara dos fatos e provas técnicas que justificam a continuidade da ação penal. Para ele, o trancamento da ação só seria cabível diante de manifesta ausência de justa causa, o que não ocorre. Quanto à prisão preventiva, o ministro a considerou legítima, dado o risco à ordem pública, a gravidade dos fatos e o histórico do acusado. Ele afirmou que a duração de seis meses não é excessiva, devido à complexidade do caso, que envolve 15 réus e exige investigação detalhada.


14/08 - Químico acusado de adulteração de produtos lácteos no RS e sua esposa vão continuar em prisão preventiva

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