Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

Uma tradição no Judiciário brasileiro desde 2004, o Prêmio Innovare destaca as melhores práticas da Justiça brasileira ao reconhecer o trabalho de juízes, promotores, defensores, advogados e demais profissionais que trabalham para tornar a justiça mais célere, eficiente e próxima da população. 
O lançamento da edição deste ano aconteceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a presença de ministras e ministros da corte, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de representantes de diversos tribunais do país. A cerimônia de abertura também reuniu operadores do Direito e outros profissionais da área, como membros do Ministério Público e da advocacia. 
Neste ano, o Prêmio Innovare tem como tema destaque a Administração Pública Responsável: transparência e prestação de contas à sociedade. O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, destacou a importância do debate para o fortalecimento das instituições e para a confiança da sociedade na atuação do poder público. 
“Uma administração pública que funciona no escurinho do cinema – e isso se aplica à Justiça também – não é nem administração, nem muito menos pública. E daí a necessidade de nós permanentemente prestarmos conta. Nós não somos escolhidos pelo voto popular. Logo, a nossa legitimidade decorre, não da soberania do voto popular, mas de outros atributos, em especial, no caso dos juízes, a ética judicial.”
A cerimônia também contou com a participação do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Carlos Ayres Britto. 
“Servidor público servidor do público é quem serve ao público, tem que prestar contas ao público, tem que velar pela publicidade dos seus atos, pela transparência e pela prestação de contas. Se não, a administração não será eficiente, não será sequer ética. 
O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Ricardo Rebelo, representou os vencedores da última edição. O TRF6 venceu na categoria Tribunal com a iniciativa Acordo de Repactuação de Mariana, desenvolvida pela corte, que permitiu o fim de litígios relacionados ao rompimento da barragem na cidade mineira. 
“O acordo de Mariana era uma prática. Foi uma prática especial, uma prática exitosa que merecia ser submetido ao crivo do Innovare. Com a premiação, evidentemente que outras práticas vão vir à tona, inclusive com prestigiando a conciliação, a mediação como instrumento de resolução de conflitos.”
A premiação da 23ª edição do Prêmio Innovare será em dezembro e as inscrições já estão abertas. Interessados em disputar nas categorias Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania podem se inscrever até o dia 5 de maio pelo site do Instituto Innovare. Já para a categoria CNJ, as inscrições estão abertas no Eixo Transparência até o dia 22 de abril, pelo Portal de Boas Práticas do Conselho Nacional de Justiça.
Com informações de Jáfer Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.


17/03 - 23ª edição do Prêmio Innovare é lançada no Superior Tribunal de Justiça

Seja bem-vindo(a) à plataforma oficial do STJ!

Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania.

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil.

O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.

17/03 - 23ª edição do Prêmio Innovare é lançada no Superior Tribunal de Justiça

STJnoticias

Related tracks