Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar o Tema Repetitivo 1.227, que discutia se o crime de roubo exige violência contra a vítima ou se basta que a violência seja contra um objeto para configurar o crime. 
O relator, ministro Og Fernandes, explicou que não era necessário criar uma nova definição sobre o assunto, pois as leis que descrevem os crimes de furto e roubo já são suficientes para aplicar a lei em cada caso, com base nas provas.
O ministro destacou que o ponto importante não é se a violência foi direcionada à pessoa ou ao objeto, mas sim se houve uma lesão ao bem jurídico protegido pela lei, que é a pessoa. Ele também lembrou que, em decisões anteriores, foi possível identificar se a violência foi contra a pessoa ou o objeto, ajudando a determinar se o caso se tratava de roubo ou furto.
No caso que foi selecionado para representar a questão, o acusado arremessou uma pedra no vidro de um carro para roubar o celular da vítima, que se feriu com os estilhaços. Embora houvesse diferentes opiniões sobre como resolver esse caso específico, o Ministério Público e outras entidades concordaram que, para ser considerado roubo, é necessário que haja violência contra a pessoa.
Com o cancelamento do Tema 1.227, o caso será julgado pela Sexta Turma e o recurso especial foi retirado do rito dos repetitivos.


24/02 - Terceira Seção cancela Tema 1.227 dos repetitivos

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24/02 - Terceira Seção cancela Tema 1.227 dos repetitivos

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