Neste episódio, trataremos da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, apresentada em audiência pública no Congresso Nacional em 12/03/2025, resultando na extinção do benefício fiscal a partir de abril de 2025.

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