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Nesta edição, falamos acerca de um dado importante: um estudo apresentado pelo Ministério da Fazenda aponta que a alíquota-padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) poderá chegar a 27%.

Além disso, também foi objeto da nossa discussão a Lei Complementar nº 199/2023, que Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes.

Outrossim, comentamos a Solução de Consulta Cosit nº 190/2023, que fixou o entendimento de que estão sujeitos à retenção de tributos prevista no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, os pagamentos efetuados por empresa pública federal, no âmbito de contratos de concessão de serviços públicos, em benefício da concessionária, a título de reembolso dos dispêndios. 

Por fim, respondemos algumas dúvidas de ouvintes sobre a temática tributária! Não deixe de nos escutar, está imperdível!

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GT Cast #48 - Agosto/2023 – O seu Podcast sobre Gestão Tributária

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Inicialmente, o objeto da discussão no quadro GT-NEWS versou a respeito do uso da inteligência de dados públicos para impulsionar a recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa. 

Outro ponto de discussão foi a nova etapa de implantação da escrituração das retenções na EFD-Reinf e da confissão de dívida na DCTFWeb, a qual tem por objetivo complementar as informações necessárias para a substituição da DIRF e transferir a constituição desses créditos tributários da DCTF PGD para a DCTFWeb.

No quaro AGORA É LEI, comentamos a Solução de Consulta Cosit nº 225/2023, a qual fixou o entendimento de que no período de março de 2022 a fevereiro de 2027, e desde que atendidos os demais requisitos legais, podem usufruir do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, as pessoas jurídicas que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas descritas nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, revogada pela Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022.

Por fim, respondemos algumas dúvidas de ouvintes sobre a temática tributária! 

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GT Cast #49 - Setembro/2023 – O seu Podcast sobre Gestão Tributária

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Nesta edição, na série GT NEWS abordamos um dado importante: a Receita Federal implementou medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br.

Outro ponto de discussão foi a mudança no prazo de entrega da DCTFWeb e a simplificação no cumprimento de obrigações acessórias referentes à EFD-Reinf, através das Instruções Normativas nº 2.162 e 2.163 de 2023, as quais alteraram as INs 2.005/2021 e 2.043/2021. 

No quaro AGORA É LEI, comentamos a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que, de forma unânime, julgaram improcedente a ação da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) questionando a constitucionalidade de dispositivo da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. 

Por fim, respondemos algumas dúvidas de ouvintes sobre a temática tributária! 

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GT-Cast #50 - Outubro/2023 - O seu Podcast sobre Gestão Tributária

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Nesta edição, na série GT NEWS abordamos um dado importante: a arrecadação federal alcançou R$ 2,086 trilhões no acumulado de janeiro a novembro de 2023. Outro ponto de discussão foram os novos tributos que passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de janeiro de 2024. 

No quadro AGORA É LEI, comentamos a respeito da Emenda Constitucional nº 132/2023 que altera o Sistema Tributário Nacional.

Vale ainda mencionar que no quadro DE OLHOS NOS TRIBUNAIS, discutimos sobre a decisão do STJ que validou a redução de multas e juros no Pert. 

Por fim, respondemos algumas dúvidas de ouvintes sobre a temática tributária! 

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GT Cast #51 - Novembro e Dezembro/2023 – O seu Podcast sobre Gestão Tributária!

Título da capa: REFORMA TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS. CRÉDITOS DA TESE DO SÉCULO. 

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Nessa edição do GT-Cast, discutimos diversas notícias relacionadas ao mês de Julho. Dentre elas, a regulamentação da reforma tributária aprovada na Câmara que modificará sensivelmente o sistema tributário brasileiro.

Destaca-se também as discussões sobre a fiscalização da Receita Federal do Brasil que identificou 2.239 empresas que indicaram utilização do benefício fiscal do Perse para as quais, até o dia 24 de julho, não haviam sido processados pedidos de habilitação para o Perse. 

Ademais, analisamos algumas normas publicadas também pela RFB, dentre elas, a Solução de Consulta Cosit nº 190/2024, a qual fixou o entendimento de que os fundos especiais de natureza contábil ou financeira não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito do Poder Judiciário do Estado, ainda que sejam unidades gestoras de orçamento, estão dispensados de apresentar a DCTF e a DCTFWeb.

Ainda foi alvo desta edição, as decisões judiciais que tratam de matéria tributária como por exemplo a extensão do prazo por parte do STF para a busca de solução consensual entre os poderes acerca das medidas compensatórias à prorrogação da desoneração de folha e o limite temporal para aproveitamento de créditos tributários oriundos da chamada "Tese do Século".

Por fim, respondemos algumas dúvidas dos nossos ouvintes sobre a temática tributária! 

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