Seja bem-vindo(a) a mais uma edição do GT Cast, o seu podcast sobre Gestão Tributária.

Inicialmente, o objeto da discussão no quadro GT-NEWS versou a respeito do uso da inteligência de dados públicos para impulsionar a recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa. 

Outro ponto de discussão foi a nova etapa de implantação da escrituração das retenções na EFD-Reinf e da confissão de dívida na DCTFWeb, a qual tem por objetivo complementar as informações necessárias para a substituição da DIRF e transferir a constituição desses créditos tributários da DCTF PGD para a DCTFWeb.

No quaro AGORA É LEI, comentamos a Solução de Consulta Cosit nº 225/2023, a qual fixou o entendimento de que no período de março de 2022 a fevereiro de 2027, e desde que atendidos os demais requisitos legais, podem usufruir do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, as pessoas jurídicas que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas descritas nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, revogada pela Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022.

Por fim, respondemos algumas dúvidas de ouvintes sobre a temática tributária! 

O GT Cast é uma promoção da Open Soluções Tributárias para os usuários do blog do Sistema Web Gestão Tributária.

GT Cast #49 - Setembro/2023 – O seu Podcast sobre Gestão Tributária

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Nesta edição, na série GT NEWS abordamos um dado importante: a Receita Federal implementou medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br.

Outro ponto de discussão foi a mudança no prazo de entrega da DCTFWeb e a simplificação no cumprimento de obrigações acessórias referentes à EFD-Reinf, através das Instruções Normativas nº 2.162 e 2.163 de 2023, as quais alteraram as INs 2.005/2021 e 2.043/2021. 

No quaro AGORA É LEI, comentamos a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que, de forma unânime, julgaram improcedente a ação da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) questionando a constitucionalidade de dispositivo da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. 

Por fim, respondemos algumas dúvidas de ouvintes sobre a temática tributária! 

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