TOQUE DE RECOLHER - FT. MC MAGRINHO E MC FABINHO DA OSK - DJ LUCAS MARTINS

O Dever Fundamental de Recolher Tributos no Estado Democr?tico de Direito (Portuguese Edition)

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O Direito Tribut225 rio evoluiu no sentido de resguardar os direitos dos contribuintes e os limites da imposi231 227 o, buscando a afirma231 227 o e aplica231 227 o de princ237 pios jur237 dicos de primeira grandeza, tal qual o da igualdade, o da legalidade, o da capacidade contributiva e o do n227 o confisco Entretanto, se a preval234 ncia de estudos sobre os direitos dos contribuintes e os limites da imposi231 227 o 233justific225 vel, disso n227 o pode decorrer que o tema concernente ao dever fundamental de recolher tributos seja colocado em segundo plano Exatamente nesse contexto 233que se insere a proposta deste trabalho: analisar a configura231 227 o deste dever, a partir da contextualiza231 227 o da sua evolu231 227 o hist243 rica, e especialmente no que se refere ao atual Estado Democr225 tico de Direito, f243 rmula em que est225estruturada a Rep250 blica Federativa do Brasil, bem como outras na231 245 es, inclusive na sua variante do Estado Social e Democr225 tico de Direito

Ebook O Dever Fundamental de Recolher Tributos no Estado Democr?tico de Direito (Portuguese Edit

DJ/Produtor Musical
Belo Horizonte
Funk de Bh
"A Fé Move Montanhas"

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