O conceito de 'preceito fundamental' na Argui??o de Preceito Fundamental - Lei 9.882/99 - ? luz da doutrina e jurisprud?ncia brasileiras (Portuguese Edition)

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A primeira vista, o tema pode parecer indecifr225 vel para aqueles n227 o versados nos estudos do direito constitucional Todavia, n227 o se trata de discutir o 8220 sexo dos anjos8221 , pois por meio de argui231 245 es de descumprimento de preceito fundamental o Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade dos mais diversos temas como liberdade de express227 o, anistia dos crimes cometidos na ditadura militar, interrup231 227 o de gravidez em caso de anencefalia do feto, federalismo e separa231 227 o de poderes Desse contexto 233poss237 vel destacar um dos m233 ritos da presente obra: contemporaneidadePor outro lado, longe de buscar impor um significado definitivo 224locu231 227 o 8220 preceito fundamental8221ou simplesmente tra231 ar um panorama das posi231 245 es doutrin225 rias, a autora se entrega a pesquisa dos dissensos doutrin225 rios, 224an225 lise dos votos judiciais e 224leitura, por vezes enfadonha, das notas taquigr225 ficas, pa

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