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Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que celebra os dez anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e analisa a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na garantia dos direitos desse grupo social.
Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a professora e advogada especialista em direito constitucional Andreia Costa fala dos principais avanços promovidos pela Lei Brasileira de Inclusão, como a adoção do modelo biopsicossocial de avaliação da deficiência, a ampliação do conceito de capacidade civil e o fortalecimento da acessibilidade e da inclusão no sistema de Justiça.
O episódio aborda decisões relevantes do STJ sobre temas como curatela, alimentos para filhos com deficiência, prescrição em casos de incapacidade relativa e a prioridade na efetivação de direitos fundamentais. 
STJ No Seu Dia       
Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.


STJ No Seu Dia: 10 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Ministros de cortes superiores e especialistas se reuniram no Superior Tribunal de Justiça para o 1º Simpósio STJ - Violência Doméstica e Justiça, evento inédito que propôs uma ampla discussão de problemas e soluções a respeito de casos relacionados à violência doméstica.
No início do simpósio, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, e os demais participantes da mesa de abertura do evento ressaltaram a urgência do tema e o papel do Poder Judiciário na prevenção contra a violência doméstica. 
“A violência doméstica e a violência contra a mulher é apenas uma parte do tema. O que nós temos que debater mesmo é como é possível que uma parcela, que a maioria da população brasileira, não tem os seus direitos constitucionais e legais respeitados no nosso país.”
O vice-presidente da corte, ministro Luis Felipe Salomão, chamou atenção para o amparo legal vigente.
“Realmente, os números são muito expressivos. A criminalidade nesse momento explodiu. Temos boas leis. Agora é fazer com que isso funcione.”
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O evento completo com todas as palestras e conferências está disponível no canal do STJ no YouTube.

Com informações de Katia Gomes, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.


19/12 - Simpósio inédito é realizado no STJ para debater violência doméstica

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça realizou a última sessão de 2025, encerrando o ano forense. O presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, destacou que, embora o STJ tenha apresentado uma alta efetividade ao longo do ano, o atual volume processual registrado é preocupante.  
“Este é um número absolutamente sem precedentes no mundo inteiro. A Índia tem 1 bilhão e 300 milhões de habitantes, é um Brasil e mais 1 bilhão e 100 milhões de pessoas, e lá eles não julgam sequer 10% do que nós temos no Superior Tribunal de Justiça, me refiro à corte suprema.”  
O período foi marcado por um número expressivo de processos recebidos no tribunal: 500.622. Com isso, cada ministro teve uma média de seis processos a serem analisados por minuto. Foram 771.418 julgamentos realizados e 512 mil processos baixados. 
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Destaque também para os recursos repetitivos: 79 temas foram julgados, o que representa aumento de 64% em comparação com o ano anterior. Durante a sessão, algumas medidas foram ressaltadas como responsáveis pelo alto desempenho do STJ ao longo do 2025. Uma delas foi a convocação temporária de juízes estaduais e federais para auxiliar na diminuição do acervo processual da Segunda e da Terceira Seção. Apenas por meio dessa iniciativa, houve uma redução de cerca de 61% no número de processos acumulados na Terceira Seção,.  
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A sessão, com a divulgação de todos os dados relacionados ao desempenho e a produtividade da corte ao longo deste ano judiciário, está disponível no canal do STJ no YouTube.  

Com informações de Jéssica Castro, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. 

25/12 - STJ encerra o ano judiciário com mais de meio milhão de processos recebidos e 771 mil julgados

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira autorizou a habilitação de interessados como amicus curiae no julgamento do Tema 1.375 dos recursos repetitivos. 
O caso vai definir se planos de saúde são obrigados a custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares feitas fora da rede credenciada, especialmente em situações de urgência, emergência ou insuficiência da rede. Também será analisada a possibilidade de admissão de recursos especiais para reavaliar os pressupostos fáticos dessas decisões. 
Os interessados têm prazo de 15 dias úteis para solicitar a habilitação e apresentar manifestação. Os pedidos devem ser feitos exclusivamente nos autos do REsp 2.167.029. Segundo o relator, a participação de diferentes interessados amplia o debate, qualifica a decisão e reforça seu caráter democrático e social.


22/12 - Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre custeio de despesas médicas fora da rede credenciada

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.
Apresentação: Thiago Gomide.

22/12 - Boletim Notícias do STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível deduzir os juros sobre capital próprio da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSLL, mesmo quando apurados em exercício anterior ao da assembleia que autoriza o pagamento. Segundo o colegiado, os chamados JCP extemporâneos não configuram manobra para burlar o limite legal de dedução, desde que atendidos os requisitos da Lei 9.249/1995.
Ao fixar a tese no Tema 1.319 dos recursos repetitivos, o STJ definiu que a legislação não impõe restrição temporal para a distribuição dos juros sobre capital próprio. Assim, a dedução não precisa ocorrer no mesmo exercício em que o lucro foi apurado, já que a distribuição dos juros sobre capital próprio é uma faculdade da empresa e não segue periodicidade obrigatória.
O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a limitação temporal defendida pela Receita Federal não está prevista na lei, tendo sido criada apenas por instrução normativa. Para o colegiado, normas infralegais não podem extrapolar o poder regulamentar nem criar exigências não previstas pelo legislador.
A decisão foi tomada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que o entendimento deverá ser observado pelos tribunais de todo o país. Com isso, processos que estavam suspensos aguardando a definição do tema poderão voltar a tramitar.


Súmulas & Repetitivos: Tema 1.319

23/12 - Boletim Notícias do STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo prescricional pode ser reduzido pela metade, conforme o artigo 115 do Código Penal, quando o réu completa 70 anos após a sentença e antes do acórdão que altera substancialmente a condenação.
Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em ação por lavagem de dinheiro relacionada ao caso Banco Santos, declarando extinta a punibilidade.
A defesa argumentou que o réu já tinha 70 anos na data do julgamento da apelação, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a pena. O TJSP havia rejeitado a tese, entendendo que o redutor só se aplicaria se a idade fosse alcançada antes da sentença.
Sebastião Reis Júnior, contudo, afirmou que o acórdão de apelação pode alterar o marco da prescrição quando modifica substancialmente a sentença. No caso, a pena foi majorada, o regime inicial agravado e houve mudança no prazo prescricional. Com a aplicação do redutor, o prazo passou a ser de seis anos, período já superado entre a sentença e o julgamento da apelação, levando ao reconhecimento da prescrição retroativa.


24/12 - Redução do prazo prescricional vale se réu completa 70 anos antes do acórdão que altera a sentença

O sistema de precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça alcançou, em 2025, a marca de 1.400 temas repetitivos afetados, criados para dar tratamento uniforme a questões jurídicas recorrentes.
Somente em 2025, foram 100 novos temas, o maior número anual da última década, representando crescimento de quase 320% desde 2018.
Segundo o ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas, esse avanço reflete o fortalecimento da cultura de precedentes, a busca por segurança jurídica e a uniformização da interpretação da legislação federal.
O Tema 1.400, relatado por Kukina, discute a admissibilidade de recurso especial em ação ambiental envolvendo indenização por dano moral decorrente de mau cheiro de estação de tratamento de esgoto. O ministro destacou a existência de milhares de processos semelhantes e mais de 400 decisões monocráticas sobre o assunto só em 2025.
A sistemática dos repetitivos permite que o STJ fixe teses obrigatórias para orientar julgamentos em todo o Judiciário. Como resultado, parcerias institucionais evitaram o envio de 723 mil processos do Tribunal de Justiça de São Paulo ao STJ e contribuíram para a redução de 3,8 milhões de ações no Judiciário.


24/12 - Tribunal chega à marca de 1.400 temas repetitivos e bate recorde de afetações em um ano

24/12 - Boletim Notícias do STJ

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) disponibiliza o "Justiça num Minuto" no Soundcloud. 

Criado em 1º de maio de 1941, com o nome de Conselho Regional do Trabalho da 6ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) adotou essa nomenclatura em 1946. Na época, representava os estados de Pernambuco, da Paraíba, do Rio Grande do Norte e do Ceará. 

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