Neste episódio, trataremos da publicação da Portaria SRE nº 17/2025, que entra em vigor em 14/04/2025. A norma permite que contribuintes atacadistas requeiram regime especial para atuarem como substitutos tributários, assumindo, assim, a condição de sujeito passivo por substituição tributária.

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ICMS-SP - Substituição Tributária – Atacadista – Regime Especial

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