ICMS/SP - Devolução por Contribuinte do SIMPLES Nacional – Restituição do Diferencial de Alíquotas

Neste episódio, trataremos da orientação dada pelo Fisco Paulista, por meio da Resposta à Consulta nº 18.858/2018, para restituir o diferencial de alíquotas em situações de devolução por contribuinte do regime SIMPLES Na…