Nesta edição do AduanaCast, trataremos das publicações dos Decretos 11.894 e 11.895/2024, que incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro o instrumento do Mercosul relativo a "Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional".

Cursos Aduaneiras:
Valoração Aduaneira em Confronto com Fraudes Aduaneiras (Nova IN RFB nº 2.090/2022 x IN RFB nº 1.986/2020)
https://cursos.aduaneiras.com.br/Treinamento/139157/Valoracao_Aduaneira_em_Confronto_com_Fraudes_Aduaneiras_Nova_IN_RFB_n_2_090_2022_x_IN_RFB_n_1_986_2020_

Imposto de Importação - Permissão de aumento do I.I. é incorporado pelo Brasil

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