Neste episódio, trataremos da publicação do Ato Declaratório Executivo CODAR nº 5/2024, que institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024.

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Programa Litígio Zero 2024 - Códigos de Receita

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