Neste episódio, trataremos das operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do ICMS, localizado em Unidade Federada diversa do remetente, em regra, será devido o diferencial de alíquotas de que trata a Emenda Constitucional nº 87/2015 ("DIFAL da EC 87/2015") para o Estado de destino da mercadoria.

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STF - Difal - Operação ou Prestação com não Contribuinte do Imposto - Eficácia para Recolhimento

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