Decreto altera o RICMS/SC, quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e à dispensa da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

ICMS/SC - Contribuintes optantes pela entrega da EFD. Dispensa da DIME

Alterados os Decretos n° 90.309/2023 e 103.029/2025, que dispõem, respectivamente, sobre as regras aplicáveis aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação e à denúncia ao Protocolo ICMS 46/2000, nas operações com trigo, farinha de trigo e seus derivados.

ICMS/AL - Trigo, farinha de trigo e derivados. Substituição tributária. Denúncia Protocolo

Publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 30.07.2025, o Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ 24/2025, que informa sobre a denúncia pelo Estado do Alagoas ao Protocolo ICMS 46/2000.

ICMS/AL - Trigo em grão e farinha de trigo. Substituição tributária. Denúncia Protocolo ICMS 46/2000

Resolução prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS, instituído pela Medida Provisória n° 489/2025.

ICMS/MA - Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários. Prazo de adesão. Prorrogação

Publicada resolução alterando o Anexo X da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica n° 14 (ACE-14), entre Brasil e Argentina.

Comércio Exterior - Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos (ACE-14). Alteração

Instrução normativa dispõe sobre a divulgação dos valores relativos à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

ICMS/PE - Água mineral. Substituição tributária. Base de cálculo

Alterado o Decreto n° 1.369/2025, para prorrogar o prazo de adesão ao Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS/Extraordinário III).

ICMS/MT - REFIS/Extraordinário III. Prazo de adesão. Prorrogação

Instrução Normativa estabelece novos valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

ICMS/AL - Bebidas frias. Substituição tributária e antecipação. Base de Cálculo

Portaria estabelece os requisitos para dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) pelos contribuintes que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) como declaração única de apuração do ICMS.

ICMS/SC - Escrituração Fiscal Digital (EFD). Declaração de Apuração do ICMS. Opção

Instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025) para conceder redução da multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora para o pagamento à vista ou via parcelamento especial de créditos tributários e não tributários que especifica.

ICMS/MT - REFIS/Extraordinário III. Prazo de adesão. Prorrogação

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