Neste segundo episódio do PodTributar, debatemos os principais efeitos e repercussões da Reforma Tributária, com destaque para as mudanças no sistema de tributação sobre o consumo. Analisamos como as alterações trazidas pela EC nº 132/2023 e pela recém-publicada LC nº 214/2025 impactam o modelo atual, com a introdução do IBS e da CBS.

Exploramos conceitos centrais como a neutralidade, a tributação no destino, a base ampla de incidência e a não cumulatividade plena — princípios que passam a estruturar o novo desenho constitucional e legal da tributação no país.

No giro de notícias, comentamos a operação da Receita Federal que desarticulou esquemas de consultorias tributárias fraudulentas, além de outras notícias de destaque do mês de abril.

Já na seção sobre normas tributárias, abordamos a atualização da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física e outros pronunciamentos relevantes da Receita Federal em soluções de consulta. 

Destacamos ainda o caso julgado pelo TRF-3 — ainda pendente de recurso no STJ — que garantiu a um contribuinte o direito de manter os benefícios de alíquota zero de IR e Contribuições Sociais do Perse até o prazo originalmente previsto.

Por fim, respondemos a perguntas enviadas pela audiência, tanto sobre os impactos da Reforma Tributária na área pública quanto sobre questões práticas o recolhimento de ISS Fixo por empresas do Simples Nacional atuante na área médica.

PodTributar #02 - Principais efeitos e repercussões da Reforma Tributária

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