O deputado estadual Mário Motta (PSD) está no segundo ano de mandato e lançou mais uma iniciativa inovadora que, pela primeira vez, é realizada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o Academia Limpe, programa de capacitação para candidatos às eleições municipais deste ano. As inscrições são gratuitas e estão abertas a partir desta segunda-feira (22), pelo site www.academialimpe.com.br

Formulado por especialistas em políticas públicas, fiscalização e campanhas políticas, o processo seletivo será realizado em cinco etapas: análise de currículo, prova de conhecimentos gerais e específicos, redação, aulas com especialistas em diversas áreas e apresentação de trabalho final. Após estas fases, a comissão de avaliadores irá analisar o histórico dos candidatos dentro da Academia Limpe e fará uma seleção para as finais democráticas.

Podem participar do processo seletivo candidatos com 18 anos completos até o fim do ano eleitoral, nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, ficha limpa e sem antecedentes criminais. 

Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias, o deputado Mário Motta, explicou sobre mais essa iniciativa inovadora promovida através do seu mandato. 

Ouça abaixo a íntegra da entrevista:

Deputado Mário Motta lança programa para capacitar candidatos a vereador

#72 - Uma escola profissionalizante que é uma comunidade e um espaço de experimentação

A Terceira Turma do STJ decidiu que a adjudicação de bens penhorados só é válida quando há um documento assinado chamado auto de adjudicação, que é um ato judicial que transfere o bem penhorado para o credor, quitando a dívida.
No caso analisado, havia uma disputa entre duas empresas acionistas, onde uma tentava cobrar uma dívida da outra. A justiça penhorou ações da empresa devedora e permitiu que essas ações fossem transferidas antes do documento ser formalizado.
A empresa devedora reclamou que não teve chance de pagar a dívida, já que as ações foram transferidas sem a assinatura do auto, o que significa que a adjudicação não estava finalizada. 
O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a transferência ocorreu de forma correta, já que a falta do auto de adjudicação seria vício de menor importância, incapaz de anular o processo. 
No STJ, o colegiado da Terceira Turma, no entanto, deu provimento ao recurso da sociedade executada e determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para análise do pedido de remição. O relator, ministro Moura Ribeiro, explicou que, sem o auto, a adjudicação não é considerada completa e, portanto, a empresa ainda tem o direito de pagar a dívida.

26/09 - Validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto

A Sexta Turma do STJ decidiu que a intimação da Defensoria Pública pelo WhatsApp é inválida, pois isso impede que os defensores analisem os processos e controlem prazos. 
O caso analisado teve início quando um réu, acusado de homicídio, precisava de manifestação das partes antes do tribunal do júri. O juiz, diante da proximidade da sessão e buscando agilidade, decidiu usar aplicativos de mensagem para contatar os defensores e promotores. A defesa não concordou e recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná, que negou o pedido.
No STJ, o colegiado da Sexta Turma decidiu que questões administrativas não podem se sobrepor aos direitos da Defensoria e ao devido processo legal. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, enfatizou a importância da Defensoria Pública na proteção dos direitos das pessoas mais vulneráveis e seu papel na promoção da justiça social. Ele lembrou que a Constituição garante várias prerrogativas à Defensoria, incluindo o direito a intimações pessoais.
Para o ministro, o juiz desrespeitou essas prerrogativas ao usar WhatsApp para a intimação. Essa comunicação, segundo o magistrado, era crucial para que a defesa soubesse da data da sessão e pudesse se manifestar adequadamente. O ministro concluiu que a intimação deveria ter sido feita pelo sistema eletrônico, permitindo a análise dos autos e o controle dos prazos.

26/09 - Intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública

Na terça-feira, dia 24 de setembro, foi publicada a Resolução STJ/GP 19/2024, que adota o Diário da Justiça Eletrônico Nacional para a publicação oficial dos atos do Superior Tribunal de Justiça. As comunicações que antes eram feitas pelo Portal de Intimação do STJ também passarão a ser feitas pelo Domicílio Judicial Eletrônico.
As publicações no Diário da Justiça Eletrônico Nacional começarão em uma data a ser anunciada, enquanto as publicações administrativas continuarão no Diário de Justiça Eletrônico do STJ. O Diário da Justiça Eletrônico Nacional, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, visa unificar as publicações judiciais em um único sistema nacional, facilitando a comunicação e a interoperabilidade entre os órgãos do Judiciário.
Com a mudança, a contagem dos prazos processuais será ajustada: os atos enviados até as 23h59 de um dia serão considerados publicados no dia seguinte, e o prazo começará a contar a partir desse dia. A Secretaria de Processamento de Feitos do STJ está responsável pela migração para o novo sistema, que ajudará advogados a acompanhar publicações em um único local.
Além disso, todos que são intimados pelo Portal de Intimação do STJ precisarão se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, onde encontrarão informações sobre o registro. O Diário da Justiça Eletrônico Nacional pode ser acessado pelo site comunica.pje.jus.br.

26/09 - Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Gaúcha ZS - 26/09/2024 - Mariangela Iturriet, Diretora Do Senac Rio Grande

A chuva voltou forte e ficamos preocupados outra vez 


Potter, Kelly e PG trazem as principais informações do dia sobre comportamento, cultura, humor, futebol, cotidiano, política e opinião. O Timeline Gaúcha vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 10h às 11h, com transmissão simultânea no YouTube

Deputado Mário Motta lança programa para capacitar candidatos a vereador

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